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Mais duas condenações por homicídio, por arma de fogo, no mutirão do Júri realizado na Capital

ADVOCACIA DINÂMICA — Tue, 10 Nov 2009 20:52:00 -0800

Duas sessões do mutirão do júri realizadas nos dias 5 e 6 de novembro, no Fórum do Norte da Ilha, na Capital, resultaram em condenação. Na quinta-feira foi a julgamento Fausto Luiz Custódio, acusado de homicídio qualificado pela surpresa, em razão da morte de Alex da Cunha, vulgo "Feijão", por motivos desconhecidos, mas relacionados ao tráfico de drogas. Após 13 horas de sessão, com quatro testemunhas de defesa ouvidas, Custódio foi condenado à pena de 13 anos de reclusão. Ele chegou solto e saiu preso da sessão plenária. O crime ocorreu no dia 24 de abril de 2005, por volta das 21 horas, no Morro do Xeca-Xeca, bairro Agronômica. "Feijão" foi morto a tiros.
No segundo júri, na sexta-feira, Luiz Cláudio Boaventura, acusado de homicídio simples, motivado também por fatos relacionados a drogas, foi condenado à pena de seis anos de reclusão. Boaventura matou a tiros Pedro Amorim da Silva, no início da madrugada do dia 8 de abril de 1999, no bairro Itacorubi. Ambos os Júris contaram com a acusação do Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin, integrante do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri do Ministério Público de Santa Catarina. As sessões foram presididas pelo Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias.

FONTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Juiz recebe denúncia contra tio que tentou matar criança de três anos

ADVOCACIA DINÂMICA — Mon, 16 Nov 2009 18:31:00 -0800

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu, nesta segunda-feira (16), denúncia contra Antônio Ferreira da Silva, acusado de tentar matar a sobrinha A.J., de três anos. O acusado foi preso em flagrante em junho deste ano, após dar uma facada na criança. Segundo o Ministério Público (MP), Antônio teve intenção de matar e só não consumou o homicídio por fatores alheios a sua vontade.
A denúncia, assinada pelo promotor Abrão Amisy Neto, aponta que no dia do crime, o acusado se aproximou dos pais da vítima com a intenção de matar a mãe dela, Tereza Rosa de Jesus, que é irmã do agressor. Para proteger a esposa, Darci Ribeiro Rocha colocou A. no chão, momento em que Antônio “voltou-se de forma rápida contra a pequena, puxou-a com violência pelos cabelos e, utilizando-se de faca, armou o golpe”, mas o pai da menina conseguiu impedir a consumação do homicídio.

Texto: Igor Augusto Pereira

http://www.tjgo.jus.br/

Sexta Turma anula ação contra acusado de tráfico de drogas interrogado por meio de videoconferência

ADVOCACIA DINÂMICA — Tue, 17 Nov 2009 18:23:00 -0800

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular ação penal e conceder alvará de soltura ao cidadão peruano E.C.F. por ter sido submetido em 2007 a interrogatório por videoconferência. No caso, a previsão de realização dos atos processuais pelo referido sistema encontrava amparo no Provimento nº 74, de 11.1.07, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Esse ato normativo, entretanto, não tem o poder de substituir a necessária lei em sentido formal, a ser editada pela União, a quem compete legislar privativamente a respeito de matéria processual (CF, art. 22, I). O ministro relator Og Fernandes reconheceu a nulidade absoluta do processo e concedeu ao réu o direito de aguardar o processamento de uma nova ação penal em liberdade. Na primeira instância, o peruano foi condenado à pena de seis anos, um mês e 15 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defensoria Pública da União apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e obteve a redução da pena para cinco anos, quatro meses e 23 dias de detenção em regime fechado. A defesa do acusado, entretanto, requereu no STJ a nulidade absoluta do processo em razão de o STF ter declarado, em 2009, a inconstitucionalidade da lei estadual que autorizava o interrogatório por meio de videoconferência. O STF entendeu que compete à União legislar sobre o tema. O ministro Og Fernandes aplicou o entendimento do STF e considerou ter havido invasão à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Entretanto, o relator, ministro Og Fernandes, ressaltou que já existe – atualmente – a Lei nº 11.900, de 8 de Janeiro de 2009, editada posteriormente ao caso, que permite a videoconferência em presídios do País, porém, esta não pode ser aplicada ao caso que ocorreu em data anterior. A decisão prevê que seja processada uma nova ação penal mediante a previsão legal contida no Código de Processo Penal. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça

Ministério Público de SC abre 25 vagas com salário de R$ 17.159,54

ADVOCACIA DINÂMICA — Sun, 08 Nov 2009 19:37:00 -0800

O Ministério Público de Santa Catarina abriu concurso para 25 cargos de promotor de justiça substituto – 5% das oportunidades serão destinadas a deficientes. É preciso ter nível superior em direito. O salário é de R$ 17.159,54 (leia aqui o edital).

Os candidatos devem ter três ano de atividade jurídica contados após a colocação do grau em barachel em direito.
As inscrições devem ser feitas pelo site www.mp.sc.gov.br, entre as 13h do dia 9 de novembro e o dia 8 de dezembro. A taxa é de R$ 190.

Os candidatos serão submetidos a provas objetivas, de títulos e oral. A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 7 de fevereiro de 2010.

FONTE: http://g1.globo.com/

Editora não precisa indenizar ex-jogador

ADVOCACIA DINÂMICA — Sun, 08 Nov 2009 18:30:00 -0800

A editora Panini (antiga editora Abril) está desobrigada de indenizar o ex-atleta V.F.P por ter usado comercialmente a imagem dele em álbum de figurinhas. De acordo com a 9ª Câmara Cível de Belo Horizonte, o fato de o então jogador desconhecer o contrato firmado entre o clube para o qual desempenhava suas atividades, o Sport Club Corinthians Paulista, e a editora não configura violação a direito de imagem. Dessa forma, os desembargadores mantiveram integralmente a sentença do juiz de 1ª Instância Ricardo Torres Oliveira. Segundo o autor, em momento algum concedeu autorização, expressa ou tácita, para ser incluído na coleção de figurinhas. Afirma que a editora agiu ilegalmente, explorando sua imagem e que à época do lançamento do álbum destinado à coleção de figurinhas, no final de 91, era um jogador renomado. Assim, requereu R$ 50 mil de indenização, mais um valor a ser determinado, considerando a tiragem vendida em todo o país. A editora, por sua vez, alega que foi autorizada a utilizar a imagem do então jogador, pois o clube para o qual este jogava licenciou contratualmente o uso de imagem. Relata também que o autor consentiu seu uso, pois estava ciente da destinação das fotos para as quais posou. Além disso, desconhece que a fotografia tenha atingido a honra de V.F.P, já que ele aguardou quase 20 anos para ajuizar a ação. O juiz julgou o pedido improcedente, por haver provas de que a editora possuía exclusividade para utilizar imagens de jogadores dos clubes participantes do contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitos Autorais e outras Avenças. O recurso interposto pelo ex-jogador foi negado pelo relator, desembargador José Antônio Braga, acompanhado dos vogais, desembargadores Osmando Almeida e Pedro Bernardes. O relator destaca que a atitude somente pode ser considerada ilícita, ainda que demandada tardiamente, se molestada a honra, reputação, intimidade ou dignidade da pessoa, hipótese que não se confirma com a exposição de um jogador de futebol trajando a camisa de sua agremiação em um álbum de figurinha. O processo foi ajuizado em Belo Horizonte em função de ser esse o local de residência do ex-jogador e ser este o foro competente no caso de pedido de indenização por ato ilícito.

FONTE: http://www.tjmg.jus.br/

Sancionada a lei que cria 900 cargos de assistente jurídico no MP de São Paulo

ADVOCACIA DINÂMICA — Thu, 05 Nov 2009 19:10:00 -0800

O presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de governador do Estado, deputado Barros Munhoz, sancionou nessa quarta-feira (4) a Lei nº 13.794, que cria no Ministério Público 900 cargos de assistente jurídico. Os cargos, de nível universitário, terão remuneração no valor equivalente ao do cargo de economista.De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5), serão providos, no máximo, 300 cargos por ano. Para o ingresso no cargo, o que se dará por concurso público, será obrigatória graduação em Direito.

Fonte: MInistério Público do Estado de São Paulo

Passageiro vítima de furto é indenizado

ADVOCACIA DINÂMICA — Wed, 18 Nov 2009 18:05:00 -0800

O engenheiro de telecomunicações F.A.T.R., que teve um notebook furtado dentro do ônibus da empresa Expresso G., durante viagem de São João Del Rei para São Paulo, irá receber da empresa indenização por danos morais de R$ 4.650 e indenização por danos materiais a ser definida em fase de liquidação de sentença. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de 1ª Instância que havia negado a indenização. Segundo o engenheiro, ele se ausentou do ônibus por alguns minutos durante a parada no posto M., na cidade de Ribeirão Vermelho – MG, deixando sua mochila no interior do ônibus. Ao retornar, percebeu que a mochila estava aberta e que de lá havia sido retirado seu notebook. O fato ocorreu no dia 4 de maio de 2008. O engenheiro chamou a Polícia Militar, que lavrou boletim de ocorrência, realizou busca no ônibus e imediações do local e nada encontrou. Em junho do mesmo ano, o engenheiro ajuizou ação pleiteando ressarcimento de danos morais e materiais. Ele alegou que teve prejuízos com a perda “do valor do bem” e “de informações de cunho profissional e pessoal contidas no notebook”. Segundo o engenheiro, ele teve, além da “angústia pela perda de seu instrumento de trabalho”, “um imenso prejuízo financeiro”, pois sem os dados do computador ele não pôde “cumprir todos os compromissos firmados”. A empresa de ônibus se defendeu alegando que o passageiro não comprovou que havia um notebook em sua mochila e que não havia uma relação de consumo para o transporte do equipamento eletrônico, uma vez que o passageiro em momento algum havia informado ao motorista ou agente de bordo sobre o que levava consigo. Foi marcada audiência de conciliação em agosto de 2008, porém a empresa de ônibus informou que não tinha proposta de acordo a apresentar e audiência foi cancelada. Em janeiro de 2009, o juiz Auro Aparecido Maia de Andrade, da 2ª Vara Cível de São João Del Rei, julgou improcedente a pretensão indenizatória, ao argumento de que o autor não comprovou que portava dentro do ônibus o mencionado notebook. O engenheiro recorreu pedindo a reformulação da sentença. O desembargador José Antônio Braga (relator) lembrou que “em contrato de transporte, clara é a figura do passageiro enquanto consumidor, devendo ser transportado ileso e em segurança ao seu destino pela empresa-fornecedora, bem como os seus pertences”. Para o relator, o fato que não se poder provar se a bagagem do passageiro continha um notebook, “não afasta a responsabilidade objetiva da empresa de ônibus”, assim, a indenização pelos danos materiais pelo roubo da bagagem localizada no bagageiro interno do ônibus “deve corresponder ao patamar máximo do Coeficiente Tarifário (CT)” estabelecido no Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais, regulado pelo Decreto 2.521/98, e não pelo valor da nota fiscal do notebook. Quanto aos danos morais, o relator considerou que “a angústia sofrida por uma pessoa quando constata o furto do aparelho no qual armazenava uma infinidade de dados de cunho profissional e pessoal não pode se qualificada como um mero dissabor”, pois “causa abalo ao sentimento mais íntimo de uma pessoa, devendo por isso ser reparada”. Votaram de acordo como o relator os desembargadores Generoso Filho e Osmando Almeida.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Editora terá que indenizar uma confecção por publicação enganosa de seus produtos

ADVOCACIA DINÂMICA — Mon, 09 Nov 2009 18:21:00 -0800

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido da Empresa T Editorial Ltda. e reduziu para R$ 46 mil a indenização a ser paga à empresa S. Confecções Ltda, conhecida como R.. A confecção de biquíni teria sofrido danos morais quando a editora publicou em uma de suas revistas reportagem sobre a estratégia de inauguração de uma rede de supermercado utilizando uma foto dos seus produtos, bem como o nome da confecção de biquínis sem autorização. Em março de 2006, a confecção de biquíni ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, sustentando falsidade do conteúdo da publicação que tinha como legenda o texto “há biquinis de todos os preços. Os da R. custam a partir de R$ 30”. A reportagem foi considerada danosa aos negócios da R.. A empresa considerou ilícita a menção feita a seu nome fantasia (R.) na referida reportagem já que não destinou qualquer mercadoria de sua fabricação para comercialização na rede de supermercado e que tal alusão teria prejudicado tanto sua imagem, quanto seus resultados comerciais, por induzir o consumidor à falsa convicção de subestimação de preço e seus revendedores à indignação decorrente da diversidade de tratamento que lhes teria sido dispensada. Em primeira instância, o pedido foi acolhido e a T. Editorial foi condenada ao pagamento de indenização por danos emergentes e danos morais, a serem apurados em liquidação por arbitramento. A empresa apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proveu parcialmente a apelação para fixar a indenização em 720 dias-multa, calculando o dia-multa à base de dez salários mínimos, valor vigente em dezembro de 1995 devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento. Inconformada, a empresa de comunicação recorreu ao STJ sustentando que a fixação da quantia indenizatória deveria ser calculada de acordo com artigos 51 e 52 da Lei de Imprensa, sendo exorbitante a condenação ao pagamento de 7.200 salários mínimos, valor que ultrapassaria, em muito, os parâmetros fixados pelo STJ em casos ainda mais graves. Ao decidir, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, destacou que o critério que vem sendo utilizado pelo STJ na fixação do valor da indenização por danos morais considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido. Embora tenha reduzido o valor da indenização, o desembargador convocado manteve a condenação da empresa ao pagamento das custas processuais e fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça

Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído

ADVOCACIA DINÂMICA — Wed, 11 Nov 2009 18:02:00 -0800

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não deve indenizar o marido traído por dano moral. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou de responsabilidade civil de terceiro. Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao amante, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta – legal e não moral – que assim determine. “É certo que não se obriga a amar por via legislativa ou judicial e não se paga o desamor com indenizações”, afirmou. No caso, G.V.C ajuizou ação de indenização por danos morais contra W.J.D alegando que viveu casado com J.C.V entre 17/1/1987 e 25/3/1996 e que, possivelmente, a partir de setembro de 1990, aquele passou a manter relações sexuais com sua então esposa, resultando dessa relação o nascimento de uma menina, a qual registrou como sua. O casal divorciou-se em outubro de 1999. Sustentou, assim, que diante da infidelidade, bem como da falsa paternidade na qual acreditava, sofreu dano moral passível de indenização, pois “anda cabisbaixo, desconsolado e triste”. O juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas (MG) condenou o cúmplice do adultério ao pagamento de R$ 3,5 mil ao ex-marido, a título de compensação pelos danos morais por ele experimentados. Na apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou que, embora reprovável a conduta do cúmplice, não houve “culpa jurídica” a ensejar sua responsabilidade solidária, quando em verdade foi a ex-esposa quem descumpriu os deveres impostos pelo matrimônio. No STJ, o ex-marido sustentou que estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil do cúmplice, tendo em vista que o ilícito (adultério, com o conseqüente nascimento da filha que acreditava ser sua) foi praticado por ambos (amante e ex-mulher), sendo solidariamente responsáveis pela reparação do dano. Segundo o ministro Salomão, o cúmplice de adultério é estranho à relação jurídica existente entre o casal, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no artigo 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. “O casamento, se examinado tanto como uma instituição, quanto contrato sui generis, somente produz efeitos em relação aos celebrantes e seus familiares; não beneficiando nem prejudicando terceiros”, destacou.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Comerciante deve indenizar ex-amante em R$ 15 mil

ADVOCACIA DINÂMICA — Sun, 15 Nov 2009 18:36:00 -0800

Um comerciante de Guaranésia (MG) está obrigado a indenizar sua ex-amante que ele acusou de extorsão. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais , que fixou a indenização em R$15 mil por danos morais. Cabe recurso.
Em 2002, o comerciante, então com 65 anos, registrou boletim de ocorrência contra a mulher. Relatou que, a partir de 1998, começou a ser chantageado pela mulher, que ameaçava contar aos parentes dele que ambos haviam tido um relacionamento do qual nasceu uma filha, à época com 20 anos, caso ele não entregasse as quantias exigidas. E afirmou que não tinha certeza se a filha era dele, pois ela “relacionava-se com outros homens e o enrolava para não realizar o teste de paternidade”.
Na ocorrência policial, ele afirmou que entregara à ex-amante cinco cheques: um de R$ 1.100 e quatro de R$ 1 mil. Os valores não seriam depositados em conta corrente, mas trocados com terceiros. Segundo ele, os cheques eram solicitados pelo primo da mulher por meio de bilhetes, que o comerciante destruía receando que a família descobrisse o antigo caso extraconjugal.
Instaurado o inquérito policial, o Delegado de Polícia indiciou a mulher e um filho dela. No entanto, de acordo com a ex-amante, essas acusações não eram verdadeiras. Ela disse que eles eram amantes, na época. E que tinham um relacionamento amoroso que já durava mais de 22 anos, período no qual ele provia o sustento dela e de seus filhos.
De acordo com a versão da ex-amante, a relação teria sido rompida quando o comerciante encontrou uma amante mais jovem. Ele teria, então, dito que os cheques seriam os últimos que ela receberia. Porém, quando a filha dos dois foi descontar a importância, não conseguiu recebê-la. Ela ligou, então, para o ex-amante, mas ele teria respondido que “não pretendia pagar e o assunto seria resolvido, dali em diante, com o advogado”.
“Tudo não passou de uma encenação perante a família. Para justificar a emissão voluntária de cheques, ele criou uma engenhosa história, que foi desmascarada quando o filho dele achou, dentro de uma Bíblia, canhotos dos cheques para mim”, declarou ela.
O Ministério Público recomendou, em março 2004, o arquivamento do caso por falta de provas — o que de fato ocorreu, em abril do mesmo ano. Contudo, a mulher alegou que “foi associada à prática de um crime, sentiu vexame e constrangimento imensuráveis e passou a sentir vergonha de encarar os vizinhos”. “Vivi momentos depressivos devido aos abalos psicológicos e à exposição negativa da minha imagem”, informou. Ela entrou com uma ação de indenização por danos morais em 13 de novembro de 2006.
Em sua defesa, o lojista negou que tivesse fornecido os cheques espontaneamente. “Eu nem tinha fundos para isso”, argumentou. Ele também ressaltou que não houve ataque nem à honra subjetiva nem à honra objetiva da ex-amante e que a mulher deixou de apresentar provas de suas alegações, embora esteja querendo “um lucro fácil”. Pediu, por fim, a improcedência da causa.
A juíza Cristiane Zampar foi favorável à ex-amante, que é dona de casa. “Não há o mais tênue indício de ser verdadeira a denúncia. É preciso reprimir denúncias infundadas, do contrário elas se tornam licença para ações criminosas. E ninguém se livra de uma acusação dessas sem um redobrado esforço para limpar seu nome”, considerou. Ela condenou o comerciante ao pagamento de indenização de R$ 15 mil.
Ambas as partes recorreram. O comerciante pediu a improcedência da causa e a mulher requereu majoração da indenização e dos honorários do advogado, de 10 para 20%.
A relatora do caso, no TJ mineiro, Cláudia Maia, entendeu que houve má-fé do comerciante, que apresentou “alegações frágeis, as quais, aliadas ao depoimento das testemunhas, levam a crer que a investigação policial teve como propósito ocultar da família a existência do concubinato”. A decisão da turma julgadora, composta pela relatora e pelos desembargadores Alberto Henrique e Luiz Carlos Gomes da Mata, foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ mineiro

Juiz indefere arquivamento de processo que acusa pastor da morte de fiel

ADVOCACIA DINÂMICA — Wed, 18 Nov 2009 18:23:00 -0800

Contrariando parecer do Ministério Público (MP), o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, indeferiu o pedido de arquivamento da ação que acusa o pastor Bruno Domingues dos Santos pelo homicídio de Kamila Rosa da Silva, em agosto de 2007. Segundo inquérito, a vítima teria batido com a cabeça no chão durante uma “sessão de descarrego” em um dos núcleos da Igreja Universal do Reino de Deus. Dias depois, Kamila morreu em um hospital, vítima de traumatismo crânio-encefálico.
Consta dos autos que, durante a cerimônia religiosa, o pastor Bruno pediu que Kamila subisse no altar para participar de “sessão de descarrego”. Em seguida, determinou que ela desse um salto para trás, quando a vítima caiu no chão e bateu a cabeça. Ainda de acordo com os autos, o pastor impediu que as obreiras da igreja ajudassem a mulher e continuou a orar por ela. Quando o marido da vítima foi buscá-la, notou que a esposa estava sonolenta. No dia seguinte, Kamila não acordou e foi levada para fazer uma radiografia em um hospital.
Como o quadro não evoluía, Kamila voltou ao hospital e, após a realização de uma tomografia, foram constatados dois coágulos na parte frontal da cabeça. A polícia concluiu que o pastor é responsável pela morte, apesar de não ter agido com a intenção de cometer o crime. Entretanto, o MP alegou que não há provas razoáveis de que o fato tenha decorrido de conduta típica, negando a existência de justa causa para a propositura da ação.
Baseado em depoimentos colhidos pela polícia, o juiz entendeu que existem provas suficientes para a ação. “Restou comprovado o dolo eventual, uma vez que, para que esteja presente, é necessário que o acusado assuma o risco de produzir o resultado, onde preveria o resultado como provável, agindo de forma a aceitá-lo”, argumentou Jesseir Coelho. O magistrado determinou, ainda, o encaminhamento do inquérito ao Procurador-Geral da Justiça, para manifestação específica.

FONTE: http://www.tjgo.jus.br/

Advogados do ABC optam por renovação na OAB

Fabiano Zanoni — Wed, 18 Nov 2009 06:28:00 -0800

Advogados do ABC optam por renovação na OAB

Leandro Amaral e Angela Martins

Das seis subseções instaladas na região do ABC – Rio Grande da Serra integra a comarca de Ribeirão Pires – três elegeram no pleito desta terça-feira (17/11) presidentes intitulados da oposição. Santo André, São Caetano e Mauá optaram por novos rumos na condução dos trabalhos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ribeirão Pires / Rio Grande e Diadema mantiveram seus dirigentes. São Bernardo permanece o impasse da apuração, pois a polêmica sobre a impugnação de uma urna só terá desfecho nesta quarta-feira (18/11) . Os eleitos tomarão posse no dia 1º de janeiro.

Santo André
A mudança marcou a escolha dos advogados andreenses. Fábio Picarelli obteve 1481 votos contra 1011 do atual presidente José Sinésio Correia. Ao todo foram registrados 2748 sufrágios, somando os 87 brancos e 169 nulos. Cerca de 4 mil advogados estavam aptos ao crivo.

“Essa vitória significa que os grupos dispersos se uniram. Demonstra que vamos fazer um trabalho bonito com a classe no sentido de resgatar a vida do advogado com uma gestão participativa”, vibrou Picarelli que foi cumprimentado pelo atual presidente e candidato derrotado à reeleição. “Fiz minha parte. Saio de cabeça erguida”, enfatizou Sinésio.

São Bernardo
O impasse ocorreu na primeira urna. Segundo informações, existem divergências na contabilidade dos votos computados em relação aos eleitores que assinaram o sufrágio, por isso, a apuração será retomada nesta quarta-feira (18/11), às 17h, sob o crivo da comissão eleitoral. "Está tudo muito duvidoso", avaliou Leandro Piccino. Uriel Aleixo não retornou aos contatos da reportagem.

Na contagem extraoficial, sem a urna polêmica, Uriel angariou 1322 votos contra 1316 de Leandro, culminando em uma pequena diferença de apenas seis votos.

Se a urna for impugnada, Leandro Piccino – candidato de oposição – vence a disputa. Se os votos forem mantidos, o atual presidente, Uriel Aleixo, será sacramentado por mais um mandato. A OAB são bernardense é a maior do ABC com mais de 5 mil profissionais inscritos.

São Caetano
Com total registrado de 1.212 votos, os advogados de São Caetano decidiram pela renovação da presidência da subseção da OAB no município. O candidato Adilson Dias somou 565 votos, derrotando a chapa de Lázaro Tavares, que tinha apoio da atual gestão, que registrou 406 votos. O terceiro candidato, João Galvez, teve 141 votos.

“Esse resultado é reflexo da vontade de mudança dos advogados de São Caetano. Não foi um resultado apertado, considerando a diferença de 159 votos. Ganhamos em todas as urnas”, avaliou Dias. O objetivo agora é, assim que assumir a presidência da Ordem, em janeiro, executar as promessas de campanha.

Para o segundo colocado, a falta de experiência em um processo eleitoral foi decisiva. “O Dr. Adílson teve uma chapa mais composta e nós pecamos pela inexperiência, o que fez toda a diferença. Mas agora, acabada a eleição, tudo volta ao normal. Ajudarei o presidente no que precisar”, garante Tavares.

Diadema
Em Diadema, a candidata à reeleição, Marlene Machado, manteve o cargo com mais de 350 votos. Ao todo, 645 advogados compareceram às urnas para a eleição da presidência. O segundo lugar ficou com Ronan Maciel e Arnaldo Vasconcelos foi o terceiro mais votado.

“A OAB participa sempre. Ela é chamada sempre em todos os eventos na prefeitura, na Câmara e nas comissões, além de participarmos também com palestras na Faculdade de Direito. Vamos continuar tudo isso”, avaliou Marlene Machado.

Mauá
O candidato de oposição à atual direção da entidade venceu a disputa. Roberto Ortiz obteve 256 votos contra 218 de Norberto Galvano. Foram 20 sufrágios brancos e nulos. Ao todo, dos 666 advogados aptos ao pleito, apenas 494 registraram o voto.

“O resultado refletiu o que os advogados queriam, refletiu o sentimento da mudança. Nós temos vários projetos, mas nós vamos resgatar o interesse para os advogados participarem da Ordem e serem valorizados na cidade”, destacou o eleito.

“Infelizmente perdermos. Nós tivemos mais votos entre os mais antigos na Ordem, mas perdemos entre os mais jovens”, justificou Galvano.

Ribeirão e Rio Grande da Serra
A eleição para a subseção de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, que teve candidatura única do atual presidente, Patrick Pavan, encerrou-se rapidamente. Dos 299 votantes, 279 confirmaram voto à Pavan. “Os demais representam as pessoas que faziam oposição a mim, mas não tinham capacidade para montar uma chapa”, afirma o presidente.

Segundo Pavan, o objetivo agora é continuar o trabalho apresentado até este momento, além de trazer para a subseção mais opções de cursos aos associados e gerar mais recursos.

Arquivada ação contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas

ADVOCACIA DINÂMICA — Thu, 12 Nov 2009 20:38:00 -0800

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (RCL 6565) que apontava violação à Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DF), questiona decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, localizada a cerca de 26 quilômetros de Brasília.Nessa reclamação, a Defensoria contesta o uso de algemas em um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para manter o acusado algemado, o juiz alegou insuficiência no número de agentes que escoltam os denunciados, apontou a periculosidade presumida dele e alegou que a Súmula Vinculante do STF não se aplica a julgamentos feitos pelo próprio magistrado, onde a imagem do preso não será afetada.A Súmula Vinculante 11 foi editada no dia 13 de agosto deste ano, após o julgamento de um recurso em favor de réu mantido algemado durante todo o Tribunal de Júri e que foi condenado. Os ministros do STF concordaram que as algemas prejudicaram a imagem dele perante os jurados.A Defensoria do DF alega que todos os argumentos do juiz são insuficientes e que as audiências de instrução realizadas até o momento devem ser anuladas. Isso porque o magistrado não poderia se basear em uma “mera recomendação de escolta” e porque o enunciado do STF “tutela todo e qualquer indivíduo sob a custódia do Estado”, não somente aqueles que serão julgados pelo Júri ou que estão na mira da imprensa.DecisãoPreliminarmente, a relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, admitiu o ingresso na reclamação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na condição de interessada. Ela lembrou que a criação do instituto da súmula vinculante gerou uma nova hipótese de cabimento de reclamação ao STF, conforme disposto no artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal.“Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”, explicou a ministra.Após a leitura da decisão reclamada, a relatora considerou evidente a excepcionalidade da medida, determinada em razão do perigo que o reclamante representaria à integridade física daqueles que participaram da audiência se estivesse sem as algemas. “Pautou-se o magistrado na evidente periculosidade do agente, atestada pelas condenações anteriores por crimes cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal”, afirmou.Outra justificativa para a manutenção do reclamante algemado, seria um relatório produzido pelo diretor da penitenciária do Distrito Federal noticiando que o detento cometeu infrações disciplinares graves, entre elas agressão e tentativa de fuga.Conforme a ministra Cármen Lúcia, a 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ao examinar a periculosidade do réu e o contexto em que o ato processual seria realizado, entendeu ser excepcionalmente necessário mantê-lo algemado. A relatora lembrou que em casos semelhantes, nos quais o uso das algemas decorre de fundamentação escrita e consistente de autoridade reclamada, os ministros do Supremo não têm acolhido a alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 11. Na mesma linha, são as seguintes decisões monocráticas: Rcl 7268, 9086, 8313, 8032, 7264, 7260, 8659, 8328, entre outros.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Nova lei de direitos autorais

VFCN — Thu, 12 Nov 2009 07:30:00 -0800

Governo pretende liberar cópia de músicas e de livros

BRASÍLIA – Guardada a sete chaves, a nova lei de Direitos Autorais, redigida pelo Ministério da Cultura, vai autorizar, pelo menos, duas práticas usuais dos jovens brasileiros. Pretende permitir, por exemplo, que os interessados em realizar fotocópias de um livro o façam da publicação completa e não apenas de pequenos trechos, como é hoje. Também vai criar uma forma legal de autorizar a cópia de músicas para aparelhos de MP3, o que hoje é ilegal e considerado pirataria.

Em entrevista ao iG, o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves, antecipou que o texto vai buscar o equilíbrio entre a proteção aos titulares das obras e o direito do cidadão de ter acesso à cultura. “Temos uma lei muito restritiva hoje e precisamos mudar isso”, afirma. “Um universitário que quer copiar um livro acaba incorrendo em crime se xeroca a publicação inteira”, avalia. Pela proposta, será permitida a cópia de livros e a livre utilização, desde que essa cópia seja para fins educacionais, não para a utilização econômica.

“O mesmo vale para alguém que comprar um CD de algum artista e o copia para MP3. Mesmo se a pessoas pagou pelo produto, se copiar a música na íntegra é pirata”, completa. Em ambos os casos, a solução apontada pelo Ministério da Cultura é semelhante. A ideia é fazer um fundo de reserva de recursos alimentado com taxação dos produtos. Ou seja, um percentual pago à copiadora iria para um fundo destinado a reembolsar os autores e as editoras.

O mesmo argumento serve para quem abastece os aparelhos de MP3. “Esses aparelhos servem principalmente para quem baixa músicas. Então podemos pensar em cobrar uma taxa em cada venda que serviria para os direitos autorais dos artistas e gravadoras”, afirma. De acordo com ele, as duas medidas necessitam de regulamentação específica, mas não devem onerar a venda dos produtos de forma significativa.

Para a Maria Cristina Barbato, da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), a proposta é positiva. “É fato que o músico não pode mais perder como ocorre hoje cada vez mais”, afirma. A OMB representa, apenas no estado de São Paulo, 50 mil músicos. “Hoje não há controle algum e cada um faz o que quer.”

A nova lei de Direitos Autorais está sendo elaborada desde 2007 e, nas próximas semanas, deve entrar em consulta pública antes de ser encaminhado ao Congresso. Havia a expectativa de que o texto fosse apresentado durante o 3º Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, que ocorreu esta semana em São Paulo. Mas o governo manteve o suspense. “Estamos com os pontos centrais já bem costurados e devemos divulgá-lo em breve”, garante Alves.

No encontro, apenas um item ficou claro a todos. O Estado quer voltar a interferir no processo e vai criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral, espécie de agência reguladora que teria o poder de fiscalizar, por exemplo, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que distribuiu, em 2008, R$ 270 milhões em direitos autorais.

fonte

Sei não... ao invés de promover um acesso à cultura, uma lei que promova tanta liberdade pode ser é um verdadeiro tiro no pé. Não tanto a questão das músicas, visto que os cantores têm outras fontes de renda, essa liberdade de distribuição de MP3 serve até para divulgação do trabalho deles, como já é feito hoje em dia por alguns.

Mas qual o incentivo que o autor terá para criar uma obra literária? Acredito que só por hobby mesmo, ser escritor "profissional" não será mais um bom negócio.

Quer dizer... nem é tanta liberdade, haja taxa...

Palestra: WEB LEGAL 2.0 - A inovação com excelência nos resultados

Felipe Leocata — Wed, 21 Oct 2009 07:05:00 -0700

Objetivos
As ferramentas de marketing jurídico mostram quais caminhos o escritório deve seguir e aonde investir, além de mobilizar todos os departamentos, pois a excelência depende de um conjunto de atitudes internas e externas.O departamento detecta as mudanças de ambiente e implanta estratégias visionárias, colocando o escritório como ‘motorista do seu ônibus e não passageiro’. Isto é inovação: estar a frente da concorrência, enxergar um nicho que ninguém percebeu. Nos novos tempos, as ações de comunicação e divulgação mudaram e exigem muito mais dos escritórios. “Agora o cliente quer interatividade, facilidade e agilidade. E o mundo digital traz isto aos consumidores. A forma de fazer marketing mudou na última década e adaptou-se ao consumidor que passa o seu dia na frente do computador. Mas o escritório tem que lembrar de que os avanços tecnológicos existem, mas clientes que não se adaptaram ao ‘novo mundo’ também. O consumidor pode ter hábitos obsoletos, porém os escritórios precisam aparecer, por isso Ricardo Di Blazi apresenta “WEB LEGAL 2.0 – A inovação com excelência nos resultados ".

A quem se destina
Estudantes de direito, Administradores, Advogados e Sócios de Escritórios de Advocacia.

Data e horário
Dia: 26 de Novembro
Horário: 18h

Período da Palestra
O evento possui 120 (cento e vinte minutos) de duração

Programação
◦A evolução da internet no Brasil
◦As mídias mais populosas e como gerar uma boa campanha.
◦Como planejar e mensurar resultados através do site.
◦As redes sociais com aspecto de imprensa mais baratas e viáveis.
◦Web Legal 2.0 – A inovação com excelência nos resultados.

Palestrante
Ricardo Lima Di Blazi Lopes é Administrador de Empresas com MBA em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas. Experiência de mais de 12 anos na área comercial passando por grandes corporações, operando e gerenciando equipes. Desenvolveu ações de marketing e gestão empresarial para pequenos e médios escritórios de advocacia, tornando-se um forte conhecedor de ações estratégicas do mundo jurídico. Idealizador da EIM – Estratégia Inteligente de Mercado e desde 2003 presta serviços de consultoria para empresas Prestadoras de Serviços. Palestrante e Diretor da Di Blazi Management Consult.

Valor da Inscrição
Promoção da semana de R$ 185,00 por R$ 135,63 ( Cento e trinta e cinco reais e sessenta e tres centavos)

Forma de Inscrição
Site Netsalas: http://www.netsalas.com.br/eventos/diblazi/db_web.htm

VAGAS LIMITADAS

Após apagão em parte do país, Itaipu diz que opera normalmente

ADVOCACIA DINÂMICA — Tue, 10 Nov 2009 19:57:00 -0800

Indícios apontam para falha na transmissão entre o Paraná e São Paulo.O blecaute atingiu em diferentes proporções pelo menos 10 estados.A usina de Itaipu informou, em sua página oficial no Twitter, que após o blecaute que atingiu parte do país voltou a operar normalmente às 6h desta quarta-feira (11) e que não registrou nenhum tipo de pane em suas instalações. Indícios apontam para falha na transmissão entre o Paraná e São Paulo, segundo a usina. A transmissão é responsabilidade de Furnas.A região mais afetada foi a Sudeste. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo ficaram totalmente sem luz.Em Minas Gerais, houve blecaute total nas regiões do Triângulo Mineiro e da Zona da Mata, mas em partes de Belo Horizonte a luz não caiu durante a noite. O apagão também afetou o interior do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, o interior da Bahia e partes de Pernambuco. Do outro lado da fronteira, o Paraguai, que também recebe energia de Itaipu, ficou às escuras, em consequência do que usina chamou de "efeito dominó".Segundo a usina, por volta das 6h40, 18 das 20 unidades geradoras produziam energia para o Brasil e o Paraguai.
'Desligamento completo'
Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro Edison Lobão afirmou que "houve um desligamento completo de Itaipu". "Uma linha de transmissão caiu e determinou a queda de outras", disse ele. Lobão avaliou que não é possível afirmar, com certeza, o que causou a falha no fornecimento de energia elétrica. Entretanto, segundo ele, o problema teria sido provavelmente causado por "fatores atmosféricos", como "tempestades de grande intensidade".O presidente de Itaipu, Jorge Miguel Samek, disse que “não houve problema de geração de energia” e sim “um problema de avaria, um raio ou tempestade, que (teriam) derrubado algumas torres de energia”. "Há 99% de chance de o apagão ter sido provocado por um vendaval “, disse.Em Itaipu, um dos responsáveis de turno, que não quis se identificar, disse ao G1 que a usina esteve pronta para fornecer energia “desde o primeiro momento”, mas que um problema externo, de transmissão, teria impedido o restabelecimento do serviço. De acordo com técnicos, usinas termelétricas, que deveriam funcionar automaticamente neste caso, não foram ativadas. "Alguma perturbação ou acidente afetou em um ou mais pontos o sistema de transmissão, inclusive o de Furnas, responsável por levar energia de Itaipu para o Sul e Sudeste", disse a Itaipu em nota. Na mesma nota, a empresa afirma que o restabelecimento de serviço começou às 22h30 de terça (10), no Paraguai. Às 0h30 desta quarta (11), foi retomado de maneira parcial o fornecimento para a região Sudeste do Brasil. No início da madrugada, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) disse que ainda não havia identificado a origem do blecaute e que a maior preocupação era recompor o sistema. De acordo com a informação repassada pelo ONS ao ministro de Minas e Energia, somente com o restabelecimento total da energia será possível um diagnóstico do que aconteceu.

FONTE: www.globo.com

Neoplasia Malígna. Considerada apta candidata cuja deficiência é compatível com o exercício do cargo.

Daniella Costa — Mon, 09 Nov 2009 15:11:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO TRF DA 1ª REGIÃO!

"A Corte Especial do TRF da 1.ª Região decidiu que candidata com deficiência proveniente de neoplasia maligna está habilitada a concorrer a uma das vagas reservadas a portador de deficiência.

Candidata a técnica judiciária, na condição de deficiente física, ao ser avaliada por equipe multidisciplinar para verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo, foi considerada inapta. Com base no parecer do médico perito, a doença, neoplasia maligna, foi considerada incurável com menos de 10 anos de tratamento, servindo de fundamento à decisão de exclusão da candidata no concurso público.

Para o relator, desembargador federal Leomar Amorim, ficou demonstrado e confirmado pelo laudo que a candidata era portadora da deficiência alegada, ou seja, sequela do membro inferior direito com encurtamento e diminuição da musculatura e força. Também foi constatado o bom estado nutricional da candidata. Entendeu o relator que o atestado extrapolou sua função de avaliação ao considerar a candidata inabilitada pelo simples fato de não terem ainda passado dez anos desde o diagnóstico da doença.

Ressaltou o magistrado que laudo médico de oncologista integrante da Sociedade de Oncologia da Bahia atestou que a candidata está há mais de seis anos fora de terapia, clinicamente bem, sem doença. Apontou falha no laudo que considerou a candidata inapta, por não ter sido dado por junta médica e pelo fato de o médico responsável não ter sido um oncologista. Acrescentou que hoje os especialistas têm considerado cura quando há período acima de cinco anos sem a doença."

Processo - Mandado de Segurança n. 2006.01.00.016929-9/DF

Mantida decisão que permite reintegração de professoras.

Daniella Costa — Tue, 10 Nov 2009 10:07:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO STJ!

"O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou dois pedidos de suspensão de segurança feito pelo município de Santa Maria do Suaçuí, em Minas Gerais, em relação a duas servidoras que tiveram seus horários e funções modificadas de modo verbal e desmotivado, prejudicando-as no exercício de outras atividades.

Com a decisão, Cássia Maria Lima Temponi será reintegrada no cargo de professora na pré-escola Balão Mágico, no turno da manhã. Ao ter sua situação modificada por determinação verbal que determinou que ela trabalhasse à tarde, ela impetrou mandado de segurança, afirmando que tal designação inviabilizaria o exercício do cargo de professora que exerce em escola estadual.

No outro caso, a funcionária Rosinei Lacerda Azevedo Seixas será remanejada a seu anterior local de trabalho, a biblioteca municipal Mestre Nazinha. A professora foi transferida, verbalmente, para a escola municipal vereador João Batista Lopes, situada na zona Rural. Em mandado de segurança, ela alegou que o exercício do cargo de professora nesse local tornaria inviável a cumulação de cargos constitucionalmente admitida.

Em primeira instância, a juíza de Direito da Vara Única da comarca de Santa Maria do Suaçuí concedeu a ordem nos dois casos, determinado a reintegração de uma e o remanejamento da outra, conforme os pedidos. Segundo a magistrada, os dois atos do município extrapolaram a discricionariedade administrativa, ferindo a legalidade e merecendo, portanto serem rechaçados pelo Poder Judiciário. “Tal ato jamais poderia ser verbal, tendo em vista que desta forma não permite a aferição da motivação, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administração pública”, ressaltou, num deles.

Nos pedidos de suspensão de segurança dirigidos ao STJ, o município alegou que a decisão acarreta sérios prejuízos ao planejamento administrativo e ao serviço educacional, sobretudo no que tange aos diversos alunos atingidos diretamente por tal interrupção abrupta, no meio do ano letivo.

Ao negar os pedidos, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que não estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento dos pedidos. Segundo observou, a manutenção das seguranças concedidas não têm potencial para causar lesão à ordem pública, pois trata-se apenas de duas ações individuais para garantir direitos inerentes a situação peculiar das servidoras.

Para o presidente, a sentença afastou expressamente a possibilidade de prejuízo aos trabalhos do município. “Não há comprovação de que a manutenção da decisão venha a causar lesão à ordem administrativa, sequer que haverá dificuldade no remanejamento dos professores da rede pública determinado pelo juízo para atender aos princípios constitucionais que regem os atos administrativos”, concluiu Cesar Rocha."

STJ nega pedido de suspensão de julgamento de Fernandinho Beira-Mar

ADVOCACIA DINÂMICA — Sun, 08 Nov 2009 18:41:00 -0800

Decisão monocrática do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de suspensão de julgamento do preso Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, solicitado pela sua defesa. Sendo assim, o julgamento de Beira-Mar, que estava previsto para acontecer no próximo dia 10 de novembro (próxima terça-feira), no Mato Grosso do Sul - onde está detido - será realizado normalmente. A defesa do réu apresentou habeas corpus ao STJ manifestando-se contrária a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJMS) referente a recurso por ela apresentado. E pediu, além da suspensão do julgamento, que o referido acórdão fosse separado dos autos. O relator do habeas corpus no STJ, ministro Nilson Naves, concedeu em parte o pedido liminar. O ministro reconheceu que houve “excesso de linguagem” no acórdão do TJMS. Em função disso, determinou que o mesmo seja desmembrado dos autos da ação penal e colocado em envelope lacrado, sendo vedada sua utilização no júri. Por outro lado, o ministro se recusou a suspender o julgamento. “Vou dar aqui solução diversa da que busca a defesa: ao invés de suspender o júri marcado há tempo, creio que melhor seja vedar a leitura de tal peça em plenário, de forma a evitar possível nulidade do julgamento”, afirmou. Na prática, a defesa de Beira-Mar argumentou que os termos colocados pelo tribunal no acórdão poderiam influenciar negativamente os jurados. O TJMS destacou, no texto em questão, que “havendo provas da materialidade e fortes indícios de autoria de que o agente foi o mandante de homicídio, em face de a vítima ser opositora no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes, mantém-se a pronúncia”. A argumentação da defesa foi de que a forma como foi redigido o acórdão representa “inobservância aos postulados constitucionais que servem de norte para a fundamentação das decisões judiciais”, o que poderia influenciar o conjunto de jurados. No seu voto, o ministro Nilson Naves enfatizou que é certo, conforme está disposto na Constituição, que o tribunal de origem deve fundamentar a decisão que mantém a pronúncia, como fez o TJMS. Mas apesar disso, não é possível aceitar o uso de expressões que possam vir a influenciar a decisão tomada, motivo pelo qual ele determinou o desmembramento do acórdão.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça

Justiça penhora restituição do IR para quitar débito de contribuinte

Fabiano Zanoni — Fri, 06 Nov 2009 09:48:00 -0800

A criatividade dos advogados e da Justiça brasileira tem restringido cada vez mais as possibilidade dos maus pagadores escaparem de seus débitos. Além da já conhecida penhora on-line de conta corrente, do bloqueio de automóveis e imóveis, o Judiciário começa a adotar a penhora da restituição do Imposto de Renda (IR). A peculiaridade nesse caso é que não há o risco de os valores serem desviados antes da decretação da penhora. O juiz envia à Receita Federal um ofício determinando a indisponibilidade do valor previsto para ser restituído. E esse montante é usado para quitar a dívida.

A alternativa já foi utilizada em pelo menos dois processos que transitaram em julgado - quando não cabe mais recurso. E pode se tornar uma tendência, segundo juízes e advogados.

Essa modalidade de penhora já foi admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa ação em que um banco cobrava uma dívida de um cliente, quanto em uma execução trabalhista contra duas empresárias. Nesse caso, a alternativa foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Os dois processos foram finalizados recentemente, entre o início deste mês e no mês passado. A novidade, porém, ainda encontra resistência em alguns tribunais, como o TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo. Na corte há pelo menos duas decisões contrárias ao uso da penhora para as restituições do Imposto de Renda.

A corrente jurídica que não admite a penhora nesses casos entende que a restituição, originada do imposto recolhido a mais, é decorrente do salário recebido pelo contribuinte. E defende que o inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que verbas com natureza salarial são impenhoráveis.

Os desembargadores da Terceira Turma do TRT de Minas, no entanto, entenderam que a execução deve ser realizada em consideração ao interesse do credor. E que caberia ao devedor demonstrar que a restituição do imposto de renda seria apenas proveniente das verbas salariais, essas sendo impenhoráveis. O relator do processo na corte, desembargador Bolívar Viégas Peixoto, também acrescentou que não existe qualquer dispositivo legal que proíba a penhora de créditos referentes ao Imposto de Renda.

Os ministros da Terceira Turma do STJ foram além. Eles entenderam que não há impenhorabilidade absoluta, nem mesmo das restituições que tenham como origem apenas o salário do contribuinte. Para o STJ, a diferença entre o valor necessário para o contribuinte sobreviver e o total das suas verbas salariais pode ser penhorada.

O precedente do STJ demonstra uma tendência em aceitar-se a penhora do valor da restituição em todas as esferas da Justiça, avalia o juiz do trabalho Rogério Neiva, que atua em Brasília. "Se a Justiça comum, que tende a ser menos agressiva do que a Justiça do trabalho com relação à utilização da penhora, aceitou o bloqueio desses valores, acredito que isso pode começar a ser mais usado por toda a Justiça, com a finalidade de dar mais eficácia à execução". Para o magistrado, a tendência futura é que o bloqueio dos valores da restituição sejam on-line, da mesma forma em que hoje é feito o bloqueio de contas bancárias - via Bacen-Jud - e a restrição da venda de automóveis - por meio do sistema Renajud.

Segundo Neiva, ainda há uma limitação na aplicação desse tipo de penhora, ao menos na Justiça do Trabalho. Ele afirma que existem julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e até uma orientação jurisprudencial (OJ) - a de número 153 - que proíbem a penhora de verbas de natureza salarial. Por esse motivo, como avalia Neiva, se ocorrer a comprovação de que a restituição do imposto de renda seria apenas proveniente do salário, não haveria, em tese, como determinar a penhora dessa quantia.

Essa nova modalidade de penhora traz mais uma preocupação para os sócios de empresas, de acordo com o advogado Marcel Cordeiro, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados. "Essas decisões são muito criativas e apontam mais um caminho para localizar os valores devidos", afirma. No entanto, ele faz a ressalva de que nem todos os tribunais têm aceito essa nova possibilidade.

Já a advogada Juliana Bracks, do Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados, acredita que a Justiça trabalhista tem flexibilizado cada vez mais o entendimento sobre a possibilidade de penhora. Nesse sentido, o TRT de Minas tem sido o pioneiro, diz. O tribunal já admitiu a penhora de conta bancária que recebe salário, mas também outros créditos. Também já entendeu que o valor excedente a 40 salários mínimos em conta poupança pode ser penhorado - o Código de Processo Civil limita a esse valor. E em alguns casos, o TST tem confirmado essa flexibilização, segundo a advogada. Em um julgamento recente, a corte aceitou a penhora de 50% dos vencimentos de um sócio de um servidor público. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, as decisões sobre penhora da restituição de IR são legítimas. "A princípio todo o credito do devedor pode ser objeto de penhora", afirma.

Adriana Aguiar, de São Paulo

Candidato que perdeu exame por causa do caos aéreo garante permanência em concurso.

Daniella Costa — Thu, 05 Nov 2009 15:48:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO STJ!

"Mantida decisão que permite a matrícula, em curso de formação, do candidato a cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Ricardo Romagnoli do Vale, eliminado por não ter comparecido ao exame psicológico do concurso em razão de ‘caos aéreo’ instaurado com a greve nacional dos controladores de vôo. A greve causou atraso no vôo que o levaria para o local do exame. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença do Estado do Ceará.

Na ação proposta perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Ricardo requereu o seu retorno ao concurso, inclusive com a imediata matrícula no curso de formação recém-iniciado. Em primeira instância, foi concedida a tutela , assegurando ao candidato o direito de se submeter à avaliação psicológica, bem como determinou a matrícula no curso de formação em caso de aprovação no exame.

Inconformado, o Estado do Ceará pediu a suspensão da liminar. O presidente do Tribunal de Justiça (TJCE), não conheceu do pedido, afirmando incompetência absoluta do órgão presidencial. Interpôs, então, agravo regimental, mas a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso.

No pedido de suspensão de liminar e de sentença dirigido ao STJ, o Estado requereu a suspensão da tutela antecipada. Segundo alegou, o candidato foi eliminado porque não compareceu ao local e hora marcados, configurando ofensa ao edital e à regra da separação dos poderes e à isonomia a determinação contida na liminar impugnada.

Ainda segundo o Estado, eventual prejuízo advindo da greve dos operadores de vôo deve ser discutido em ação própria contra a Infraero e a empresa aérea. Alegou que não se justifica determinação judicial para o Estado marcar nova data para a etapa perdida, pois em nada contribuiu para o caos aéreo, sustentando grave lesão à ordem administrativa, à economia e a segurança públicas, com a flexibilização das normas do edital, com o custeio do curso de formação e com o efeito multiplicador das liminares concedidas a candidatos que estão fora dos 249 aprovados.

O presidente do STJ negou o pedido para suspender a decisão. “Ressalto, em primeiro lugar, que os temas relativos à legalidade do edital e à violação do princípio da isonomia representam questões jurídicas vinculadas ao mérito da demanda principal, não cabendo ser examinados com profundidade presente via, que não substitui o recurso próprio”, afirmou Cesar Rocha.

Ao manter a decisão, o presidente observou, ainda, não estarem provados o risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. “A concessão de liminar para que um candidato que não compareceu ao teste psicológico, por fato a que definitivamente não deu causa, prossiga no concurso até a realização de novo exame psicotécnico não representa, por si só, potencial lesão a qualquer dos bens jurídicos protegidos pela Lei 8437/1992”, concluiu Cesar Rocha."

Liminar do STF garante gratificações do Plano Verão para servidores que ingressaram na UnB após 2006.

Daniella Costa — Fri, 06 Nov 2009 05:24:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO STF!

"Decisão liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante aos servidores que ingressaram depois de 2006 na Universidade de Brasília (UnB) o recebimento de vantagens incorporadas pelo Plano Verão.

A decisão foi no Mandado de Segurança (MS) 26156, proposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), representando o sindicato dos professores da UnB, o ADUnB.

No pedido, eles sustentam que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria desrespeitado a liminar concedida em 2006 pela ministra Cármen Lúcia, no MS 26156, que garantiu o recebimento das vantagens até o julgamento final do MS. O processo discute a incorporação, em definitivo, no salário dos professores, da gratificação criada com o Plano Verão, e que vem sendo recebida há 15 anos.

Apesar de a ministra ter concedido a liminar em 2006, o TCU determinou a exclusão da parcela em relação aos servidores que ingressaram na UnB após 2006. Em seguida, o secretário de recursos humanos da universidade informou aos servidores que o pagamento seria suspenso.

Ao analisar a liminar, a ministra Cármen Lúcia destacou que o TCU compreendeu que os efeitos da decisão se restringiam aos que faziam parte do quadro de filiados do sindicato à época do pedido, não se estendendo àqueles que ingressaram na universidade após o MS ter chegado ao Supremo. “Esse entendimento, entretanto, não se mostra acertado”, afirma a ministra em sua decisão.

Para ela, o sindicato atua em nome próprio na defesa dos interesses da categoria dos docentes da UnB, razão pela qual os efeitos da liminar atingem também aqueles que ingressaram na universidade após o deferimento da medida liminar, em 2006.

Dessa forma, toda a categoria poderá receber as gratificações até que o Supremo julgue em definitivo a questão."

Jargões de economia

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Thu, 05 Nov 2009 21:49:00 -0800

Incomodados com a recente composição política de Caetano Velloso, pró candidatura da Senadora Marina Silva à presidência da República do Brasil, os petistas buscaram focar onde o baiano teria desafinado, ao compor o perfil da pré-candidata entre os pendores de Obama e Lula.

O Senador Tião Viana não perdeu a vez e taxou Caetano de preconceituoso em relação ao “analfabetismo” atribuído pelo cantor ao presidente, que considera o “homem mais inteligente do país”.

A oposição, na fala senatorial de Arthur Virgílio foi mais generosa com o artista, louvando seus dons de analista político em relação aos dois turnos da eleição, com a presença da Senadora na campanha presidencial de 2010.

Tático e cauteloso, o líder da oposição no Senado achou supérfluo abordar o propalado analfabetismo do presidente Lula, o qual, na sua ótica, faz muito tempo que não o é; tem vivência e conheceu vários países do mundo e... entende de jargões de economia.

Segundo os entendidos, o jargão tem por missão preencher as lacunas sem explicações lógicas, como o presidente gosta de falar. A tanto, imagino o Lula em Londres, recebendo seu prêmio internacional e mandando ver ao Mantega: Me prepara um coaching, com briefing, deadline, expertise e interface, usando todo o know how brasileiro, sem esquecer nossa networking.

(Por Humberto Ribeiro de Queiroz)

Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade

ADVOCACIA DINÂMICA — Mon, 26 Oct 2009 20:37:00 -0700

Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da Visam – Segurança e Vigilância da Amazônia Ltda. contra a reintegração de um empregado, que havia sido determinada em sentença de primeira instância (Vara do Trabalho) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM). A decisão do TRT considerou que, nas condições em que foi efetivada, a demissão configura intenção de criar obstáculo à estabilidade de emprego, na medida em que a o empregador tinha conhecimento da pretensão do empregado de candidatar-se. Em sua defesa, a empresa sustentou tese contrária: mediante recurso de revista, recorreu ao TST, alegando que o trabalhador não teria direito à reintegração exatamente por haver registrado sua candidatura após ter tomado ciência do aviso prévio. Os argumentos da empresa foram acatados pela relatora, ministra Maria de Assis Calsing, com base em dispositivo constitucional estabelecendo que a estabilidade ocorre somente a partir do registro da candidatura. “Vê-se que, no caso, a dispensa ocorreu um dia antes do registro da candidatura do trabalhador, o que afronta, de fato, o artigo 8º, VIII, da Constituição”, concluiu a ministra relatora. Com a aprovação do voto, a Quarta Turma decidiu excluir da condenação a reintegração do trabalhador. (RR-1223/2007-003-11-00.8)

FONTE: http://www.tst.gov.br/

Falta de prova impede indenização a consumidora que usou Microvlar e engravidou

ADVOCACIA DINÂMICA — Wed, 28 Oct 2009 19:32:00 -0700

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização de uma dona de casa que alega ter engravido, em 1998, em decorrência do uso do anticoncepcional da marca Microvlar. Os ministros da Quarta Turma consideraram que entre a gravidez da consumidora e o extravio das “pílulas de farinha”, mostrou-se patente a falta de demonstração do nexo causal, o qual passaria, necessariamente, pela demonstração ao menos da aquisição das pílulas sem o princípio ativo, o que não ocorreu. No caso, a consumidora afirmou que utilizou o medicamento desde o início da sua vida sexual, em 1992. Com a ação, a dona de casa requereu da Schering do Brasil Química e Farmacêutica R$ 20 mil, para a realização das despesas básicas de gravidez, aquisição de enxoval, bem como o custeio de cirurgia corretiva de complicações que lhe sobrevieram. Pediu, ainda, a condenação do laboratório ao pagamento de pensão mensal não inferior a quatro salários mínimos, a contar do nascimento da criança até que este completasse 21 anos de idade. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, ao argumento de que não foi demonstrada a ingestão do anticoncepcional pela consumidora, tampouco o nexo causal exigível à condenação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entretanto, reformou a sentença de primeiro grau, fixando a indenização em dois salários mínimos mensais, até o nascituro completar 18 anos, mais despesas decorrentes da própria gravidez, a serem apuradas em liquidação de sentença. No STJ, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou ser necessário que a consumidora tivesse demonstrado ao menos a compra do medicamento sem princípio químico ativo, não se podendo igualar essa hipótese com outras, em que as mulheres adquiriram medicamentos pertencentes aos lotes de drágeas preenchidas com farinha, durante teste das máquinas de embalagens. “Se diversas pessoas que ingeriram medicamento sem princípio químico ativo engravidaram comprovadamente em decorrência disso, em relação a outras pessoas que também ingeriram o dito medicamento e também engravidaram, presume-se a coincidência de causa. Todavia, a presunção não abarca aquelas pessoas que apenas conseguiram comprovar o uso de medicamento com princípio ativo”, assinalou o relator.

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello

ADVOCACIA DINÂMICA — Tue, 27 Oct 2009 20:46:00 -0700

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello receberá da editora Abril e do jornalista Roberto Civita R$ 30 mil de indenização, por danos morais, de acordo com decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. O senador ajuizou a ação depois de ter sido alvo de reportagem da Revista Veja, em julho de 2004, na qual é chamado de corrupto e de ver seu nome vinculado, em matéria na internet, a pessoas condenadas por corrupção.
De acordo com os autos, Collor alegou que teve honra e imagem maculadas devido à publicação da matéria, na qual ele e mais cinco pessoas são acusados de participarem de um esquema de corrupção batizado como "Esquema PC". A reportagem fez referência também à apreensão do computador de seu tesoureiro, PC Farias, pela Polícia Federal, onde havia organograma detalhando como funcionava a estrutura do esquema.
Ainda segundo a matéria, no topo do gráfico estavam as palavras "big boss", apelido pelo qual Collor era chamado pelos demais membros da quadrilha. Vale lembrar que durante o julgamento do ex-presidente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual foi absolvido, a descoberta de tal esquema não foi admitida como prova, já que foi obtida sem autorização judicial.
A relatora do processo, desembargadora Nanci Mahfuz, destacou que mesmo que assegurada a liberdade e afastada a censura dos meios de comunicação pela Constituição Federal, a imprensa não pode emitir comentários e opiniões que venham a atingir a honra das pessoas.
"É bem verdade que o autor se viu envolvido em fatos que causaram grande repercussão e comoção pública, mas foi ele absolvido pelo Judiciário. Ainda que seja por falta ou invalidade das provas, não pode a imprensa substituir o poder competente para julgá-lo, tratando-o como corrupto. Misturar no mesmo contexto pessoas condenadas e absolvidas, ainda que para comentar a dificuldade de apuração de corrupção, é ofensivo à honra e à dignidade", escreveu em seu voto.
A desembargadora ponderou ainda que pessoas públicas estão sujeitas a críticas e avaliações, e não podem se considerar ofendidas pela imprensa no seu dever de informar. Entretanto, argumenta a magistrada, a imprensa deve respeitar os limites da liberdade, não praticando ofensa ao direito à honra e à dignidade, também garantido pela Carta Maior.
"Se a notícia ou reportagem imputa crime a quem foi absolvido e deseja reconstruir sua vida, superando episódio nefasto, é de se reconhecer a dor moral", afirmou.

FONTE: http://www.tj.rj.gov.br/

Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula

ADVOCACIA DINÂMICA — Thu, 29 Oct 2009 20:46:00 -0700

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar o Resp 755718, a Quarta Turma entendeu que, prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado, neste inclui-se o dano moral e a consequente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela. Ao julgarem o Resp 929991, os ministros da Terceira Turma destacaram que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente. Segundo os ministros, se o contrato de seguro consignou, em cláusulas distintas e autônomas, os danos material, corpóreo e moral, e o segurado optou por não contratar a cobertura para este último, não pode exigir o seu pagamento pela seguradora.

FONTE: http://www.stj.gov.br/

Banco deve indenizar cliente por descontar parcelas de empréstimo não concedido

ADVOCACIA DINÂMICA — Mon, 02 Nov 2009 22:08:00 -0800

O Juiz da 10ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco B. a indenizar um cliente em R$ 5 mil por descontar parcelas de um empréstimo não concretizado. Cabe recurso da decisão. O cliente alega que, em agosto de 2008, pediu um empréstimo no valor de R$ 2 mil no terminal de auto-atendimento do banco, optando por pagamento com desconto em seu contracheque. O empréstimo foi negado, mas, ainda assim, o banco teria descontado, durante sete meses, a prestação de R$ 146,67 na folha de pagamento do autor. A devolução dos valores só acontecia 15 dias após a reclamação do cliente. O autor explicou que o fato o prejudicou financeiramente, pois ficou impedido de honrar compromissos assumidos. Ele pediu indenização por danos materiais no valor da prestação e por danos morais, no valor de R$ 15 mil. O banco afirmou que o empréstimo pedido era no valor de R$ 4 mil, e foi negado porque o cliente já possuía outros empréstimos. Além disso, argumentou que não se podia falar em reparação de danos materiais, pois as prestações descontadas foram todas restituídas. O banco afirmou, ainda, que o fato gerou "mero dissabor decorrente das circunstâncias normais da vida cotidiana e que não acarreta danos morais a ninguém". Na sentença, o juiz afirmou que o erro foi evidente e de exclusiva responsabilidade do banco. O magistrado indeferiu o pedido por danos materiais, já que o réu devolveu as parcelas ao cliente, mas julgou procedente o pedido por danos morais, fixando a indenização em R$ 5mil. Segundo o juiz, "quem busca um empréstimo (...) se sujeita ao pagamento de juros extorsivos praticados por todas as instituições bancárias e financeiras brasileiras, onde se inclui o réu, e, portanto não é possível enquadrar a conduta do réu como "mero aborrecimento", e sim como erro crasso da administração do réu". O magistrado considerou que o erro administrativo do banco causou lesão ao patrimônio do autor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Justiça já publicou 620 sentenças digitais no Paraná

ADVOCACIA DINÂMICA — Wed, 04 Nov 2009 18:25:00 -0800

Em menos de dois meses, a sentença digital entrou para a rotina de 23 municípios paranaenses. No total, 620 decisões judiciais foram publicadas neste formato. A marca foi atingida ontem (3). O novo sistema contribui para o cumprimento da Meta de Nivelamento nº 7, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em publicar as sentenças na íntegra. É assim com a sentença digital. As decisões são disponibilizadas em sua totalidade e permitem o acesso de magistrados, servidores, advogados e partes interessadas.

É possível ter acesso às decisões aqui mesmo, pelo portal do TJ. Na barra de opções, à esquerda da tela, localize a seção “Destaques”. Em seguida, clique em “Sentença Digital”. Na tela seguinte, você escolhe a comarca ou outro elemento de pesquisa. Estão disponíveis ali decisões prolatadas em Cascavel, Maringá, Umuarama, Campo Mourão, Cianorte, Cruzeiro do Oeste, Goioere, Peabiru, Engenheiro Beltrão, Mandaguaçú, Cidade Gaucha, Santa Izabel do Ivaí, Terra Rica, Loanda, Nova Londrina, Alto Paraná, Nova Esperança, Paranacity, Colorado, Barbosa Ferraz, Marilandia do Sul, Sarandi e Marialva.

Assinatura Digital

O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, decidiu tornar acessíveis as informações sobre decisões judiciais na rede mundial de computadores, com garantia de legitimidade do conteúdo via assinatura digital. O sistema será instalado nesta quinta-feira (5), em Ponta Grossa. Londrina e Foz do Iguaçu são as próximas comarcas a entrarem na era digital.

FONTE: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal

ADVOCACIA DINÂMICA — Wed, 04 Nov 2009 20:12:00 -0800

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Relatada pela ministra Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte. Em julho de 2009, a própria Seção, em julgamento de recurso especial interposto pelo município de Teresópolis contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já havia pacificado tal entendimento, que agora está sumulado. O caso em questão foi relatado pelo ministro Teori Albino Zavascki e julgado sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça

Dono de academia de ginástica é condenado por aplicar anabolizante de uso bovino em alunos

ADVOCACIA DINÂMICA — Tue, 03 Nov 2009 18:11:00 -0800

O juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, em exercício na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, condenou a 10 anos de reclusão, em regime fechado, Amaro Júnior Fernandes, de 28 anos, por ter injetado anabolizante de uso veterinário bovino em um adolescente. Dono de uma academia de ginástica, ele mantinha em depósito, vendia e aplicava em seus alunos, sem qualquer registro nos órgãos de vigilância sanitária municipal, estadual ou federal, o produto conhecido como Estigor. O crime é considerado hediondo.
Amaro Júnior foi preso em flagrante após denúncia anônima de uma mãe desesperada com a situação de seu filho. O adolescente de 17 anos, matriculado no curso de musculação, pretendia tomar anabolizante e teria fornecido o endereço do réu. Um policial dirigiu-se ao local, onde encontrou Amaro Júnior aplicando o produto no braço do rapaz, que almejava ficar mais forte. Segundo o policial, havia marcas de seringa no braço da vítima.
"Cabe ressaltar que a substância apreendida não está no rol daquelas que possuem registro junto à Anvisa, tratando-se de produto veterinário bovino utilizado no âmbito do fisiculturismo para desenvolver a hipertrofia muscular", escreveu o juiz.
O magistrado afirmou ainda que os esteróides anabolizantes androgênicos, ou simplesmente anabolizantes, são vetados porque elevam o risco de infarto, fazendo mal também para o fígado. "Em longo prazo, os efeitos são os mesmos que sofreria um alcoólico, como cirrose ou intoxicação hepática. Além disso, o usuário pode ter diminuição dos testículos, do pênis e da produção de esperma. Apesar de proibidos, esses produtos podem ser comprados até pela internet. Quase sempre disfarçados em cápsulas ou ampolas de vitaminas. Daí a correta classificação no âmbito da lei dos crimes hediondos, descabendo falar em irrazoabilidade, até porque havia várias pessoas na casa do acusado por ocasião dos fatos, potencializando a difusão do produto ilícito", ressaltou.
Segundo o juiz, os produtos apreendidos, entre eles 43 seringas, são em quantidade expressiva, incompatíveis com a idéia de uso próprio. "O que o réu pretendia fazer com 43 seringas? E ainda, considerando o prazo de validade do produto, pretendia o réu injetar nesse período, em seu corpo, toda a substância apreendida, se fazia apenas em média uso de 24 ml de anabolizante?", indagou na decisão.
Amaro Junior Fernandes esteve solto durante todo o processo criminal e, por ser réu primário, possuir bons antecedentes e domicílio certo, recorrerá da sentença em liberdade. Todo o material apreendido em sua casa será destruído e a academia de ginástica, localizada em Vilar dos Telles, foi interditada por determinação judicial.

FONTE: http://www.tj.rj.gov.br/

Decisão do TRF da 1ª Região altera gabarito do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Daniella Costa — Wed, 04 Nov 2009 01:45:00 -0800

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO TRF1.

"O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro determinou que se procedesse à alteração do gabarito da prova objetiva do concurso público para o cargo de analista judiciário, especialidade de medicina, de que cuida o Edital n.º 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, de 28 de janeiro de 2009. Ordenou o magistrado que fosse considerado como resposta ao item 101 o código "E" (errado), com a conseguinte alteração da classificação geral dos aprovados no concurso.

A questão 101 assim versa: "A execução da perícia médica do INSS compete aos profissionais pertencentes ao quadro de pessoal do órgão; no entanto, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro, pode ser confiada a médico perito credenciado como mão-de-obra auxiliar ao quadro permanente."

O candidato pede a alteração do gabarito da prova objetiva, passando de "anulado" para "errado" a resposta ao item 101. Alegou o candidato, ao recorrer ao TRF, contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB), que, inicialmente, o gabarito provisório reputou o referido item como certo e que, diversamente, em face do que dispõe a legislação de regência, teve o mencionado enunciado como "errado", e, posteriormente, em face de interposição de recurso, foi ele "anulado" pela Banca Examinadora ao fundamento de que "a regra para contratação de médicos credenciados do INSS não é clara, e o item permite mais de uma interpretação". Explica que conforme edital "a escolha da alternativa em desacordo com o gabarito oficial ensejaria a anulação de uma reposta certa" , afirma que a ilegalidade se faz evidente, "pois ao optar pela anulação e não alteração do gabarito criou condição de desigualdade entre os candidatos, beneficiando uns em detrimento de outros".

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou não haver dúvidas de que a contratação de médicos credenciados para a realização de perícias somente se viabiliza mediante concurso público de provas e títulos, conforme estatui a Lei 10.876/2004, bem assim a Lei n.º 11.907/2009. Esclareceu o magistrado que não há possibilidade, diante da legislação de regência, de contratação, para a realização de perícia, de médico não pertencente ao quadro da autarquia previdenciária quando inexistirem profissionais suficientes para esse mister. Consequentemente, o referido item 101 não poderia ser anulado, mas deveria ter, sim, alteração de sua resposta de "certo" para "errado", devendo ser atribuído a ele o código "E".

Corte Especial do STJ mantém Súmula 211, sobre prequestionamento.

Daniella Costa — Wed, 04 Nov 2009 01:35:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO STJ!

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler.

A proposta de cancelamento teve origem na Quinta Turma que, por unanimidade, resolveu levar a questão à Terceira Seção. Esta, por sua vez, seguiu o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, para que o ponto fosse discutido no âmbito da Corte Especial.

A proposta do relator era de que a súmula fosse cancelada. Para o ministro, a exigência de prequestionamento ainda restaria resguardada pela Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a compreensão que prevaleceu foi a do ministro Ari Pargendler.

Para o vice-presidente do STJ, caso fosse adotada somente a súmula do Supremo, abrir-se-ia espaço para que o Tribunal analisasse questões fáticas e provas em recurso especial, se a instância inferior se mantivesse omissa quanto a elas. Segundo o ministro, o prequestionamento é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, como as que são analisadas, de forma exclusiva, em recurso especial.

Na hipótese de restar omissão relativa à lei federal na decisão atacada, esclareceu o ministro, cabe à parte invocar no recurso especial a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), para que se anule o julgamento e seja enfrentada a questão pelo tribunal inferior.

Com a decisão da questão de ordem relativa à súmula, o recurso especial retorna à Quinta Turma para julgamento.

Súmula 356/STF

“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

Súmula 211/STJ

“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”

Banco do Brasil libera R$ 1 bilhão para pequenas empresas

Gilmar Vieira — Tue, 03 Nov 2009 18:50:00 -0800

O Banco do Brasil vai disponibilizar R$ 1 bilhão em crédito para micro, pequenas e médias empresas brasileiras. A oferta é fruto de um acordo com a Fecomercio e vai beneficiar empresas associadas à entidade. Com a nova parceria, o objetivo do banco é chegar a uma redução de 20% nas taxas de juros cobradas dos empreendedores. “O objetivo é oferecer recursos para capital de giro e para suporte no pagamento do 13º salário das empresas”, diz Adílson do Nascimento Anísio, superintendente do Banco do Brasil. No caso dos descontos de cheques, por exemplo, a taxa será de 1,18% ao mês, enquanto a média cobrada no mercado é de 1,68%.

Além do desconto de cheques, outras duas linhas de crédito que terão redução nos juros são desconto de títulos (que vai passar de 1,59% ao mês para 1,25%) e recebíveis a realizar (de 1,61% para 1,26%). Também caem as taxas da linha BB Giro Décimo Terceiro Salário. Para a empresa que se enquadre nas condições do recém-criado Fundo de Garantia de Operações (FGO), os juros passam de 1,45% ao mês (mais taxa referencial) para 1,13% ao mês (mais taxa referencial). O FGO conta com quase R$ 600 milhões de recursos, a maior parte do governo federal.

A carteira de crédito do BB totaliza R$ 252 bilhões. Desses, 47%, ou seja, R$ 118,44 bilhões, são direcionados à pessoa jurídica. Dentro dessa fatia, 33%, ou cerca de R$ 40 bilhões, são destinados à micro e pequena empresa.

O próximo passo da Fecomercio deve ser uma parceria com o Banco do Povo.

Acesso em 04/11/2009

http://colunistas.ig.com.br/guilhermebarros/

STF defere mandado de segurança para candidatos a concurso de procurador da República.

Daniella Costa — Mon, 02 Nov 2009 10:00:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO STF!

"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Mandado de Segurança (MS 27608) em favor de dois candidatos ao 24º concurso para procurador da República, que tiveram suas inscrições recusadas porque não teriam completado o requisito de três anos de atividade jurídica.

A defesa dos candidatos disse que eles teriam completado os três anos de atividade jurídica exigidos pelo edital do concurso no momento final da fase de inscrição, que se encerrou após a análise dos recursos. Segundo o advogado, haveria um equívoco na definição do termo inicial e final da contagem do prazo para cômputo da atividade jurídica, de forma a considerar o tempo total de dois anos, onze meses e 15 dias. Além disso, o defensor lembrou que, quando servidores, os candidatos atuaram em atividades típicas de operadores de direito no Banco Central.

A vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat disse que apesar de ser uma situação "dramática", uma vez que faltariam apenas quinze dias para os candidatos completarem o tempo exigido pelo edital, essa circunstância não distingue o caso dos demais.

Peculiaridades

Considerando as peculiaridades, a ministra relatora, Cármen Lúcia Antunes Rocha, votou no sentido de conceder a segurança para que seja assegurado aos impetrantes o direito “que lhes advenham da aprovação do certame”. A ministra levou em consideração um certificado juntado aos autos pelo Banco Central, confirmando que quando os dois impetrantes foram aprovados na OAB, eles teriam sido designados para trabalhar no setor de contencioso da procuradoria da instituição, atuando especificamente com a área de direito.

A relatora foi acompanhada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que citou precedente da Corte em que se decidiu que a demora na expedição da carteira da OAB não poderia prejudicar os candidatos. Atento às peculiaridades do caso, o ministro decidiu acompanhar a relatora. Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes também acompanharam a relatora.

Já o ministro Joaquim Barbosa divergiu. Para ele, a questão é puramente temporal. Faltaram quinze dias para se comprovar o prazo necessário. “Não completado o prazo, não vejo como conceder a segurança”. Segundo ele, o cargo exercido pelos candidatos no Banco Central não é privativo de bacharéis em direito, posto que pode ser ocupado por pessoas com qualquer formação superior. Joaquim Barbosa votou pelo indeferimento do pedido. Ele foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Peluso frisou seu entendimento de que não foram preenchidos os requisitos constitucionais. Já a ministra Ellen Gracie citou precedente em que a Corte reconheceu que só a inscrição efetiva é que transforma um bacharel de direito em um advogado."

Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado.

Daniella Costa — Tue, 03 Nov 2009 08:40:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO STJ!

"Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei (PLS) n. 122/08, que altera a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar também a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.

A questão foi pacificada na Terceira Seção do STJ em julgamento que garantiu que fonoaudióloga, aprovada em primeiro lugar em concurso público, fosse nomeada para a Universidade Federal da Paraíba. Ao avaliar o tema, o ministro relator Nilson Naves definiu: “O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse”.

Os ministros integrantes de Terceira Seção concederam, por maioria, o pedido da candidata, assegurando direito à nomeação e à posse no cargo de fonaudióloga, conforme concurso prestado. Em seqüência, os embargos de declaração impetrados pela União foram rejeitados pelo relator, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos ministros integrantes da Terceira Seção.

O direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital é entendimento debatido na Quinta e Sexta Turmas, que integram a Terceira Seção do STJ. O tema já havia sido analisado pela Sexta Turma do STJ, onde precedente sobre a questão foi firmado, à época, pelo então relator, ministro Paulo Medina. Em seu voto, o ministro assegurou que, restando comprovada a classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, a mera expectativa de direito à nomeação e à posse no cargo, para o qual se habilitou, converte-se em direito subjetivo. O relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros integrantes da Sexta Turma.

O caso concreto julgado pela Sexta Turma tratava de mandado de segurança impetrado por cidadã que, segundo os autos, prestou concurso público para o cargo de professora da rede de ensino público, para a 1ª a 4ª série do ciclo fundamental, tendo sido classificada em 374º lugar, sendo que o edital oferecia 1.003 vagas. Um mês antes de expirar o prazo de validade do concurso, a professora impetrou mandado de segurança requerendo sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada, dentro do número de vagas previstas em edital. Foi garantido, então, à professora, o direito à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada.

Aprovado o PLS 122/08 pela CCJ do Senado, a matéria, que tramita em caráter terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados."

Provas do Exame da Ordem OAB 2009/2

VFCN — Mon, 02 Nov 2009 04:52:00 -0800

Pois é... muitas reclamações quanto à prova prática profissional 2009/2 do exame da OAB, especialmente a parte de Trabalho.

Realmente a 2ª fase foi bem elaborada, seguem os cadernos de prova disponibilizados pela CESPE/UNB, pra quem já está se preparando para o 2009/3.

Prova de Trabalho

Prova de Civil

Prova de Penal

Prova de Administrativo

Prova de Empresarial

Prova de Tributário

Ainda não fiz o exame, e posso queimar minha língua se tomar uma reprovação na cara, mas ainda acho que, diante da proliferação de faculdades de categoria questionável, deve ser mesmo elaborada uma prova para nivelar os bacharéis. (O ideal seria não autorizar e fechar tais faculdades, mas estamos no Brasil... A saída mais lógica não será a aceita, especialmente se for trabalhosa e existindo outra mais fácil em seu lugar).

Contudo, a prova tem que ser elaborada para avaliar o conhecimento fundamental que o futuro advogado deve ter... e não fazer pegadinhas, ou outras coisas do tipo, buscando enganar o candidato, atitude que só ajuda os cursinhos preparatórios a ganharem mais alunos e dinheiro ao ensinar - não como fazer boas petições, ou a conhecer melhor o direito - e sim a decorar alguns macetes para passar em uma prova. .

Empregado doméstico

VFCN — Sun, 01 Nov 2009 17:30:00 -0800

Tirando um pouco da poeira por aqui... ajudo na divulgação dessa cartilha elaborada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, sobre os direitos e deveres do empregado doméstico

Sobre o tema, peço vênia para citar o texto abaixo de autoria de "h3rik" do Fórum UOL. Reflexões muito boas para ficarem perdidas num fórum de jogos.

"O emprego doméstico é um forte indício do grau de desenvolvimento de uma sociedade. Na Europa do pós-guerra houve um evidente decréscimo do emprego doméstico em virtude da valorização do trabalho, inviabilizando a contratação do trabalho doméstico por quem não fosse da aristocracia. Se há dignidade no trabalho, só quem vai poder arcar com os custos disso serão os ricos, pois o valor de um trabalho minimamente digno se torna mto alto.

Mas no Brasil ocorreu exatamente o oposto. É um sinal do abismo social....Nossa segregação social é tão absurda e a trajetória de se considerar o trabalho como algo sem valor está tão enraizada que faz com que seja possível que até a classe média baixa contrate emprego doméstico. Há uma massa de miseráveis sempre disposta a trabalhar como domésticos ganhando qualquer coisa. É uma perpetuação do trabalho nas condições mais absurdas, mtas vezes travestida de uma benevolência do tipo "é quase da família".... ajuda em casa, não tem vida própria, não tem sexualidade ou tem uma sexualidade absurda (na satisfação dos filhos do patrão).

O trabalho doméstico não deixa dúvidas sobre o grau do nosso subdesenvolvimento e do nosso capitalismo segregador. Isso tem impacto também do ponto de vista legislativo. Emprego doméstico é o espaço aonde o direito do trabalho ainda não chegou integralmente. Só alguns dos direitos previstos na Constituição aos trabalhadores se aplicam aos trabalhadores domésticos. Não tem direito a hora extra, não há limitação à jornada de trabalho, não há adicionais noturno ou de insalubridade, não é obrigatório o depósito do FGTS (raramente isso ocorre), seguro desemprego fica na dependência do depósito do FGTS (facultativo).

As razões que a doutrina e jurisprudência colocam para tal fato é a proximidade entre empregado e empregador... relação e convívio que beira a intimidade entre ambos, etc. Mas é difícil entender que isso seja justificativa para diferenciação dos direitos dessa classe de trabalhadores. É absurdo mesmo.

fonte

Servidor público não pode ser punido por ter sido vítima de estelionato.

Daniella Costa — Sun, 01 Nov 2009 04:20:00 -0800

CONFIRA NO SITE DO STJ!

"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a exoneração de uma professora adjunta do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, demitida depois da descoberta de que o diploma e histórico escolar apresentados por ela para evolução funcional eram falsos.

A professora afirmou que foi pega de surpresa com a notícia e alegou ter sido enganada durante anos, achando que estava fazendo um curso de Ensino À Distância (EAD) pela universidade Unoeste, em Presidente Prudente (SP). A prefeitura, segunda a defesa da professora, justificou o afastamento porque “servidor que exerce cargo de ensino fundamental não pode vir a ser ludibriado por estelionatários no que diz respeito a cursos profissionalizantes, por se tratar de pessoa suficientemente esclarecida na área”.

O relator do recurso no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso para anular a portaria de demissão e pediu a imediata reintegração da professora ao serviço, com o devido “pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os efeitos legais”.

Decoro

A polêmica envolvendo a servidora começou quando o município de São Paulo, em razão de irregularidades formais apresentadas no seu diploma, enviou ofício à Universidade Braz Cubas, que respondeu informando não ter registro referente à professora, além de atestar que as assinaturas do diploma e do registro eram falsas. Diante disso, Amélia foi demitida com base nos artigos 188, 178 e 179 da Lei municipal de São Paulo n. 8.989/79, segundo os quais é proibido ao funcionário “toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública”, bem como “cometer procedimento irregular de natureza grave”.

A professora, então, impetrou o mandado de segurança alegando que, mesmo a despeito da previsão de graduação das penalidades a serem aplicadas pela lei municipal, a sanção de demissão foi fixada de forma automática, sem considerar a conduta e as circunstâncias em que o ilícito foi praticado. O Ministério Público Federal, entretanto, manifestou-se pelo não provimento do recurso.

A professora declarou que foi, na verdade, vítima de estelionato. Ela chegou a prestar vestibular para entrar na faculdade Unoeste e, durante quase três anos, achou que estivesse fazendo o curso pelo qual pagou o valor de R$ 8.140, em 22 parcelas. Além disso, também foi submetida a testes mensais para a realização das provas. Segundo contou, quando foi buscar o diploma, a pessoa que se apresentou ao longo do período como coordenador – a mesma que lhe aplicava provas, mensalmente – afirmou que tinha sido feita uma transferência do seu curso para a Universidade Braz Cubas, motivo pelo qual o diploma sairia assinado por aquela universidade.

O benefício da dúvida

No seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a justificativa apresentada pela comissão processante não pode ser considerada suficiente para demonstrar o necessário dolo da indiciada. “A conduta ilícita pressupõe a consciência do agente e sua intenção em usar de ardil para enganar a administração e obter vantagem indevida”, afirmou. O ministro também considerou importantes os depoimentos das testemunhas ouvidas no decorrer da instrução processual que, além de elogiarem o comportamento da professora durante o trabalho, contaram que ela sempre mencionava as viagens que fazia para a realização dos testes e que estudava em casa as matérias pagas nas cadeiras oferecidas pelo curso.

O relator acrescentou, ainda, em seu voto, que “os danos materiais e morais derivados de uma punição injusta ou desproporcional ao ato infracional cometido são insuscetíveis de eliminação, por isso a imposição de sanção disciplinar está sujeita a garantias muito severas, entre as quais avulta de importância a observância da regra ‘in dubio pro reo’ (na dúvida, pro réu), expressão jurídica do princípio da presunção de inocência, intimamente ligado ao princípio da legalidade”. “Não basta a demonstração de ocorrência de conduta tipificada como ilícita para que se imponha automaticamente a punição administrativa abstrata ao seu autor”, frisou o ministro Napoleão Maia, ao enfatizar que, neste caso, a comissão processante não logrou demonstrar o dolo específico necessário a configuração do ilícito administrativo."

STJ aumenta indenização a ser paga pela UNIMED por morte decorrente de demora em atendimento.

Daniella Costa — Sun, 01 Nov 2009 03:23:00 -0800

Tratando também sobre o tema, o Tribunal majorou indenização a ser paga a família de vítima de acidente de voo 1907 da Gol. LEIA A ÍNTEGRA!

CONFIRA NO SITE DO STJ!

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela Unimed Seguros Saúde S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Superior. A decisão foi unânime.

A ação foi ajuizada contra a Unimed e seu diretor técnico buscando condená-los à reparação pelos danos morais experimentados em virtude da morte da segurada, tendo em vista a demora no fornecimento de senha e autorização para que essa fosse submetida à cirurgia cardíaca que poderia ter lhe salvado a vida.

Na primeira instância, o pedido contra a Unimed foi julgado procedente para condená-la ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O pedido contra o diretor técnico, entretanto, foi julgado improcedente. Na apelação, o Tribunal estadual, considerando as circunstâncias do caso, decidiu majorar o valor da indenização para R$ 20 mil.

Inconformado, o filho da segurada recorreu ao STJ buscando o aumento da verba indenizatória para valor não inferior a 500 salários-mínimos, pelas falhas nos serviços prestados pela Unimed e que deram causa ao falecimento.

Destacou, ainda, que a morte de sua mãe proporcionou à Unimed uma economia de, aproximadamente, R$ 100 mil, pois este foi o valor que ela deixou de despender com o procedimento cirúrgico, as próteses e as órteses necessárias à sua sobrevivência.

Para o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, o valor fixado pelo TJRJ para o filho, pela morte de sua mãe, diverge do valor que o plano de saúde deixou de despender, ou seja, aproximadamente R$ 100 mil, destoando-se, ainda, dos valores aceitos pelo STJ para casos assemelhados, isto é, de dano moral decorrente de morte de familiar por falha na prestação do serviço, consolidada na demora injustificada para o fornecimento de autorização para cirurgia."

DE VOLTA!!!

Daniella Costa — Wed, 28 Oct 2009 09:34:00 -0700

Depois de longo tempo ausente, em razão dos inúmeros compromissos profissionais, retorno aos blogs com novidades.

A primeira é a mudança de escritório. Me associei ao ilustre advogado e professor EMERSON CAETANO e fundamos o CAETANO E CASTRO COSTA ADVOGADOS.

Em breve meus dois blogs serão fundidos e teremos apenas o http://www.daniellacosta.com/

Por enquanto, com problemas técnicos, não consegui colocar no ar do jeito que vocês merecem. Mas prometo que não irá demorar!

O post de hoje será um "plágio" do blog do meu sócio sobre o TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) do concurso da Polícia Federal, ocorrido no final de semana passado. Aproveitem!

"O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE UM CONCURSO NÃO PODE SE TORNAR UMA GUERRA DE LIMINARES JUDICIAIS

Os dias que antecederam a realização do teste de aptidão física do último concurso público da Polícia Federal foram marcados por uma “chuva de ações judiciais” com pedidos de liminar. Vários candidatos, especialmente as candidatas, convocados para a realização do teste físico buscaram o Poder Judiciário para questionar a observância do princípio da igualdade, supostamente violado pelas regras da prova de esforço físico.

Esse embate de liminares resultou em tumulto, desorganização, tensão, nervosismo e quebra da igualdade entre os candidatos, que, sem dúvida nenhuma, foram os maiores prejudicados nessa etapa do processo de seleção para provimento dos cargos de Escrivão e Agente da Polícia Federal.

Agora não é nem o caso nem o momento para se identificar os “culpados” ou causadores dessas distorções. O mais razoável é encontrar uma solução jurídica capaz de restabelecer a igualdade material entre os candidatos, de tutelar os direitos e interesses eventualmente violados e de garantir o prosseguimento do certame até um resultado final legítimo e isento de qualquer vício ou irregularidade.

É sabido que uma decisão liminar não é a solução definitiva de uma questão e muito menos a proteção definitiva do direito do interessado. Em casos como o mencionado, a concomitância de decisões liminares que repercutem de forma coletiva para um grupo de sujeitos de direitos, pode gerar um efeito colateral absolutamente contrário ao que pretendia aqueles que ingressaram no Judiciário.

A boa notícia é que todos aqueles que conseguirem demonstrar uma lesão ou ameaça de lesão a seu direito, em decorrência dos fatos ocorridos durante a realização das provas de esforço físico, ainda poderão obter a proteção de seus interesses na via judicial, valendo-se dos meios jurídicos adequados, de um estudo minucioso da situação concreta de cada candidato e de uma estratégia processual que garanta a efetividade do direito pretendido."

VOLTEI!!!

Daniella Costa — Wed, 28 Oct 2009 09:41:00 -0700

Depois de longo tempo ausente, em razão dos inúmeros compromissos profissionais, retorno aos blogs com novidades.

A primeira é a mudança de escritório. Me associei ao ilustre advogado e professor EMERSON CAETANO e fundamos o CAETANO E CASTRO COSTA ADVOGADOS.

Em breve meus dois blogs serão fundidos e teremos apenas o http://www.daniellacosta.com/

Por enquanto, com problemas técnicos, não consegui colocar no ar do jeito que vocês merecem. Mas prometo que não irá demorar!

O post de hoje será um "plágio" do blog do meu sócio sobre o TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) do concurso da Polícia Federal, ocorrido no final de semana passado. Aproveitem!

"O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE UM CONCURSO NÃO PODE SE TORNAR UMA GUERRA DE LIMINARES JUDICIAIS

GRUPO DE DEBATES DO SANTTORINO

Dra. Vanessa Baggio — Fri, 30 Oct 2009 04:47:00 -0700

PARA FACILITAR AS COMUNICAÇÕES SOBRE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS CONTRA A GAFISA E AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO, ESTAMOS NO GRUPO : www.grupos.com.br/group/santtorino

Principais dúvidas sobre o novo parcelamento federal

Gilmar Vieira — Fri, 30 Oct 2009 02:53:00 -0700

Muito se tem debatido sobre as vantagens e as desvantagens do novo parcelamento federal da lei 11.941/09 (clique aqui), cujo prazo para adesão se encerrará no dia 30/11/09.

Em virtude da realização de algumas palestras sobre o tema, tivemos a oportunidade de colher as dúvidas mais recorrentes, que agora traduziremos no presente artigo.

1) Por que as empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas?

A justificativa da Receita Federal para exclusão foi de que não caberia ao legislador ordinário federal legislar sobre tributos estaduais e municipais. No entanto, em 2004, quando da edição da Lei Ordinária Federal 10.825 (clique aqui), restou prevista no artigo 10, § 1º, III, a possibilidade de se parcelar dívidas do SIMPLES em 60 meses, compreendendo os tributos estaduais, no caso o ICMS, e os municipais, no caso o ISS.

Avaliando eventuais inconstitucionalidades, já teríamos uma primeira, por ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que a aludida exclusão não se deu pela Lei Ordinária Federal 11.941/09, mas sim pela Portaria Conjunta SRF/PGFN 06/09.

E bem sabemos que, sendo hierarquicamente superior, a lei é que deveria ter veiculado a restrição e não a portaria.

E mais, não tratando o parcelamento de matéria reservada à lei complementar, poderia sim o legislador da lei 11.941/09 ter incluído as empresas optantes do Simples. O próprio artigo 86 da LC 123/06 (clique aqui), que instituiu o Simples Nacional, revogando o Simples Federal da Lei Ordinária Federal 9.317/96 (clique aqui), dispôs que as matérias veiculadas na lei instituidora que não fossem reservadas constitucionalmente a lei complementar poderiam ser objeto de alteração por lei ordinária.

Da forma como foi disposto, não bastasse a ofensa ao princípio da legalidade, deparamo-nos com afronta ao princípio da isonomia, na medida em que a exclusão operou um resultado diverso para uma mesma situação. Ora, se o objetivo da lei é aumentar a arrecadação e amenizar os efeitos da crise econômica que atingiu a maioria dos países em 2009, não importa o porte da empresa e a forma da apuração dos seus tributos, fato é que nos países atingidos, a crise prejudicou a todos, devendo o benefício da nova lei do parcelamento se estender a quem também é optante do Simples Nacional.

Sob o ponto de vista operacional, igualmente não haveria obstáculo. O próprio Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução 51/08, onde restou consignado nos quadros anexos relativos à partilha da arrecadação pelo Simples o percentual relativo a cada tributo. Curiosamente, como se poderá notar, para as prestadoras de serviços as alíquotas do ISS variam de 2 a 5%, que é justamente o percentual previsto pela maioria dos Municípios.

Respondida a questão, a única possibilidade de inclusão do Simples é para empresas com débitos apurados sob a vigência da Lei Ordinária Federal 9.317/96. Empresas essas que não conseguiram migrar para o Simples Nacional ou que conseguiram migrar com liminar ou outra medida suspensiva. Essas informações poderão ser encontradas no site da Receita Federal, no link do Simples Nacional e não no link do parcelamento, como era de se esperar.

2) Como obter o saldo para reparcelamento (REFIS I, PAES, PAEX e Parcelamento Ordinário de 60 meses)?

Esta é uma possibilidade que requer bastante cautela, pois, havendo erro, a empresa que desistiu do parcelamento anterior para aderir ao novo parcelamento, além de arcar com multa, que ainda será estipulada, estará excluída do parcelamento objeto de desistência e do novo parcelamento, perdendo os respectivos benefícios. Por isso, aqui o papel do contador é fundamental.

Relativamente aos cálculos, a legislação não é clara. Entendemos que tanto os valores pagos quanto o saldo remanescente deverão ser atualizados pela SELIC para os dias de hoje, ainda que o parcelamento a que se pretenda desistir preveja correção pela TJLP. Assim vislumbramos pelo fato de ser a SELIC a taxa utilizada pela União para correção de seus créditos, conforme Lei Ordinária Federal 9.065/95 (clique aqui). Um outro argumento favorável a esta tese é que a possibilidade de utilização da TJLP na nova lei foi vetada quando da conversão da MP, sob a alegação de que a adoção da TJLP, por ser menor que a SELIC, prejudicaria a arrecadação. Daí se vê uma forte tendência de se tomar a SELIC como parâmetro para obtenção do saldo em questão.

E quando se fala em montante pago e saldo a ser reparcelado, devidamente corrigidos, devem ser levadas em consideração as respectivas destinações. Parte é principal, parte são juros e parte é multa. Os cálculos devem observar esta distinção, sob pena de não se saber definir o quanto de principal, o quanto de juros e o quanto de multa já foram pagos.

Encontrado, o saldo há de se aplicar os percentuais de redução previstos na nova lei. Se o saldo a ser reparcelado foi objeto de mais de um parcelamento (REFIS I, PAES, PAEX), considera-se o primeiro para percentual de redução. Logo, se a empresa havia aderido ao REFIS I, depois aderiu ao PAES, depois ao PAEX e depois ao parcelamento ordinário da lei 10.522/02 - clique aqui (parcelamento em 60 meses sem qualquer benefício), deverá tomar como base o REFIS I para verificar a extensão do seu benefício pela nova lei, que será de 40% para multa de mora, de ofício e isolada (multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória, como por exemplo, deixar de entregar uma declaração) e de 25% para os juros.

Lembrando que os parcelamentos anteriores, em sua maioria, previam a correção pela TJLP (somente o PAEX em 130 meses previa SELIC), muito provavelmente não valerá a pena aderir ao novo parcelamento, ainda mais a longo prazo.

Hoje a TJLP está em 6,25% ao ano contra 8,75% ao ano da SELIC, mas não há garantia de que a margem se mantenha desta forma. Se assim se mantiver, na previsão mais otimista, em 15 anos (180 meses), que é o prazo máximo de parcelas, a diferença será de 30%, comparando os dois índices. Não é muito, mas dependendo do parcelamento que se pretenda desistir e do tanto de parcelas a serem assumidas, melhor deixar como está.

Por fim, quanto à parcela, ela não poderá ser inferior a 85% do que já se paga. Esta parcela mínima vale, inclusive, para o valor mínimo de adesão. Caso seja inferior a R$ 100,00 para pessoa jurídica ou R$ 50,00 para pessoa física, recolhe-se R$ 100,00 ou R$ 50,00 até o momento da consolidação – que acreditamos se dar entre março e abril de 2010.

3) É vantajosa a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL?

Alinhado ao pensamento acima, uma forma vantajosa de reparcelamento, e também para os débitos que não foram objeto de parcelamento, seria a utilização do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados até 27 de maio de 2009 (um dia antes da publicação da lei 11.941/09).

Isto porque, após os cálculos de redução pela nova lei, aplicam-se ainda as reduções do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, na ordem de 25% e de 9%, respectivamente.

Na prática significa impor nova redução aos débitos já reduzidos pela lei 11.941/09, reduzindo em 34% a multa de ofício e de mora (a multa isolada não sofre nova redução neste caso) e os juros. Há casos em que a multa de ofício e de mora e os juros são zerados, restando somente o principal para ser pago à vista ou parcelado. Pode-se chegar até 70% de benefício no pagamento à vista e de débitos que não foram objeto de outros parcelamentos.

Entretanto, tal como no caso de reparcelamento, o contador deverá ficar atento, para que eventual erro não gere exclusão da empresa e imposição de multa. E isso mesmo no caso de pagamento à vista com a utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, pois no momento da consolidação – que, como já dito, acreditamos se dar entre março e abril de 2010 – o montante de prejuízo e base de cálculo negativa deverá ser informado. Havendo erro, a dívida será retomada, com juros e multa.

Caso haja divergências nas declarações, as mesmas deverão ser retificadas até 30/11/09, conforme orientação dada pela Instrução Normativa da Receita 968/09.

4) Por que a previsão de a pessoa física assumir dívidas da pessoa jurídica?

Esta é uma possibilidade nova, porém, na prática, é corriqueira, basta a Procuradoria alegar alguma das condições de redirecionamento do débito para a pessoa física (infração à lei ou ao contrato social/estatuto, encerramento irregular, etc), calcada muitas vezes no simples inadimplemento no pagamento do tributo, para que o contribuinte, invertendo-se o ônus da prova, prove que nada deve em seu nome. Infelizmente é o que temos enfrentado, com aceitação do Judiciário.

Pela letra da nova lei trata-se de uma assunção espontânea e beneficia empresas que estão com problemas na sua representação legal, que pretendem encerrar as atividades formalmente, dando baixa na Receita (CNPJ) e nos demais órgãos, ou nos casos em que a pessoa física resolve tomar a frente para em seu nome resolver as pendências, sem depender de outra pessoa ou de contador, uma vez que o acesso ao sistema do parcelamento nunca foi tão simples.

A despeito de a legislação do novo parcelamento prever o pedido de desistência e renúncia dos casos administrativos e judiciais em nome da pessoa jurídica, mesmo para pagamento à vista, o que temos visto é a extinção da dívida cinco dias após o pagamento, tornando sem objeto a exigência. Acreditamos ser pouco provável a verificação de caso a caso pela Administração e pelo Judiciário se realmente houve a homologação deste pedido, mesmo nos casos de parcelamento, pois a legislação diz que a Administração poderá pedir a comprovação do pedido. De todo modo, sugerimos que se cumpra o disposto na legislação. Se o débito for pago à vista, o protocolo da petição deverá se dar em até 30 dias do pagamento e no caso de parcelamento, até 30 dias contados do deferimento do parcelamento, o que se dará em uma segunda fase, após a consolidação.

Três últimas informações.

1) O pagamento à vista considera o nome da empresa e respectivo CNPJ no DARF ou na GPS e o correspondente código do tributo, ao passo que o parcelamento exige o nome da pessoa física e o respectivo CPF no DARF com o correspondente código para esta modalidade de parcelamento.

2) Assumindo a pessoa física o débito da pessoa jurídica, não poderá ser aproveitado eventual prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

3) Caso tenha débitos de pessoa física e queira assumir os da pessoa jurídica, o mínimo da parcela de adesão será de R$ 50,00 como pessoa física e de R$ 100,00 para os débitos da pessoa jurídica. Este valor mínimo deverá ser pago da adesão até a abertura da consolidação.

5) Como acertar os débitos de IPI? Há diferença para adesão para pagamento de creditamento indevido de alíquota zero, produtos não-tributados e crédito-prêmio?

Inicialmente, no que tange ao IPI, a previsão era de que o novo parcelamento atingisse somente o creditamento indevido pela tomada de créditos de produtos com alíquota zero e não tributados.

Posteriormente, com o julgamento do IPI crédito-prêmio pelo STF, no sentido de que o aproveitamento dos créditos se desse até 1990 (dois anos após a promulgação da CF/88), a mídia veiculou notícia de que haveria possibilidade de se incluir o crédito-prêmio compensado indevidamente, nos mesmos moldes que o IPI alíquota zero e IPI não-tributado, com parcela mínima de adesão de R$ 2.000,00.

A fim de que o aproveitamento do crédito-prêmio fosse estendido para até 2002, foi editada a MP 460/09. Ocorre que, quando da conversão da MP em lei, na Lei Ordinária Federal 12.024/09 (clique aqui), o benefício foi vetado.

Para não perder a oportunidade do parcelamento da lei 11.941/09, em 14/10/09 foi publicada a MP 470 (clique aqui), prevendo a possibilidade de inclusão do aproveitamento indevido do IPI crédito-prêmio no parcelamento da lei 11.941/09 ou então o parcelamento do aproveitamento indevido do IPI crédito-prêmio, do IPI alíquota zero e do IPI não-tributado em doze meses, com adesão até 30/11/09, tendo como benefícios a isenção dos encargos legais (taxa cobrada pela Fazenda para cobrar seus créditos = 10% para dívidas inscritas e 20% para dívidas inscritas e ajuizadas), isenção das multas de mora e de ofício, redução da multa isolada e dos juros em 90% e a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para quitação da multa isolada, dos juros e do principal (tributo).

Apesar de limitar a um ano o parcelamento, vemos com bons olhos os benefícios da MP 470/09, pois as reduções são maiores (os juros e a multa isolada são reduzidos em 90% pela MP 470, mesmo que parceladamente, enquanto que pela lei 11.941/09 a redução, no caso de pagamento à vista, é de 45% nos juros e de 40% na multa isolada), chegando à isenção em alguns casos (multas de ofício e de mora, enquanto que pela lei 11.941/09 a isenção só se dá se o pagamento for à vista). Além do que há a possibilidade de se utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL para reduzir multa isolada, juros e o principal (tributo), ao passo que pela lei 11.941/09 a redução atingia somente a multa de ofício e de mora e os juros.

A MP 470/09 ainda pende de conversão em lei e regulamentação, mas nos parece, relativamente ao IPI, ser realmente mais vantajosa do que o parcelamento da lei 11.941/09. Para quem não pode ingressar totalmente no parcelamento da MP 470/09, há ainda a possibilidade de parcelar parte pela MP 470/09 e parte pela lei 11.941/09.

Operacionalmente, acreditamos que a adesão e a inclusão dos débitos se deem pelo sistema de parcelamento já vigente pela lei 11.941/09.

6) É possível parcelar multas trabalhistas, eleitorais e penais?

Sim, desde que inscritas e cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para receberem o mesmo tratamento dado pela lei 11.941/09. Antes disso elas estão sujeitas aos órgãos de origem (Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral e Justiça Criminal ou respectivos órgãos administrativos). Daí se vê que a lei nova do parcelamento não está direcionada somente para dívidas de natureza tributária.

Relativamente às multas eleitorais, vale acrescentar que está em votação no Congresso Nacional uma minirreforma eleitoral que abarca, dentre outros, um projeto de lei para que essas multas sejam equiparadas a crédito tributário. A aprovação viria a calhar, por ocasião do novo parcelamento em aberto, mas não se sabe se será aprovado e convertido em lei em tempo hábil. Acreditamos que não. Muito provavelmente a aprovação se dê somente em 2010, para regularizar a situação dos candidatos às eleições. O que temos, portanto, por enquanto, é a possibilidade de adesão para dívidas já inscritas e cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

7) Há a possibilidade de se parcelar débitos do INSS descontado/retido dos segurados?

Sim. De fato, a lei 11.941/09, com suas infindáveis remissões a leis anteriores, suscita confusão.

Acontece o seguinte. A Lei Ordinária Federal 10.522/02, no seu artigo 14, I, já não admitia o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. O artigo 35 da lei 11.941/09, que trouxe várias alterações à lei 10.522/02, falou a mesma coisa (acreditamos que tenha agido assim por conta dessas mudanças de Receita Previdenciária para Receita Federal do Brasil - para adequação da linguagem que hoje em dia é utilizada).

Assim, em um primeiro olhar, se nos detivermos na nova redação do artigo 14, I, da lei 10.522/02 pelo artigo 35 da lei 11.941/09, concluiremos pela impossibilidade do parcelamento.

Mas, se verificarmos o artigo 13 da lei 11.941/09, concluiremos que esse artigo 14 da lei 10.522/02 foi excetuado. Veja a redação do artigo 13 da lei 11.941/09:

Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei as disposições do § 1º do art. 14-A da lei 10.522, de 19 de julho de 2002, não se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma lei.

Logo, não se aplicando a restrição para este novo parcelamento da lei 11.941/09, o parcelamento é sim possível. A restrição, por decorrência lógica, continua para quem quiser aderir ao parcelamento geral, de 60 meses, da lei 10.522/02, sem qualquer desconto.

Certamente, a legislação do novo parcelamento, da lei 11.941/09, incluindo o parcelamento pela MP 470/09 (IPI), sofrerá acréscimos legais por ocasião da consolidação, que ficará para 2010. Daí então surgirão outros questionamentos. Por enquanto, esperamos ter contribuído para a fase da adesão, para o entendimento da formação de alguns cálculos e o motivo da exclusão de alguns casos e da inclusão de outros.

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Renata Cassia de Santana

Sócia responsável pela área tributária do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados

http://www.migalhas.com.br

Prazo para aderir ao Refis 4 está chegando ao fim

Gilmar Vieira — Fri, 30 Oct 2009 00:42:00 -0700

As empresas que têm dívidas fiscais podem pedir, até 30 de novembro deste ano, o parcelamento em até 180 meses de todos os tributos federais por meio do Refis 4, que vem sendo chamado de Refis da Crise.

Podem participar dele companhias que têm dívidas contraídas até 30 de novembro de 2008 em impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS e outros. Trata-se do programa mais benevolente já lançado pelo governo até hoje e o empresário e até pessoas físicas devem se preparar para pedir o parcelamento, já que o prazo se encerra em novembro próximo.

Pelo Refis, há três maneiras interessantes de quitar as dívidas. A primeira delas é o parcelamento de todo tributo federal em até 180 meses. Já no pagamento à vista os descontos de juros, multas e encargo legal podem chegar a 100%. É possível, ainda, utilizar os prejuízos fiscais para quitar os juros e multa.

Mesmo as empresas que já possuem parcelamentos feitos em programas anteriores, como Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários, podem pedir a migração para este novo parcelamento.

Neste caso, no entanto, é preciso checar se isso vale a pena, comparando os valores e prazos dos atuais parcelamentos com os valores apurados com base no “Refis IV”, avaliando inclusive os efeitos da correção das parcelas à pagar pela TJLP com a Selic. Só não podem participar as empresas optantes pelo Simples Nacional (sistema simplificado de recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas).

O objetivo do governo com o lançamento desta medida é diminuir o número de processos de pagamento de dívidas, tentar fazer caixa e ajudar as empresas a vencerem os efeitos da crise econômica mundial. O primeiro programa desse tipo foi lançado em 2000 e denominado Refis 1.

Depois dele, o governo lançou novos programas de quitação das dívidas, sempre merecendo bastante atenção dos empresários. Afinal, as condições são vantajosas, pois muitas vezes os juros são praticamente extintos, o que diminui o valor a ser pago.

De acordo com o governo federal, até 30 de setembro 200 mil empresas já tinham feito inscrição para o parcelamento das dívidas, o que mostra que o empresário está interessado em pagar seus débitos.

A adesão é feita exclusivamente pela internet, nos sites da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br), conforme o caso. Na primeira fase o contribuinte efetua o pagamento no caso de opção à vista, ou efetua a adesão no caso de parcelamento e depois, paga uma parcela de R$ 100 ou 85% do parcelamento anterior para o processo ter continuidade.

A partir daí é preciso acompanhar, pela internet, o andamento do pedido, pois a Receita Federal fará um levantamento das dívidas da empresa ou da pessoa e preparará o cálculo do valor devido. No final, o contribuinte será informado sobre os débitos e sobre como poderá pagar a dívida. Depois, é só ficar atento ao vencimento de cada parcela.

30 de outubro de 2009 às 11:00

Por Jornere D. S. Tanajura - Administradores.com.br

Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar

Daniella Costa — Thu, 29 Oct 2009 13:39:00 -0700

CONFIRA NO SITE DO STJ!

"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

A tese em questão foi discutida em julgamento de recurso em mandado de segurança em que uma cidadã contestou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual acolheu preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo acórdão, não se poderia determinar ao Secretário de Fazenda que descumprisse ordem emanada do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo.

Em suas alegações, a cidadã argumentou que, no mandado de segurança preventivo, autoridade coatora é aquela que tem competência para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do impetrante, asseverando sua completa ilegalidade.

Ao avaliar o caso, o ministro Jorge Mussi, relator da matéria, reforçou que prevalece no STJ a compreensão de que o mandado de segurança no qual se discute a legalidade de ato a ser praticado pela Administração em consequência de decisão da Corte de Contas (TCDF) deve indicar como autoridade coatora o seu Presidente, e não o mero executor material da determinação acoimada de ilegal.

Ao negar provimento ao recurso, a Quinta Turma reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade executora (no caso o Secretário de Fazenda) e determinou ser o presidente do órgão (TCDF) a autoridade coatora correta a ser indicada em mandado de segurança. Manteve, assim, o entendimento do acórdão do TJDFT."

Advogados usuários do serviço de petição eletrônica do STF devem se recadastrar

Daniella Costa — Thu, 29 Oct 2009 13:22:00 -0700

CONFIRA NO SITE DO STF!

"Em decorrência de evolução tecnológica, o serviço de Petição Eletrônica do Supremo Tribunal Federal foi alterado. A partir de agora, todos os usuários deverão ter certificação digital e fazer um recadastramento no portal do STF para ter acesso ao sistema.

Os advogados terão cinco alternativas para apresentar as petições, incidentais ou iniciais: fisicamente, na Seção de Recebimento e Protocolo de Petições do STF; eletronicamente com certificação digital; pelo correio; via fax, observadas as disposições normativas pertinentes à espécie; ou, temporariamente, para o e-mail srpp@stf.jus.br, condicionada a validade do ato à apresentação dos originais à Secretaria do Tribunal, conforme disposto na Lei 9.800/99.

Para ter acesso ao serviço de peticionamento eletrônico, o usuário deverá observar alguns requisitos para o pleno funcionamento do sistema:

- Resolução mínima de tela de 1024 X 728 pixels;

- Possuir a última versão do ambiente de execução Java, disponível em http://www.java.com/;

- Possuir certificado vinculado à cadeia da ICP-Brasil;

- Possuir instalados os certificados da cadeia de certificação específica do certificado utilizado. A partir da página do repositório da ICP-Brasil é possível encontrar estes certificados e fazer a sua instalação:

http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/RepositoriodaACRaiz

Vale ressaltar que será desativado o serviço de petição eletrônica sem certificação digital, instituído pela Resolução 287/2004."

Nova interpretação do STF dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome

Fabiano Zanoni — Thu, 29 Oct 2009 07:11:00 -0700

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado, ou seja pacificado.

Os ministros aprovaram a Súmula de número 404, que ficou com a seguinte redação: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

A questão foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasião, a Seção, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Sendo, pois, desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).

Na ocasião, os ministros determinaram que o tema fosse sumulado.

Assim, não resta outra alternativa a não ser manter seu cadastro atualizado junto ao seu banco e demais intituições de crédito, pois uma vez a carta emitida pelo credor, entende-se que o destinatário tomou ciência. Estando preenchido o requisito do artigo 43 do CDC.

A Águia e a Galinha

Fabiano Zanoni — Thu, 29 Oct 2009 00:45:00 -0700

Uma metáfora da condição humana
Era uma vez um camponês que foi a floresta vizinha apanhar um pássaro para mantê-lo em sua casa. Conseguiu pegar um filhote de águia. Coloco-o no galinheiro junto com as galinhas. Comia milho e ração própria para galinhas. Embora a águia fosse o rei/rainha de todos os pássaros. Depois de cinco anos, este homem recebeu em sua casa a visita de um naturalista. Enquanto passeavam pelo jardim, disse o naturalista:

- Esse pássaro aí não é galinha. É uma águia.

- De fato – disse o camponês. É águia. Mas eu criei como galinha.
Ela não é mas uma águia. Transformou-se em galinha como as outras, apesar das asas de quase três metros de extensão.

- Não – retrucou o naturalista. Ela é e será sempre uma águia. Pois tem um coração de águia. Este coração a fará um dia voar ás alturas. - Não, não – insistiu o camponês. Ela virou galinha e jamais voará como águia. Então decidiram fazer uma prova. O naturalista tomou a águia, ergueu-a bem alto e desafiando-a disse: - já que você de fato é uma águia, já que você pertence ao céu e não a terra, então abra suas asas e voe! A águia pousou sobre o braço estendido do naturalista. Olhava distraidamente ao redor. Viu as galinhas lá embaixo, ciscando grãos. E pulou para junto delas. O camponês comentou:

- Eu lhe disse, ela virou uma simples galinha!

- Não – tornou a insistir o naturalista. Ela é uma águia.

E uma águia será sempre uma águia. Vamos experimentar novamente amanhã.

No dia seguinte, o naturalista subiu com a águia no teto da casa. Sussurrou-lhe:

- Águia, já que você é uma águia, abra as suas asas e voe!
Mas quando a águia viu lá embaixo as galinhas, ciscando o chão, pulou e foi para junto delas.

O camponês sorriu e voltou à carga:

- Eu lhe havia dito, ela virou galinha!

- Não – respondeu firmemente o naturalista. Ela é águia, possuirá sempre um coração de águia. Vamos experimentar ainda uma ultima vez. Amanhã a farei voar.
No dia seguinte, o naturalista e o camponês levantaram bem cedo. Pegaram a águia, levaram para fora da cidade, longe das casas dos homens, no alto de uma montanha. O sol nascente dourava os picos das montanhas. O naturalista ergueu a águia para o alto e ordenou-lhe:

- Águia, já que você é uma águia, já que você pertence ao céu e não à terra, abra suas asas e voe!

A águia olhou ao redor. Tremia como se experimentasse nova vida. Mas não voou. Então o naturalista segurou-a firmemente, bem na direção do sol, para que seus olhos pudessem encher-se da claridade solar e da vastidão do horizonte.

Nesse momento, ela abriu suas potentes asas, grasnou com o típico kau-kau das águias e ergue-se, soberana, sobre se mesma. E começou a voar, a voar para o alto, a voar cada vez mais para o alto. Voou... voou... até confundir-se com o azul do firmamento...

E Aggrey terminou conclamando:

- Irmãos e irmãs, meus compatriotas! Nós fomos criados à imagem e semelhança de Deus! Mas houve pessoas que nos fizeram pensar como galinhas. E muitos de nós ainda acham que somos efetivamente galinhas. Mas nós somos águias. Por isso, companheiros e companheiras, abramos as asas e voemos . Voemos como as águias. Jamais nos contentemos com os grãos que nos jogarem aos pés para ciscar.

( Autor: Leonardo Boff)

O Direito Comercial não perdeu a sua autonomia

Gilmar Vieira — Tue, 27 Oct 2009 00:46:00 -0700

As alterações foram evolutivas no Direito Comercial, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos, originou-se através de práticas dos costumes, tradições e usos mercantis. Com o desenvolvimento desde a Idade Média, as leis civis (direito comum) não deram conta de garantir sua ordem e o funcionamento ideal para as atividades mercantis devido às necessidades comerciais da época, onde surgiram as primeiras formas e leis de comércio que regulamentavam essas atividades.

Pode-se dizer que numa primeira fase o Direito Comercial era o direito dos comerciantes, pois eles que originaram o Direito Comercial com suas leis e costumes, ao longo da evolução histórica dividi esse desenvolvimento em três períodos.

Primeiro: do Séc. XII ao Séc. XVIII período subjetivo do comerciante, figura do comerciante.

Segundo: do Séc. XVIII e o Séc. XX Código de Comércio Napoleônico de 1807, como núcleo, os atos do Comércio.

Terceiro: do Séc. XX até os dias de hoje, com a evolução da história, inicia-se com o Código Civil Italiano de 1942, tem como o foco, a empresa.

O Direito Comercial ao longo de sua existência, segundo as doutrinas, segue nessas 3 fases:
— Fase subjetiva;
— Fase objetiva;
— Fase subjetiva mais que moderna.

Na fase objetiva do Direito Comercial, há o desdobramento da base da pessoa do comerciante para outros elementos, mais do que um sujeito (o comerciante), um objeto (atividade, um ato de comércio).

Justamente essa fase ficou conhecida como a fase dos atos do comércio, por adotar e definir a Teoria dos Atos de Comércio, basicamente criada pelos franceses e logo depois abraçada a Teoria da Empresa, criada pelos italianos.

Com o Código Civil, o Brasil abandona a Teoria dos Atos do Comércio, põe fim à fase objetiva dentro do Direito Comercial, inaugura a fase subjetiva mais que moderna no Brasil, fase contemporânea que trata do empresário e a sociedade empresária.

Tem-se a empresa como veículo e o empresário que se responsabiliza pela circulação dos bens e serviços.

A empresa é definida como a organização dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho) para o exercício de uma atividade econômica consistente na produção, circulação de bens e serviços, substituindo a figura do comerciante tradicional pela do empresário.

Tendo como base todo esse desenvolvimento do Direito Comercial o que se discute hoje é sobre a inserção do Direito Comercial no novo Código Civil, que gera muita polêmica entre os doutrinadores, as alterações feitas refere-se em relação a nomenclatura, de Direito Comercial para o Direito Empresarial e organização das leis na visão do legislador, mas nada afeta a sua autonomia.

As responsabilidades sejam no Direito Civil ou no Direito Comercial, aparentemente são as mesmas, devido à semelhança entre ambas foram incluídas pelo legislador em uma mesma lei, que são do direito privado.

Há diferenças que são discutidas, para uma definição de obrigações, onde discute sobre comerciante/empresário e o fim de sua atividade, para tratar de uma obrigação comercial ou de uma obrigação civil.

O Direito Comercial não morreu com a nova nomenclatura agora chamado Direito Empresarial que consta na nova Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, data em que o “Novo” Código Civil traz modificações. Entende-se que o Direito Comercial ou Empresarial, pertence ao ramo privado do direito, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários a qualquer relação comercial.

Com isso, o Brasil, influenciado pela Itália, adequou seu Código Civil em 2002 abrangendo diversos temas que antes eram tratados no Código Comercial de 1850, surge uma nova concepção que qualifica o Direito Comercial como o direito das empresas, adotada na doutrina pátria.

Adiante, o artigo refere-se à tradução italiana, onde a lei brasileira de 2002, em seu artigo 966 do Código Civil extrai-se os seguintes elementos que compõe o conceito de empresário: profissionalismo; atividade econômica; organização dos meios para a atividade; e produção ou circulação de bens ou serviços.

O Direito brasileiro já incorporava na doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a teoria da empresa mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, com a aprovação do mesmo, o direito privado brasileiro adota expressamente a teoria da Empresa, para isso ficou em transição quase 27 anos no Congresso.

Substitui a expressão Direito Comercial por Direito Empresarial, figura de comerciante por empresário, adotando a moderna Teoria da Empresa, como referência o Código Civil Italiano.

Inova na parte relacionada as sociedades, agora denominadas de empresárias. Regulamenta de forma mais explícita e complementa o instituto do estabelecimento. Tratamento mais claro e moderno a alguns institutos como: o registro das sociedades empresárias, o seu nome, dos prepostos da empresa, da escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da informática.

Sistema Antigo
No antigo Código Civil, o ponto de partida era as sociedades limitadas, que tinha um sistema de gestão mais simples, e que era utilizado subsidiariamente em caso de lacuna em outras espécies de sociedade. Tanto na administração, quanto na formação societária, a sociedade limitada apresentava certa segurança ao sócio, que estava limitado à sua cota de capital social, assim como o gerente tinha uma maior liberdade na gestão dos negócios.

Sistema Atual
Abandonou-se o regime da comercialidade para um regime de empresariedade, portanto, conforme o artigo 982 do Código Civil Vigente. A empresa que agora serve de paradigma é as sociedades simples, que já existe no sistema Italiano e Suíço, onde regulamenta diretamente as atividades econômicas, e as sociedades que exclusivamente se dedicam a essa atividade ou a atividades de natureza civil de natureza econômica.

O novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003, aparece como referência do início de uma nova fase do Direito Comercial brasileiro.

O foco do legislador era a unificação dos temas do ramo do direito privado envolvendo o Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade comercial e do Direito Empresarial e algumas leis comerciais especiais para uma nova e moderna visão no Novo Código Civil Brasileiro.

Na verdade não há unificação das disciplinas de Direito Civil e Direito Comercial, o que houve em 2002, com o advento do Código Civil, foi a unificação de certas obrigações de direito privado e a inclusão, na lei civil, de textos que tratam de assuntos relativos a direito comercial e que em grande parte eram afeitas no Direito Comercial.

Criou-se o Livro II intitulado “Do Direito de Empresa”, houve a fusão do Direito Civil com o Direito Comercial, é dividido em quatro títulos referentes aos artigos 966 a 1.195, disciplinando-se tudo que diga respeito ao “empresário”, “empresa”, “o estabelecimento”, e os “institutos complementares” que regulamentam e disciplinam a atividade empresarial.

A autonomia do Direito Comercial no Brasil é referida até mesmo na Constituição Federal, menciona “Direito Civil” em separado de “Comercial”(CF, art. 22, I), com isso como mencionado anteriormente não compromete a autonomia do Direito Comercial. A maneira mais adequada de chamar as alterações do Novo Código Civil em relação ao Direito Comercial é que houve uma organização no direito privado brasileiro a Teoria da Empresa vista no Direito Comercial, onde se vê com uma visão mais unificada no novo Código Civil.

Mesmo com toda evolução que teve ao longo das décadas, o Direito Comercial inserido no Novo Código Civil, não perdeu sua autonomia.

O Código Civil de 2002, agora substituído pelo termo, Direito Empresarial, constitui o termo inicial de uma fase nova da disciplina no país. Será a base para a caracterização do empresário e da delimitação da matéria comercial segundo a teoria da empresa, concorrendo para a definição da comercialidade das relações jurídicas no Brasil.

Como recentemente afirmou o professor Fábio Ulhôa em um de seus livros, ao citar Waldemar Ferreira em 1960, apreciando a questão: "possui o Direito Comercial traços que o tornam inconfundível. Mas não desaparecerá. Códigos são uma coisa. Direito é outra".

Referências bibliográficas
ARNOLDI, Paulo Roberto Colombo. Teoria Geral do Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1998.
BORGES, João Eunácio, Curso de Direito Comercial Terrestre, Rio de Janeiro: 1991.
CARVALHO, de Mendonça, J. X. Tratado de direito comercial brasileiro. Campinas: Bookseller, 2000, V. 1.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Vol.2. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8^ª edição. Vol. I. Ed. Saraiva. São Paulo: 2004.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Vol. 1. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 22ª. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
PROENÇA, José Marcelo Martins. Concentração empresarial e o direito da concorrência. São Paulo: Saraiva, 2001.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p.76.

Fátima Andréa Kisil Mendes é publicitária com especialização em Marketing, e acadêmica de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2009.

http://www.conjur.com.br/2009-set-23/direito-comercial-inserido-codigo-civil-nao-perdeu-autonomia

Sociedade limitada pode propor ação contra gestor

Gilmar Vieira — Tue, 27 Oct 2009 00:39:00 -0700

Sociedade limitada por propor ação de responsabilidade contra o administrador da empresa. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou o pedido da Indústria de Móveis Moro, para determinar o prosseguimento da ação ajuizada contra André Alexandre Bortolosso, a Decormóvel Indústria de Móveis Ltda., Larri Cusin, Euclides Longhi e Ivo Cusin.

A empresa entrou na Justiça com uma ação de restituição de valores. Alegou que, durante processo de auditoria, foram constatadas diversas irregularidades na contabilidade da firma, baseadas em lançamentos irregulares, pagamentos indevidos e empréstimos fictícios à Decormóvel.

Segunda ela, esses atos foram praticados por Bortolosso, sócio da Móveis Moro e também da Decormóvel, totalizando cerca de R$ 2 milhões. Afirmou, ainda, que Bortolosso, embora sócio, não possuía poderes individuais para conceder empréstimos, conforme dispõe o contrato social da empresa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, entendendo pela ilegitimidade da Móveis Moro. A empresa recorreu ao STJ. Alegou que o Tribunal de Justiça, ao apontar como requisito para a legitimidade da sociedade a autorização da Assembleia Geral, sobrepôs a Lei das Sociedades Anônimas à Lei das Sociedades Limitadas. Este fato, observou a empresa, torna impossível a propositura de ação de responsabilidade contra o administrador, quando a pessoa jurídica é composta por apenas dois sócios, com participação igualitária de 50% do capital social.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, a exigência de prévia reunião de cotistas para autorizar a propositura da ação, em nome próprio, ainda que comprovados os prejuízos por ela suportados, é incompatível com a sistemática informal que rege as sociedades limitadas. Segundo ele, as sociedades anônimas privilegiam a formalidade dos seus atos enquanto as sociedades limitadas foram criadas justamente para simplificar a operacionalização da atividade empresarial.

“Em relação à responsabilização do sócio-administrador por atos praticados em detrimento da sociedade limitada, formada apenas por dois sócios, cada qual com 50% da participação societária, faz-se necessária a realização de uma interpretação sistemática do Decreto 3.708/19 com a Lei 6.404/76, a fim de permitir o acesso à Justiça da pessoa jurídica, maior prejudicada pelos atos alegadamente imputados pelo autor aos recorridos”, afirmou o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.138.101

http://www.conjur.com.br/2009-out-27/sociedade-limitada-propor-acao-administrador

BB facilita financiamento para pequena empresa

Gilmar Vieira — Tue, 27 Oct 2009 00:31:00 -0700

27 de Outubro de 2009 | 08:56

Em mais um passo na estratégia de aumentar a participação na oferta de crédito no País, o Banco do Brasil (BB) anuncia hoje a ampliação do prazo de uma linha de capital de giro voltada para pequenas e microempresas (chamada de BB Giro Rápido). Em vez de 18 meses, os clientes terão 24 meses para pagar o financiamento. As taxas de juros dessas operações, que variam de 2,08% a 2,34% ao mês, conforme o cliente, não foram alteradas.
Queremos ter uma fatia maior nessa área, que já responde por 47% de nossa carteira de crédito de pessoa jurídica, disse o diretor de Pequenas e Microempresas do banco, Ary Joel de Abreu Lanzarin. No dia 30 de junho, quando foi divulgado o último balanço trimestral do BB, essa parcela correspondia a R$ 38,5 bilhões. Segundo Lanzarin, as linhas para pequenas e microempresas cresceram 32,5% nos 12 meses encerrados em junho. Essas companhias foram as que mais sofreram com a crise de crédito que se seguiu à quebra do banco americano Lehman Brothers, em setembro de 2008. O diretor do BB disse que a situação melhorou substancialmente após a criação do Fundo Garantidor de Operações (FGO), há cerca de 40 dias. A ideia do fundo é complementar em até 80% as garantias exigidas das empresas menores. O FGO conta com quase R$ 600 milhões. A maior parte dos recursos é do governo federal. Lanzarin observou que a inadimplência nesse segmento está estabilizada. No fim de junho, a taxa era de 3,5% no banco.
Depois de atingir o pico no primeiro semestre, a tendência para a inadimplência agora é de queda, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Banco não responde por vazamento de senha no computador do cliente

ADVOCACIA DINÂMICA — Thu, 22 Oct 2009 20:36:00 -0700

A 15ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença e isentou um banco de responsabilidade por saques efetuados em conta de cliente, feitos por terceiro via internet. Foi comprovado que a operação fraudulenta foi realizada por meio de programa de computador – conhecido spyware ou como cavalo de troia - que captura senhas e demais informações sigilosas do usuário. Os Desembargadores concluíram que o correntista não adotou os cuidados necessários quanto à forma de se prevenir contra invasões de hackers em seu sistema. Ao tentar acessar sua conta via internet, o autor (cliente) teve a senha recusada. Diante do fato, dirigiu-se à agência do banco réu, onde foi realizado o recadastramento das senhas e a liberação da conta para movimentação. Quatro dias depois, tentou acessar a conta e novamente foi informado da suspensão da senha. Assim, alterou-as no dia seguinte. Durante o período da tarde, no entanto, foi surpreendido ao descobrir que haviam sido sacados R$ 4.487,53 de sua conta.Na Justiça de 1º Grau, a Juíza Aline Santos Guaranha, da Comarca de São Leopoldo, entendeu que a instituição financeira prestou serviço defeituoso ao cliente, pois descumpriu o dever de vigilância e cuidado, além de incluir indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Foi considerado também que a fraude praticada por terceiro não eximia a ré de responsabilidade, aplicando-se então a teoria do risco. De acordo com a teoria, “aquele que desenvolve atividade potencialmente geradora de danos, auferindo lucros, deve suportar os riscos dela advindos”. E determinou ao banco o pagamento de R$ 4.487,53 por danos materiais e de 10 salários mínimos a título de danos morais.ApelaçãoO Banco recorreu ao Tribunal de Justiça solicitando a reforma da sentença. Alegou que o sistema é totalmente seguro, não suscetível a ação de fraudadores. Sustentou que, ao acessar, é solicitado ao cliente os números de agência, conta e senha eletrônica, além da digitação de um dos códigos do cartão de segurança para a realização de operações específicas. E ressaltou, ainda, que a tecnologia SSL codifica de forma secreta todas as informações enviadas à instituição.Ao proferir o voto, o relator, Desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, citou precedente semelhante: “É realmente possível a um hacker fraudar o sistema de segurança de um microcomputador doméstico ou corporativo e entrar em contas de outras pessoas, com os chamados spywares e Cavalos de Troia, que são programas de computador que ferem a privacidade dos usuários e roubam informações confidenciais, inclusive, senhas e números de contas bancárias. A instalação de tais programas é por vezes automática, sem o conhecimento do usuário”. Ele observa também que no site do banco há uma seção de Segurança e Privacidade, onde há informações que alertam e dão dicas de como evitar fraudes.Assim, o magistrado afastou a responsabilidade do banco réu de indenizar. “Não houve falha na prestação do serviço, nem mesmo negligência no que respeita à segurança do site disponibilizado”, justifica. Continua, ainda, que a invasão por terceiro ocorreu no computador no qual o autor realizava as operações.“Em consequência, foi do autor a negligência no sentido de não se precaver das fraudes que eram anunciadas no próprio site do banco, com dicas para que os consumidores pudessem se prevenir, bem como a imprudência de informar a terceiros seus dados pessoais e sigilosos”, conclui.Também participaram do julgamento, votando com o relator, os Desembargadores Vicente Barroco de Vasconcellos e Paulo Roberto Félix.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Aumentado o valor de indenização a ser paga à família de vítima de acidente aéreo

ADVOCACIA DINÂMICA — Thu, 22 Oct 2009 23:48:00 -0700

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 240 mil para R$ 570 mil o valor a ser pago pela G. Transportes Aéreos S/A à família de Q.M., morta no acidente entre o vôo 1907, da G., e o L. americano, ocorrido em setembro de 2006. Para os ministros da Terceira Turma, o valor fixado pela justiça carioca destoa daquilo que vem sendo decidido pelo tribunal superior. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, as circunstâncias que cercam um acidente aéreo são particularmente trágicas e marcantes, não só para os familiares afetados, mas para toda a sociedade. Assim, por ter essa dimensão sentimental, a fixação do valor apto à compensação dos danos morais tem se mostrado, e continuará se revelando, uma das mais complexas tarefas a cargo do Poder Judiciário. Ao decidir pelo aumento do valor da indenização, a ministra levou em consideração diversos precedentes do STJ que indicam que as hipóteses de morte, em especial de filho, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos (cerca de R$ 232 mil). “Com esse apanhado da jurisprudência, é fácil perceber que a solução encontrada pela decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que fixou em R$ 80 mil a indenização para cada um dos autores, destoa daquilo que vem sendo decidido pelo STJ”, afirmou. No caso, os pais e o irmão de Q. ajuizaram a ação de indenizatória contra a G. alegando a responsabilidade objetiva e a culpa presumida do transportador aéreo. Na primeira instância, a G. foi condenada ao pagamento de R$ 380 mil a cada integrante da família e pensionamento mensal, cujo valor total foi fixado em R$ 999.426,22, a ser dividido em partes iguais para os três. O Tribunal estadual, ao julgar o apelo do transportador aéreo, reduziu os danos morais para R$ 80 mil para cada um da família. Inconformada, a família recorreu ao STJ sustentando que uma vez que a vítima havia sido aprovada em concurso público, a fixação dos alimentos deveria levar em consideração o seu novo salário.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Hospital indeniza por perda de exame

ADVOCACIA DINÂMICA — Sun, 25 Oct 2009 20:16:00 -0700

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por dois votos a um, que a Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena terá que indenizar uma paciente em R$ 9.300 por extraviar material colhido para biopsia. Segundo o processo, a paciente se submeteu a um procedimento cirúrgico para retirada de material axilar para biopsia depois que foi detectado um tumor maligno em sua mama esquerda. Porém, o material se extraviou nas dependências do hospital. A paciente alega que, sem o resultado do exame, teve que se submeter a um tratamento de quimioterapia preventivo, devido à incerteza se o câncer havia contaminado sua axila ou não. A Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena se defendeu alegando que “a perícia médica oficial comprovou que a glândula da apelada deveria ser retirada de qualquer forma, independentemente de confirmação de biopsia, para posterior tratamento de radioterapia ou quimioterapia” e que a paciente não sofreu efeitos colaterais indesejáveis durante o tratamento. Ela ainda argumentou que o tratamento foi bem sucedido, pois não deixou sequelas e o tumor não retornou. decisão A decisão de 1ª Instância condenou a associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Segundo o juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, “sem sombra de dúvidas, caso não ocorresse o extravio do material retirado da paciente, ela teria a chance de não se submeter ao penoso tratamento de quimioterapia”. Ao julgar recurso da associação, o desembargador Antônio de Pádua (relator), votou pela redução do valor da indenização para R$ 9.300. No seu entendimento, “com ou sem a biopsia, a paciente teria de submeter-se ao tratamento quimioterápico, porque faz parte da via crucis a que se sujeitam todos aqueles que são acometidos dessa doença”. Portanto, “o dever de indenizar decorre, não do extravio em si capaz de exigir outra espécie de procedimento médico, mas pela obrigação de vigilância que deve ter todo corpo clínico, não se justificando que um hospital especializado chegue à negligência de perder material humano de tamanha importância, como foi o caso presente”, conclui o relator. Já a desembargadora Hilda Teixeira Costa votou pela manutenção da sentença de 1º grau, “tendo em vista que restou incontroverso o sumiço do material a ser examinado, que fora retirado cirurgicamente, para o fim precípuo de se estabelecer o efetivo tratamento da paciente, causando a esta, prejuízos de ordem física e psicológica”. A questão foi desempatada pelo desembargador Rogério Medeiros que acompanhou o voto do relator por considerar que ele “ajustou o quantum indenizatório ao princípio da razoabilidade”.

FONTE: http://www.tjmg.jus.br/

Comece consigo mesmo

Fabiano Zanoni — Sat, 24 Oct 2009 15:03:00 -0700

As palavras a seguir foram escritas na tumba de um bispo anglicano (1100 d.C.), nas criptas da abadia de Westminster:

Quando era jovem e livre, e minha imaginação não tinha limites, eu sonhava em mudar o mundo. Quando fiquei mais velho e mais sábio, descobri que o mundo não mudaria, e assim reduzi um pouco os limites de meu ideal e decidi mudar apenas meu país.

Porém este, também, parecia imutável.

À medida que chegava ao crepúsculo, numa última e desesperada tentativa, procurei mudar apenas minha família, aqueles mais próximos a mim, mas, ai de mim, eles não mudaram.

E agora, deitado em meu leito de morte, subitamente percebo: se eu tivesse apenas mudado a mim mesmo primeiro, então, pelo exemplo, eu teria mudado minha família.

Com sua inspiração e estímulo, eu poderia ter melhorado meu país e, quem sabe até, ter mudado o mundo.

Autor: Canja de Galinha para a Alma - Jack Canfield & Mark Victor Hansen - Ed. Ediouro

ENTREVISTA AO JORNAL SOBRE DISTRATOS E ATRASO NO FIT VILA AUGUSTA

Dra. Vanessa Baggio — Wed, 21 Oct 2009 22:20:00 -0700

Inteiro Teor da Entrevista ao repórter Danilo Barra :

____ Quantos clientes teus são mutuários do Fit Vila Augusta?

* Obs: não chamamos de mutuários, por enquanto, pois esse termo se aplica mais especificamente aos que já conseguiram o financiamento.

Atualmente, atendo 5 adquirentes. Devo atender mais dois, que desistiram do distrato, na próxima terça-feira.

____ O que a Tenda informou sobre o relatório final da Cetesb?

Na verdade, eles já tinham total conhecimento da contaminação do solo desde o primeiro relatório - em 2007, e, mesmo assim, continuaram a vender as unidades.
Esse procedimento configura notório VÍCIO CONTRATUAL POR OMISSÃO DE CARACTERÍSTICA DO PRODUTO e dá direito aos adquirentes de solicitarem a rescisão do contrato por justa causa.

Agora, os representantes da Tenda estão admitindo que os prédios não sairão do chão, e, procurando os clientes para oferecer o distrato nas condições que ELES QUEREM.

___ Os mutuários terão direito à restituição integral dos valores já pagos do empreendimento?

Sim, pelo código de defesa do consumidor, em seu artigo 18, inciso II – “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. (materiais e morais)

Mas se optarem pelo distrato oferecido, receberão apenas o que distratarem.

___Quando receberão estes valores? Será a vista ou parcelado?

Se optarem pelo distrato, os adquirentes receberão conforme distratado.

Fui conciliadora durante muitos anos, sou totalmente a favor da mediação entre as partes, mas nesse caso, desaconselho o distrato, em razão do histórico da Tenda nesse e em outros empreendimentos.

Mas se os consumidores optarem pela ação judicial, podem receber : (digo, “podem”, pois depende de julgamento):

Tudo o que foi pago em dobro desde o primeiro laudo
(+) danos morais
(+) corretagem e SAT,
com correção, à vista
(ou de acordo com o entendimento do juiz e possível negociação em juízo)

___ Foi proposta alguma outra negociação além da devolução?

Sim, a Tenda primeiro optou por tentar fazer com que o adquirente aceitasse a troca por outro imóvel. Como vários outros empreendimentos também estão atrasados, a proposta inicial não foi aceita.

___ Quais ações estão sendo tomadas pelos mutuários além da
restituição de valores?

Os adquirentes estão se organizando em grupos e contratando advogados.
Já fui procurada para a eventual criação de uma associação de adquirentes.
Aos meus clientes, sugeri que fizessem uma notificação extra-judicial à Tenda sobre o distrato por justa causa a fim de que possam, através de medida liminar, parar de pagar as prestações.

Agora veja o que foi publicado :http://www.guarulhosweb.com.br/gwebnoticia.php?nrnoticia=28041
Contaminação de solo faz construtora desistir de projeto na Vila Augusta
POR : Danilo Barra 22/10/2009 08:55

Segundo alguns compradores de unidades do empreendimento, a construtora Tenda, responsável pela obra, teria decidido pela descontinuidade devido à demora estimada em dois anos para a descontaminação do terreno. De acordo com relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a área onde o condomínio seria erguido, ocupado anteriormente pela empresa Aço Inoxidável Fabril, está contaminada por tetracloroeteno, um líquido incolor com odor de éter utilizado para desengraxar superfícies metálicas e limpeza a seco.

Com isso, os compradores das 245 unidades do Fit Vila Augusta terão que adiar o sonho da casa própria por algum tempo. No caso do analista de sistemas Sílvio Rocha, 26 anos, além de postergar o sonho da compra de seu imóvel, o casamento teve que ser adiado. "Já tinha metas traçadas com minha noiva e meu filho, comprei eletrodomésticos que estão na casa da minha mãe. Agora não quero firmar outro compromisso enquanto não concretizar as devoluções acordadas com a empresa", contou.

Rocha já havia pago aproximadamente R$ 19 mil em dois anos e terá que aguardar 135 dias para receber todo o valor, sendo que as despesas pagas à corretagem não serão corrigidas. E a primeira parcela de três só será paga a ele daqui 45 dias, segundo contou.

Outro comprador, o vendedor Dalmo Barbosa, 28, que pagou parcelas durante um ano e meio, reclama do atendimento e da falta de informações por parte da construtora. "Eles não me apresentaram nenhum relatório. Fui informado por telefone que não fariam a obra. No dia 15 fui acertar o distrato e queriam me pagar em cinco parcelas, depois de três horas saí com o pagamento acertado em duas", relata.

A empresa chegou a ofereceu a ele a aquisição de outra unidade FIT, na região do Lago dos Patos, Vila Galvão. "Nem quis ouvir a proposta", dispara. O vendedor, que já havia gasto R$ 8,4 mil em móveis planejados, terá que solicitar à loja mudanças no pedido e aguardar nova aquisição. "O pior é o transtorno que toda essa história gera."

Advogada de cinco compradores, Vanessa Baggio, 34, acusa a construtora de negociar os apartamentos mesmo sabendo da contaminação. "Eles já tinham total conhecimento do solo desde o primeiro relatório, em 2007, e continuaram a vender as unidades", denuncia. "Isso configura vício contratual por omissão de característica do produto e dá direito à rescisão do contrato por justa causa", completa.

Vanessa tem aconselhado seus clientes a fazerem notificações extra-judiciais a fim de que possam parar de pagar as parcelas e não sejam cobrados judicialmente no futuro, além de buscar a restituição em dobro a partir do primeiro laudo somado a danos morais e demais pagamentos corrigidos e à vista.

"Desaconselho o distrato em razão do histórico da empresa nesse e em outros empreendimentos", recomenda.

O Guarulhos Hoje enviou questionamentos à Tenda por três oportunidades, desde o dia 2 de outubro, mas até o fechamento desta edição a construtora não se pronunciou.

Justiça do Trabalho: celeridade não é utopia!

Fabiano Zanoni — Mon, 19 Oct 2009 13:58:00 -0700

Sob a ótica do cidadão comum, o arcabouço jurídico brasileiro, traduz-se num emaranhado de Leis de aplicabilidade relativa, que, de uma forma ou de outra, acabará por influenciar seu dia-a-dia, dependendo única e exclusivamente do fator subjetivo, para ser mais direto, se a Lei vai “pegar” ou não.

Deficiências do Legislativo (que faz a Lei) e Executivo ( que coloca a Lei em prática) à parte, a verdade é que inevitavelmente as questões serão encaminhadas ao Judiciário (que interpreta a Lei), que deveria colocar uma pá de cal em todas os conflitos, de forma célere e eficaz. É o que se espera do Estado Democrático de Direito, através do sistema de tripartição do Poder, criado por Montesquieu e abraçado pela República Federativa do Brasil.

Dependendo da natureza do problema, que pode ser basicamente de ordem cível, criminal ou trabalhista, o caso poderá tramitar perante os Tribunais específicos, uns de jurisdição estadual outros de competência federal, modelo em que se enquadra a Justiça do Trabalho.

Inaugurada sob a égide do governo de Getúlio Vargas, quase teve sua extinção decretada, após movimento encabeçado pelo falecido Senador Antônio Carlos Magalhães, que argumentava ser a Justiça Especializada um atraso para o País, por ser verdadeiro entrave para as empresas e, conseqüentemente, para o desenvolvimento econômico. Seu intento, felizmente, não vingou e como veremos a seguir, as antigas Juntas de Conciliação, atuais Varas do Trabalho, estão dando um exemplo de como a celeridade processual é possível no Brasil.

Pode-se argumentar que os Tribunais trabalhistas são parciais, por estarem sempre em defesa dos Trabalhadores (o que não é uma realidade absoluta atual), até porque o Direito do Trabalho tem como seu norte a máxima in dubio pro misero, mas não é este o enfoque do presente artigo. O cidadão comum quer e tem direito de ver o seu pleito julgado em tempo razoável. Na Justiça do Trabalho, um processo tem demorado em média quatro anos. Em 30 dias ocorre uma audiência e o percentual de conciliações é considerado alto, comparado com outras Justiças, que demoram 10, 20 ou em casos extremos 30 anos.

Desde o ano de 2006, existe a Lei Federal nº 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que permite o uso de meio eletrônico, na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Afora o rito diferenciado, a Justiça do Trabalho usa e abusa da informática, trazendo resultados práticos. Agora lança mão do processo digital, com o nobre objetivo de acabar com o papel nos cartórios e escritórios de advocacia. No Estado de São Paulo, as cidades de Paulínia e a nossa São Caetano do Sul, serão as primeiras a utilizarem do recurso em caráter experimental. É louvável e devem ser rapidamente copiado pelos demais tribunais, diminuindo inclusive o custo aos cofres públicos. Fica aí a simples sugestão de uma causa para a OAB defender e abraçar.

Fabio Picarelli é advogado, militante em direito empresarial com extensão universitária em Direito do Trabalho na USP. Sócio titular do escritório de advocacia Picarelli e Leonessa Advogados associados.

Senado a fantasia

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Sun, 18 Oct 2009 07:02:00 -0700

Um colegiado que conviveu com os encantos de Heloisa Helena, desfilando de bermuda pelos seus corredores, sem conferir a adequação do traje aos cânones senatoriais, não pode nem deve se assustar com um senador fantasiado, brincando em suas dependências.

É um exagero do Sen. Tuma chamar a peça curta e vermelha de calcinha, aludindo à indumentária feminina. É um calção, Senador! E calção do Super Homem, tipo que está faltando no Senado da República, para combater e afastar do funcionalismo e do plenário os “Honoráveis Bandidos”, mensaleiros, nepotistas, turistas com dinheiro público e seus acólitos – aqueles que os protegem com pareceres e votos de arquivamento das bandalheiras.

Nem comparar o Senado de Supla com o de Barreto Pinto. Naqueles tempos o Senado era casa honorável e senador “varão de Plutarco”. Barreto Pinto “sujou” – como dizem os jovens de hoje -, mas, se o Sen.Tuma admite que Barreto foi punido por “motivação política”, é de se perguntar: que motivação outra existe para as decisões dos senadores, depois do fiasco recente do Conselho de Ética?

Se houvesse um plebiscito, o povo diríamos que a irreverência do “Super Homem” é infinitamente menos ofensiva aos brios do Senado Federal de hoje do que a reprovada (por nós) conduta do seu presidente e seus áulicos – fantoches em traje aprovado de senador, que os livra da fantasia que deviam ostentar por mérito.

(Por Humberto Ribeiro de Queiroz)

OAB, CAIXA & AMBIENTALISMO

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Sun, 18 Oct 2009 07:26:00 -0700

Não foi a destempo que a edição 2, ano1, nº 2, set./09 da revista LEI.A incentivou seus leitores, nas páginas 24 e 25, ao consenso do abandono do uso de sacolas plásticas como embalagens de transporte dos produtos que são retirados das prateleiras dos supermercados.

Chamando a atenção para o fato de que cada brasileiro utiliza, mensalmente, 66 sacos plásticos, o que equivale à utilização de 1 bilhão de sacolas por mês e 12 bilhões ao ano, demonstrou que o destino desses utensílios - aparentemente indispensáveis para conduzir objetos – tem uma destinação trágica para o meio ambiente: nos lixões, com macro conseqüências ambientais; e nas ruas, produzindo pequenas e grandes catástrofes ao entupir bueiros.

A matéria se completa com a sugestão para aquisição da sacola ecológica, timbrada pela Caixa dos Advogados do Paraná, como oferta de solução pedagógica, pois a reciclagem não tira as peças plásticas do destino cruel acima apontado. É uma contribuição que se soma a tantas iniciativas já, nesse sentido, buscando a eliminação das sacolas plásticas, que resultam em instrumento de perturbação ambiental, agindo contra a desejada qualidade de vida para os habitantes de uma cidade.

O que me fez mover-me até aqui, foi, não somente, apoiar a iniciativa, mas, também, constatar que, tão prejudicial quanto as ditas sacolas, a embalagem plástica que conduz a Revista e o Jornal da Ordem é um saco plástico que, indubitavelmente, tem o mesmo destino das embalagens plásticas e a mesma sina de agressão ambiental.

Talvez seja conveniente pensar-se em entregar o produto ao consumo, em material degradável – como o velho envelope timbrado, por exemplo – ou outro ambientalmente correto, por coerência em atitude e zelo.

Conferir que a edição traz, nas páginas 18 e 19, sob o título: “Pequenas ações que mudam o mundo”, pensamento do Advogado Marcelo Mitsi, de Londrina: “São os pequenos atos de desprendimento e dedicação ao próximo e à comunidade que podem melhorar nossa realidade”.

(por Humberto Ribeiro de Queiroz)

Mande sua contribuição

Felipe Leocata — Tue, 13 Oct 2009 05:06:00 -0700

Chega um determinado momento na vida de um blogueiro onde ele sofre com falta de conteúdo. Isso ocorre não porque ele não tem conteúdo, mas porque na maioria das vezes ele não sabe o que escrever, o que os leitores desejam...

Eu estou nesse momento.

Estou com alguns contratos de consultoria com diversas situações, porém cada um tem uma necessidade tão específica e tão diferente um do outro que eu não sei se vale a pena falar sobre eles...

Envie sua contribuição nos comentários ou por e-mail com a sua dúvida e ou sua necessidade nas áreas de marketing, comercial, administração e relacionamento na advocacia.

Quem sabe eu possa esclarecer algo para você e assim você perderá menos tempo quebrando a cabeça e mais tempo com os seus clientes.

Demitidos desde 2004 têm IR das férias de volta

Fabiano Zanoni — Tue, 13 Oct 2009 04:18:00 -0700

Quem teve desconto de Imposto de Renda sobre o dinheiro das férias e do adicional de um terço recebidos na hora da demissão, nos últimos cinco anos, pode pedir a devolução na Receita. O desconto indevido pode ter sido feito sobre os valores pagos referentes a férias integrais não gozadas, proporcionais ou vencidas.

Para a Justiça, os valores não podem pagar imposto porque são uma indenização ao trabalhador --que ficou sem as férias, mesmo que proporcionais. A Receita já reconheceu o erro e aceita o pedido de devolução do IR.

Além de trabalhadores que saíram do emprego desde 2004, a devolução do IR também pode ser válida para quem se aposentou dentro desse período --desde que, na hora da saída do emprego, tenha havido pagamento de férias. No caso do servidor, esse dinheiro pode ser recebido se ele pediu exoneração do cargo e teve desconto do IR sobre as férias não gozadas.

Como fazer
Quem teve desconto do IR sobre essas verbas nos últimos cinco anos terá fazer a retificação da declaração do IR do ano em que os valores foram informados à Receita.

Na alteração, será preciso retirar os valores das férias dos rendimentos tributáveis e colocá-los nas verbas não tributáveis. Segundo a advogada tributarista Juliana Ono, da Fiscosoft, o reembolso é possível pois, em janeiro, a Receita publicou uma norma reconhecendo que as férias proporcionais não têm IR.

Para saber se o IR foi descontado, o trabalhador deve verificar o recibo da rescisão do contrato. "Se a rescisão foi antes de 2009, provavelmente teve o desconto do IR", diz.

Segundo a Receita Federal, o pedido vale para declarações de IR a partir de 2005.

Assim, um trabalhador demitido em 2004, que teve desconto do IR sobre oito meses de férias proporcionais, por exemplo, poderá pedir a devolução. Ele terá que alterar a declaração de 2005 e esperar a resposta da Receita.

Justiça
Se a Receita negar o pedido, será possível ganhar a ação na Justiça. Isso porque, desde agosto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou uma súmula (entendimento que deve ser seguido por outros tribunais) afirmando não incidir IR sobre as férias proporcionais e sobre o terço adicional.

"Isso quer dizer que quem está com ação na Justiça pedindo a devolução terá decisões favoráveis", diz Ono.

Antes da súmula, o assunto era polêmico nos tribunais. De acordo com o STJ, também é livre de imposto a grana recebida pelo trabalhador por licenças-prêmios, pagas ao trabalhador na rescisão do contrato.

Luciana Lazarini

Presidente da OAB/SP defende exame de ordem para delegados

Fabiano Zanoni — Thu, 08 Oct 2009 16:31:00 -0700

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, disse apoiar a proposta prevista dentro do anteprojeto da cúpula da Polícia Civil, de exigir atestado de aprovação no Exame de Ordem para a contratação de novos delegados.

“Sem dúvida, a adoção do critério de aprovação no Exame de Ordem qualificará melhor esses profissionais e será um viés de estímulo para que eles estudem e se aprimorem ainda mais”, ressalta D´Urso.

É claro que se a lei for aprovada o Exame de Ordem terá ainda mais destaque, e isso é relevante para a OAB e para o D´urso, ainda mais em plena campanha para reeleição da presidência da OAB/SP.

Mas se a intenção é melhorar a qualidade técnica dos Delegados de Polícia porque não melhorar ou aprimorar o concurso já existente para o mesmo?

É certo que não trata de um concurso de "fácil aprovação", mesmo porque não existe concursos fáceis, mas querer expandir a aplicação para delegados e juízes não parece a melhor decisão.

Tenho certeza que se o colega D´urso sonhasse em ser delegado ele não gostaria de fazer o exame que ele tanto defende.

CICLO DE PALESTRAS: “DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING JURÍDICO”

Felipe Leocata — Thu, 01 Oct 2009 17:07:00 -0700

9 horas – Credenciamento

9h30 - Abertura dos Trabalhos

Dr. Hélio Gustavo Alves

Presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB SP.

10 horas

MARKETING PARA ADVOGADOS

Expositor

Dr. Edson Goes Júnior

Advogado; Coordenador de Direito da Comunicação Social e Marketing Jurídico – CJA OAB SP.

Debatedor

Dr. Fábio Romeu Canton Filho

Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP.

11 horas

DIREITO DO ENTRETENIMENTO – NOVA ÁREA DO DIREITO?

Expositor

Prof. Dr. José Carlos Costa Neto

Professor da Escola Superior de Advocacia.

Debatedores

Dr. Sérgio Fama D’Antino

Especialista em Direito do Entretenimento.

Prof. Dr. Eduardo Moretti

Coordenador do Curso de Direito da FAPAN.

12h30 – Intervalo para almoço

14 horas

RELAÇÕES PÚBLICAS APLICADAS AO DIREITO

Expositora

Profa. Elaine Lina de Oliveira

Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – São Paulo e Paraná.

Debatedores

Dr. Luís Carlos de Oliveira Massoco

Presidente da Comissão de Direito na Sociedade da Informação da OAB SP.

Prof. Dr. Luiz Alberto de Farias

Presidente da Associação Brasileira de Relações Públicas – São Paulo.

15 horas

ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL – NOVA ÁREA DO DIREITO?

Expositora

Profa. Dra. Sônia Maria D’Elboux

Professora do Curso de Direito da Comunicação Social da Escola Superior da Advocacia.

Debatedor

Dr. Arnaldo Vieira das Neves Filho

Coordenador de Direito da Tecnologia da Informação da Comissão do Jovem Advogado da OAB SP

16 horas

A RESPONSABILIDADE NO USO DAS FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO NA ADVOCACIA

Expositor

Alexandre Motta

Consultor; Pós-graduado em Marketing pela ESPM; Experiência Prática em Marketing Jurídico; Autor de vários artigos.

Debatedores

Prof. Valdir Cimino

Coordenador do Curso de Comunicação da FAAP.

Dr. Jairo Macedo Sierra

Membro da Coordenadoria de Direito da Comunicação Social e Marketing Jurídico – CJA OAB SP.

17 horas

CRIAÇÃO, REGISTRO E GESTÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – ASPECTOS IMPORTANTES

Expositor

Dr. Fábio Corrêa Meyer

Coordenador de Sociedade de Advogados e Administração de Escritórios – CJA OAB SP.

Debatedores

Prof. Dr. José Guida Neto

Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas Cantareira.

Prof. Dr. Paulo Rufino

Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Bertioga.

Inscrições / Informações

Praça da Sé, 385 – térreo – Atendimento ou pelo site http://www.oabsp.org.br/

Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite em pó integral – 400 g, no ato da inscrição.

CoordenaçãoCoordenadoria de Direito da Comunicação Social e Marketing Jurídico - CJA – OAB SP.

Promoção

Comissão do Jovem Advogado da OAB SP

Apoio

Departamento de Cultura e Eventos da OAB SPDiretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

Data / Horário:
6 de outubro de 2009 (terça-feira)Das 9 horas às 17 horas

Local:
Salão Nobre da OAB SPPraça da Sé, 385 – 1o andar

***Serão conferidos certificados de participação, com carga horária***
***Vagas limitadas***
DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSOPresidente da OAB SP

Olimpíada no Rio abrirá oportunidades para micro e pequenas empresas

Gilmar Vieira — Fri, 02 Oct 2009 04:02:00 -0700

Vitória da cidade maravilhosa como sede dos Jogos Olímpicos de 2016 coloca Brasil em destaque no cenário internacional e abre imensas oportunidades para micro e pequenos negócios

Vanessa Brito

Escolha do Rio reflete confiança no amadurecimento e no crescimento da economia brasileira
Brasília - O Comitê Olímpico Internacional (COI), em Copenhague (Dinamarca), acaba de anunciar a vitória da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. A cidade disputou com Chicago (EUA), Madri (Espanha) e Tóquio (Japão).“O Brasil será vitrine mundial”, diz entusiasmado Paulo Okamotto, como cidadão orgulhoso e presidente do Sebrae Nacional. Ele ressalta ainda que, com a Copa do Mundo de 2014, serão, no mínimo, três anos consecutivos de exposição do País no exterior, como sede de dois dos maiores eventos esportivos do planeta. A frase de Okamotto resume o sentimento de satisfação que tomou conta das ruas, praças, praias, bairros, interior e rincões do Brasil, de Norte a Sul, nesta sexta-feira(2). “Será um momento mágico, porque vamos ter a oportunidade de ter enorme visibilidade internacional e estender as receitas da Copa do Mundo 2014 para além de 2016”, enfatiza Okamotto. “Nós teremos a chance fantástica de aprimorar e agregar muito valor à marca Brasil e aos nossos produtos, serviços, cultura, hospitalidade e destinos turísticos", destaca. O Brasil se tornará muito mais conhecido e reconhecido por todo o mundo e isso acarretará em desenvolvimento contínuo e sustentável para o País, complementa o presidente da Instituição.O setor de turismo será um dos maiores beneficiados, prevê Luiz Carlos Barboza, diretor-técnico do Sebrae Nacional. “A década que se inicia, com a Copa 2014 e a Olimpíada 2016, representará um salto fantástico para o turismo brasileiro, em particular para o Rio de Janeiro, com repercussões positivas em dezenas de outros setores econômicos”, diz.Toda a imensa cadeia de negócios do País, com grande predominância de micro e pequenas empresas, será beneficiada pelos dois megaeventos no Brasil, segundo Barboza. Os setores de transportes, hospedagem, cultura, entretenimento, gastronomia, artesanato, comércio varejista e diversos segmentos de serviços serão colocados à prova e poderão demonstrar sua qualidade, eficiência e maturidade, faturando muito, como em raras oportunidades.“O impacto sobre a economia brasileira, e de modo especial a do Rio de Janeiro, será muito positivo, justificando-se amplamente os elevados investimentos que serão necessários”, acrescenta o diretor. Para o superintendente do Sebrae no Rio de Janeiro, Sérgio Malta, “a vitória da cidade maravilhosa na votação da cidade sede dos Jogos Olímpicos 2016 reflete a confiança no amadurecimento e no crescimento da economia brasileira, a admiração pela nossa diversidade e a aposta num futuro com mais qualidade de vida e dignidade”. Os investimentos que serão feitos em infra-estrutura, transportes e capacitação trarão oportunidades de emprego e de negócios para as micro e pequenas empresas, deixando um legado valioso para as futuras gerações, segundo Malta.

Serviço:

Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7398 e 2107-9362

www.agenciasebrae.com.br

Microempresas são as que mais movimentam o mercado de trabalho, diz estudo.

Gilmar Vieira — Fri, 02 Oct 2009 03:57:00 -0700

O destaque, entretanto, foi para as menores empresas do País, aquelas que empregam até quatro pessoas, que responderam por 53,04% das novas vagas criadas, o equivalente a 136 mil postos de trabalho, de acordo com análise do Sebrae Nacional.O estudo foi feito com base em dados do Caged (Cadastro de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho e Emprego. Foi constatado ainda que o percentual referente às pequenas empresas, que empregam entre 20 e 99 trabalhadores, foi de 13,35%, ao passo que a participação das médias e grandes empresas foi, respectivamente, de 13,72% e 16,54% do total.Segundo a Agência Sebrae, alguns indicadores divulgados recentemente pelo governo e também por empresas privadas têm mostrado, reiteradamente, que as MPEs brasileiras atuaram, durante a crise mundial, como amortecedores, evitando demissões.Dados de empregoSegundo o Caged, o número de empregos criados com registro em carteira no estado de São Paulo, durante o mês de agosto, cresceu 0,73% frente ao número total de trabalhadores registrados até julho.No total, 77.983 empregos foram criados no estado no mês passado, frente aos 52.811 gerados em julho. Entretanto, o número de postos criados em agosto do ano passado foi maior: 83 mil vagas.No semestre, o estado paulista liderou o ranking com a geração de 270.399 postos, um incremento de 2,57% sobre o número total de assalariados com carteira assinada registrados no mesmo período do ano passado e o melhor desempenho do País em termos absolutos.Nos últimos 12 meses, frente aos 12 meses anteriores, o aumento do número total de empregados foi de 0,66%, o que corresponde a 70.604. Entre os setores que mais geraram vagas no estado no mês estão Serviços (27.882 vagas) e Indústria da Transformação (11.183).

Fonte: http://www.administradores.com.br/noticias/microempresas_sao_as_que_mais_movimentam_o_mercado_de_trabalho_diz_estudo/26425/

Voltei!

Gilmar Vieira — Thu, 01 Oct 2009 23:22:00 -0700

Bom dia a todos!

Após um breve período fora do ar, retorno e acredito que desta vez definitivamente com notícias do mundo jurídico empresarial, sempre procurando focar as Micro empresas e empresas de pequeno porte.

Noticias sobre legislação, práticas de gestão, marketing, negócios, entre outras áreas de interesse dos micro e pequenos empresários, sem obviamente deixar de lado os Micro Empreendedores Individuais.

Espero corresponder a altura a necessidade e o interesse de todos desta área.

Grande abraço,

Gilmar

Reabertas as inscrições para o convênio de assistência judiciária

Gilmar Vieira — Thu, 01 Oct 2009 23:10:00 -0700

Prezados bom dia!

Vejam abaixo a ótima noticia para os Advogados recém formados, assim como eu:

Estarão reabertas de 19 de outubro a 6 de novembro as inscrições para o Convênio da Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado para atendimento da população carente do Estado. O Edital foi publicado nesta sexta-feira (25/9). “Essa reabertura das inscrições é uma vitória importante depois de quase um ano de tratativas com a Defensoria Pública até chegar à retomada das novas inscrições, agora dentro de um novo modelo digital”, afirma Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.
“Reabrir essas inscrições representa uma oportunidade para os novos colegas se colocarem no mercado de trabalho”, completa D´Urso. Para a implantação do novo modelo digital do Convênio de Assistência Judiciária será necessário realizar o cadastramento geral de todos os advogados já inscritos. “A implantação será gradativa e no último estágio acabará com os procedimentos em papel, inclusive as certidões, pois o pagamento ao advogado será feito por meio de ordens eletrônicas. O modelo trará celeridade, segurança e ganhos para advogados e para o jurisdicionado”, explica o presidente.Cláudio Bini, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, aponta que toda a negociação em torno do Convênio buscou contemplar os interesses dos advogados e da população carente, unificando os procedimentos, que serão únicos desde a triagem. “ Isso trará eficiência para o Convênio, contemplando todos que participam do processo”, destaca Bini.Para se inscrever ou se recadastrar no Convênio de Assistência Judiciária da OAB SP, o advogado deve preencher formulário no site www.defensoria.sp.gov.br. Essas informações serão partilhadas pela OAB SP e Defensoria. “ Por ser um sistema único e digital, desenvolvido pela Defensoria Pública, em parceria com a OAB SP, tornou-se fundamental centralizar as inscrições, cujos dados serão partilhados pelas duas entidades”, comenta o diretor-tesoureiro da OAB SP, Marcos da Costa, que participou das negociações.Quanto à tabela de honorários pagos aos colegas, o presidente D´Urso ressalta, ainda, que as negociações com a Defensoria Pública continuam. “Depois de 22 anos de vigência do Convênio de Assistência Judiciária, antes com a Procuradoria Geral do Estado e, agora, com a Defensoria, os 47 mil advogados inscritos pagam para trabalhar. Veja, por exemplo, quanto o colega recebe para patrocinar uma causa - do começo ao fim – cerca de R$ 500,00. Este valor será recebido ao final de 5 anos de tramitação processual, arcando o colega com todas as despesas para manutenção do processo, inclusive transporte para se deslocar, telefonemas, fotocópias, luz, computador, tinta da impressora etc. Precisamos aumentar os valores pagos no Convênio, por uma questão de justiça”, alerta D´Urso.

Maiores informações vejam o link abaixo:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2943

Abraços a todos.

Jamila Helena de Araújo Silva

Jamila Helena — Mon, 28 Sep 2009 22:53:00 -0700

A Autora deste Blog foi gentilmente convidada pela coordenação do I Encontro Paraibano de Administração para ministrar palestra na ocasião do dia 12 de Dezembro de 2009, no Centro de Convenções do Hotel Gardem na Cidade de Campina Grande - PB.

Palestra

Jamila Helena — Mon, 28 Sep 2009 22:49:00 -0700

Ler devia ser probido

Fabiano Zanoni — Mon, 28 Sep 2009 14:42:00 -0700

Pagamento de PLR pelas empresas poderá ser obrigatório

Fabiano Zanoni — Fri, 18 Sep 2009 03:40:00 -0700

O projeto de lei nº 6911/2006 em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Luiz Alberto -PT/BA , pretende tornar compulsória o pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) pelas empresas.

O assunto hoje é regulado pela lei 10.101/00 que faculta as empresas o dividendo de seus lucros e estabelece o cumprimento de metas para o pagamento do mesmo.

A estipulação do programa de metas, resultados e prazos promove, integra e estimula o crescimento da empresa como um todo, começando por aquele que mais merece a atenção do empresário, que é o trabalhador.

E mais, no PL proposto pelo deputado pretende estipular ainda que "a empresa deverá prestar ao sindicato profissional informações quanto a sua situação econômica e financeira", e acrescenta no artigo seguinte " o sindicato deverá tratar com sigilo as informações".

Ora! Isso é o mesmo que permitir que o lobos cuidem das ovelhas!

O projeto obriga que a empresa abra seus balancetes financeiros aos sindicatos, e é claro que proecedendo desta forma, as futuras negociações coletivar restarão muito mais complicadas para as empresas.

Extirpar da lei sua faceta mais bela que é a promoção do entendimento e da negociação entre empregado e empregadores é um disparate.

EVENTO: Estratégias de Mercado para Advogados

Felipe Leocata — Mon, 14 Sep 2009 03:51:00 -0700

Dia: 29/09/2009

Objetivo

O mercado de escritórios de advocacia vem passando por uma grande mutação, onde sócios aprendem a ser líderes, gestores e empreendedores. Escritórios de advocacia deixam de ser sociedade para serem empresas, com todas as estruturas administrativas e organizacionais. Advogados e estudantes de direito vão conhecer como um escritório de advocacia do século XXI vai se comportar com os novos tempos e as novas tecnologias.

A quem se destina

Estudantes de direito, Administradores, Advogados e Sócios de Escritórios de Advocacia.

Período da Palestra

O evento possui 120 (cento e vinte minutos) de duração distribuídas em dois temas:

Fidelização e Buzz Marketing na Advocacia
Estratégia Inteligente para Escritório de Advocacia

Programação

19:15 – Recepção

19:30 – Palestra – Fidelização e Buzz Marketing na Advocacia

20:30 – Palestra – Estratégia Inteligente para Escritório de Advocacia

21:30 – Tecnologia a favor da Advocacia – Novaprolink

22:00 – Encerramento

Palestrantes

Ricardo Lima Di Blazi Lopes é Administrador de Empresa com MBA em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas. Experiência de mais de 12 anos na área comercial passando por grandes corporações, operando e gerenciando equipes. Desenvolveu ações de marketing e gestão empresarial para pequenos e médios escritórios de advocacia, tornando-se um forte conhecedor de ações estratégicas do mundo jurídico. Idealizador da EIM – Estratégia Inteligente de Mercado e desde 2003 presta serviços de consultoria para empresas Prestadoras de Serviços. Palestrante e Diretor da Di Blazi Management Consult.

Ricardo F Silveira - Consultor de escritórios, especialista em marketing de serviços, sócio da Marcka, apresentador do Programa Comarca Dez, coordenador do Comitê de Marketing do CEAE, atua desde 2001 com desenvolvimento de novos negócios na advocacia.

Horário: 19:15 às 22:00

Local: Delta Business Center – Av. Paulista, 726 – Térreo (Auditório) – Bela Vista – São Paulo – SPPróximo ao metro Brigadeiro.

Valor de Inscrição: GRATUITO

Forma de inscrição: Para inscrição enviar: nome, endereço completo, RG, CPF, Escritório e Cargo para contato@managementconsult.com.br

VAGAS LIMITADAS

Organização de Eventos

Felipe Leocata — Wed, 09 Sep 2009 03:07:00 -0700

Como sabemos os eventos são excelentes para a comunicação, relacionamento, prospecção e etc.

Na realização de eventos, o resultado será proporcional ao planejamento e estruturação do mesmo + Número de clientes e parceiros participantes x A imagem passada pelo escritório.

Para que tudo ocorra bem é imprescindível que haja um bom planejamento passo-a-passo do que será feito e como será feito.

Vou tentar relatar algumas das decisões que devem ser feitas.

1º Objetivo: Você deverá definir qual será o objetivo do evento e não pode ser algo genérico como "obter clientes".
Você deve definir quais serão seus objetivos primários "trazer os prospects até o escritório para que eles conheçam a nossa estrutura e ou expertise" e o secundário "fechar novos contratos".

2º Público-alvo: Depois de definir o que se pretende você irá selecionar o perfil do participante do evento de acordo com o seus objetivos.

3º Tema ou motivação: Você precisará criar um tema ou uma motivação que faça com que os prospects se interessem em participar do seu evento.

4º Comunicação: Como, quando e onde o evento será divulgado para o público-alvo.

Estes são os pilares que devem ser definidos e junto deles existem diversas outras decisões como: a data e o local do evento (pode ser dentro ou fora do escritório), o material impresso que o escritório disponibilizará para o evento, se terá palestrante e quem será e etc...

O mais importante é que haja diversas pessoas interagindo para a realização do evento e que na fase do planejamento todos sentem-se juntos e elaborem diversas questões sobre o evento do tipo: E se o palestrante faltar ou qual será o buffet que irá participar e etc. Com essas dúvidas vocês terão uma noção melhor do deve ou não ser feito e do que não pode acontecer.

Na realização do evento existem dois principais vilões: Os recursos financeiros e o tempo, então planeje com antecedência e tenha uma estimativa de custo antes para saber se é possível realizar tal evento e também se vale a pena.

Fabiano Zanoni — Fri, 11 Sep 2009 15:39:00 -0700

ADVOGADOS SE MOVIMENTAM VISANDO ELEIÇÃO DA OAB EM SANTO ANDRÉ.
Na segunda quinzena de novembro ocorrerá a eleição para a 38ª Subsecção em Santo André onde as futuras chapas concorrerão para eleger seus novos representantes, e alguns nomes já são cogitados nos corredores do Fórum e nos próprios escritórios da cidade.

O nome que vem crescendo nas pesquisas vem sendo o do Dr. Fabio Picarelli, jovem advogado que já tem atuação em nossa região há mais de 17 anos, formado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, declarou recentemente:

"Nos últimos seis anos, esse importante papel que a Ordem vinha cumprindo foi posto de lado e o que se verifica hoje é uma verdadeira APATIA na 38ª Subsecção de Santo André. Vencida a etapa mais difícil, que era a construção da Casa do Advogado, pouca coisa mudou para a vida do advogado andreense. O que vemos hoje é a ausência de cursos de atualização rápida, raros e esparsos eventos, falta de atuação, posicionamento e participação em momentos importantes da Cidade. Parece até que perdemos a capacidade de nos indignar, característica inerente ao operador do Direito. "

Dr. Fábio Picarelli, é natural de Santo André e conta com seu apoio para a próxima eleição da OAB - Subsecção de Santo André.

Mensagens de apoio para: Coordenacao2009@terra.com.br

Uma decisão sobre EXTRADIÇÃO ou um conflito de IDEOLOGIAS?

Gisa Borges — Thu, 10 Sep 2009 04:29:00 -0700

EIS A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR...

O STF passa a decidir sobre a extradição de Cesare Battisti, mas jamais um processo tem dado tanto "pano pra manga" como este.

O New Juris vem acompanhando o desenrolar de todo o julgamento deste processo e pelo que parece, estamos um pouco longe do fim desta questão, que de jurídica tem muito pouco, uma vez que os argumentos levados são simplesmente ideológicos.

Discute a legalidade da extradição sob a ótica dos partidários dos regimes que historicamente são chamados e vistos como "de direita" ou "de esquerda" e esta decisão nada mais será do que a vitória de um lado ou de outro desta questão.

Sem mais delongas sobre este assunto, vamos passar a publicação da notícia veiculada no site do STF nesta sexta-feira, 10 de setembro de 2009, onde destaca que o julgamento foi adiado com o pedido de vista do Ministro Marco Aurélio.

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio adia julgamento de extradição do italiano Cesare Battisti

O julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, o placar do julgamento está 4x3 a favor da extradição. Deferiram o pedido os ministros Cezar Peluso (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Julgaram extinto o pedido a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Faltam votar os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Por maioria (5 votos a 4), os ministros entenderam que o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, é ilegal.

No pedido de extradição, o governo da Itália pretende obter, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que garanta a entrega de Battisti, condenado naquele país pelo assassinato de quatro pessoas entre os anos de 1977 e 1979. Também de autoria do governo italiano, o Mandado de Segurança (MS) 27875 contestava ato do ministro da Justiça, que concedeu refúgio a Battisti.

Julgamento simultâneo

Após o voto do relator, ministro Cezar Peluso, pela autorização da extradição de Battisti, os ministros, por maioria dos votos (5x4), consideraram que os debates sobre a Extradição 1085 e o MS 27875 deveriam ocorrer simultaneamente. A maioria dos ministros ressaltou que a matéria foi exaustivamente colocada pelo relator, havendo condições para que a Corte se pronunciasse tanto sobre a legalidade do ato de ministro de Estado quanto pelo próprio pedido de extradição.

Concessão do pedido

O ministro Cezar Peluso (relator) votou no sentido de autorizar a entrega de Battisti ao governo italiano. O ministro entendeu que os crimes praticados por ele são comuns e não políticos, portanto ele não teria direito ao refúgio político concedido pelo governo brasileiro. No final de seu voto, Peluso esclareceu que o presidente da República é obrigado a cumprir a decisão do Supremo, caso esta seja pela entrega do estrangeiro ao governo da Itália, conforme o artigo 1º do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália.

Dessa forma, por considerar cumpridos os requisitos do pedido, o relator deferiu a extradição sob a condição formal de que a pena de prisão perpétua seja substituída por pena de prisão não superior a 30 anos. O ministro julgou prejudicado o Mandado de Segurança (MS) 27875, uma vez que considerou nula a concessão do refúgio.

Ao acompanhar o relator a favor da extradição, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu artigo 77, parágrafo primeiro, proíbe a extradição por crimes políticos, ressalvando, porém, que não se impede a entrega quando o crime ou acusação que motiva o pedido for, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal (delito que motivou o pedido de entrega do estrangeiro).

O ministro defendeu ainda, que Battisti teve direito, no judiciário italiano, ao devido processo legal. A condenação de Battisti, que fundamenta o pedido de extradição, não se baseou apenas na delação premiada de Pietro Mutti como diz a defesa do italiano, disse Lewandowski, mas corroborada por provas materiais, testemunhais e periciais. Além disso, Battisti foi devidamente julgado pelo juiz natural da causa, e não por um juiz nomeado “ad hoc” (apenas para esse fim), como também alegou a defesa de Battisti.

Depois de fugir da Itália e da França, Battisti veio para o Brasil, onde ficou escondido ilegalmente, até a decretação de sua prisão preventiva, em maio de 2007. Somente após instaurado o processo de extradição é que Battisti pediu refúgio ao Conare (Comitê Nacional para os Refugiados).

Sobre o ato do ministro Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, Lewandowski concordou com Peluso, considerando nula a concessão de refúgio. Para o ministro, os crimes não têm caráter político. Homicídios que fundamentam a extradição contrastam com crime político. O ministro concordou também com Peluso quanto à característica terminativa da decisão do STF. Se a Corte conceder a extradição, a decisão deve ser observada pelo presidente da República.

Para o ministro Carlos Ayres Britto, o caso é peculiar. Ele disse que o relator mostrou haver, na hipótese, peculiaridades justificadoras da autorização da entrega do italiano. Ayres Britto fez breves considerações sobre a diferenciação entre a natureza do refúgio e do asilo. “O refúgio é mais amplo que o asilo, este está limitado pela sua motivação política, já o refúgio é concedido no âmbito do constitucionalismo da fraternidade”, disse o ministro.

Conforme ele, “se não houver compatibilidade do conteúdo do ato [do ministro de Estado] com a finalidade do instituto [do refúgio], há um desvio de finalidade”.

A ministra Ellen Gracie votou com o relator. Ela destacou que, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), cabe exclusivamente ao Supremo a apreciação do caráter da infração definir se o delito é comum ou político. “Dessa obrigação não podemos nos demitir”, afirmou.

Além disso, com base na natureza de ato vinculado, ela invocou o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, conforme o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ela lembrou que no julgamento de processos extradicionais, a Corte não tem “adentrado no reexame dos atos soberanos da magistratura de outro país. Impõem-se ao Supremo o respeito pela soberania alheia”.

Extinção

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha decidiu acompanhar a divergência iniciada pelo ministro Eros Grau, no sentido da extinção do processo de extradição, exatamente por considerar válido e hígido o ato do ministro Tarso Genro, que concedeu status de refugiado a Cesare Battisti. Para a ministra, o processo de refugio seguiu estritamente o que determina a Lei 9474/97 – norma que regula a concessão desta espécie de benefício.

“Não vejo elemento que pudesse viciar o processo de concessão de refúgio”, concluiu a ministra, votando contra a extradição de Battisti.

Os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa adiantaram seus votos a fim de que não fosse autorizada a entrega do italiano. Grau decidiu pela extinção do processo de extradição e Barbosa declarou o processo prejudicado, determinando a expedição do alvará de soltura por considerar que Battisti está preso ilegalmente, uma vez que foi reconhecida sua condição de refugiado.

O ministro Joaquim Barbosa destacou que o sistema brasileiro de extradição é extremamente protetor em benefício da pessoa do extraditando. Ele lembrou que ao STF cabe analisar a legalidade do pedido de extradição e avaliar se ainda há pretensão punitiva do estado requerente, ou seja, se o crime não prescreveu.

Ainda com base no sistema extradicional brasileiro, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “a decisão política situa-se no âmbito exclusivo e discricionário do chefe do Poder Executivo”. Segundo Barbosa, o presidente da República não pode entregar um extraditando sem autorização do Supremo Tribunal Federal, contudo após tal autorização o chefe do Poder Executivo pode decidir não extraditar o estrangeiro procurado por outro país.

Rejeitar bafômetro pode dar prisão

Fabiano Zanoni — Wed, 09 Sep 2009 09:57:00 -0700

O motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro numa fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ser preso por crime de desobediência. A pena prevê multa e detenção de 15 dias a seis meses. A determinação toma por base um estudo técnico da PRF, que no fim de julho recebeu um parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU).

A polícia argumenta que o direito do motorista de não produzir prova contra si mesmo não tem validade no teste de alcoolemia. Atualmente, com base no que determina a lei seca, quem se negar a soprar o bafômetro é multado em R$ 955 e tem a carteira de habilitação suspensa. A advogada da União Maria de Lourdes de Oliveira, em parecer emitido em julho, considerou o texto "bem fundamentado" e incluiu a possibilidade de prisão por desobediência.

O estudo afirma que o direito de constituir prova contra si não está previsto na Constituição Federal e sim num tratado internacional de 1969: o Pacto de San José da Costa Rica. E o próprio pacto, que em 1992 passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, determina que "o exercício de um direito fica limitado à preservação dos direitos das demais pessoas".

Segundo o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Alexandre Castilho, o direito de não constituir prova contra si mesmo foi criado para garantir a liberdade individual numa época de regimes de exceção no continente latino-americano e por isso não se aplicaria à lei seca.

Ele explica que dirigir não é um direito do cidadão, mas uma concessão temporária. E, por isso, o motorista precisa provar que está apto a ter habilitação. Na prática, desde que o parecer favorável da AGU foi emitido, a PRF não consumou nenhuma prisão a um motorista que tivesse se recusado a soprar o bafômetro.

Para o jurista Luiz Flávio Gomes, o estudo da polícia e o parecer favorável da Advocacia Geral da União estão equivocados - ambos. Se a determinação de prisão for aplicada, ele acredita que os advogados vão reagir e pedir habeas corpus. "É um direito nosso recusar o bafômetro e ninguém pode ser punido por exercer um direito." Segundo Gomes, o teste do estilômetro não é a única prova de comprovar a embriaguez e por isso é um abuso que o motorista seja obrigado a soprar o equipamento. Em nota, a assessoria da AGU afirmou que o parecer é um procedimento interno que "não tem efeito direto na administração pública como um todo" .

fonte:

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

Inclusão Digital dos Advogados Paulistas

Fabiano Zanoni — Mon, 07 Sep 2009 05:37:00 -0700

Ontem em entrevista à Rede Brasil, o atual presidente ( é já candidato ao 3º mandato), Doutor Luís Flávio Borges Durso citou alguns dados da sua última pesquisa sobre a quantas anda a inclusão digital entre os advogados paulistas.

* 20% ainda utilizam máquina de escrever.

*Dos 80% que possuem computador, metade o utiliza somente como máquina de escrever.

*Somente 5% já possuem certificado digital.

De toda maneira, analiso que o atual presidente, pelo menos no tocante ao acesso digital está no caminho certo.

Cursos, eventos e pontos de internet nas salas da ordem são essenciais para o desenvolvimento de uma advocacia, rápida e eficaz.

Hino Nacional Brasileiro - O LEGÍTIMO!

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Sun, 06 Sep 2009 23:41:00 -0700

Sinto-me seriamente tentada a retirar meu perdão a Vanusa; é que ontem a vi falando sobre o episódio entre risos e com a sugestão de que deveríamos "mudar" o Hino Brasileiro...

Dizia isso amparada por um tal professor de português que afirmava estar na hora de mudarmos nosso hino. Ora, "professor" atenção aos cacófatos quando for à TV com a pretensão de ensinar o idioma: "nó suíno" é o nó que se dá no rabo do porco professor!

De qualquer forma, abaixo os que nos querem nivelar por baixo; prefiro muito mais a educação e o dicionário, pai dos burros, e, por vezes, dos porcos também!

Mas, deixando de lado a cantora e o professor, mal educados, que já foram notícia demais para o meu gosto, hoje, e pelo simbolismo da data (raízes históricas a parte), vamos de Hino Nacional Brasileiro - O LEGÍTIMO! E com legenda e figurinha para os incautos.

Amo o "fulguras oh, Brasil, florão da América"!

(por Tânia Mandarino)

Eu perdôo a Vanusa!

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Thu, 03 Sep 2009 08:47:00 -0700

Vanusa deve ter lá os seus problemas e nem pretendo entrar no mérito a esse respeito... Pobre coitada, a infeliz teve um desgraçado momento e eu, como brasileira que viu um de seus símbolos máximos ser tão aviltado, perdôo a pobre diaba na tentativa de, assim, não retirar-lhe a nanodignidade de sua pessoa humana (se é que restou alguma para não ser retirada!).

Imperdoável foi a atitude dos agentes públicos que se encontravam presentes naquele 1º Encontro Estadual em São Paulo. A esses não perdoarei JAMAIS enquanto viver!

Talvez porque tenha visto refletida neles toda a covardia e inércia que permeia o povo brasileiro, talvez porque não tenha encontrado nenhum resquício de dignidade naquela massa passiva (eu disse passiva e não pacífica!) que não se prestou a defender o Hino Nacional Brasileiro e a nanodignidade da Vanusa...

A verdade é que não os perdoarei JAMAIS por não terem reagido ante o lamentável episódio e, ao não reagirem, perderam a excelente oportunidade de praticarem uma ação verdadeiramente solidária, ética, honrada, educada, elegante... Ah, como os odeio por terem perdido tal oportunidade!

Houvesse um Brasileiro com B maiúsculo entre os presentes e imediatamente teria puxado o coro em socorro à artista decadente.

Houvesse mais de um, teria acompanhado o coro!

O Hino Brasileiro, cantado assim, em socorro a uma artista nas manhãs de setembro, entoado com correção e brio até dispensaria uma perfeita afinação para que tivesse o poder encantado de desenhar novos contornos e rumos no nosso jeitinho de ser e de viver brasileiro.

Mas, não, aquele bando de cordeiros que se denominam agentes públicos permaneceu impassível (exceto alguns, poucos, que fizeram caras e bocas) ante o pastoreio da ignomínia. Pensaram, com isso, que estavam sendo gentis, polidos, elegantes e educados.

Omissos, é o que foram! E é por isso que eu perdôo a Vanusa, pois ela ao menos tentou - dopada, bêbada, chapada, labirintitada, mas tentou!

O bando de cornos que ali a tudo assistiu se achando elegante, a esses não perdoarei JAMAIS!

E de nada adiantará meu amigo psicanalista me explicar que foi o choque que os emudeceu e por isso não reagiram; de nada adiantará meus amigos hinduístas argumentarem que foi uma atitude pacífica em função do karma... De nada adiantará meus amigos humanistas me lembrarem de que eles não sabiam a letra...

Não os perdôo e pronto!

Aliás, pensando bem, Vanusa deu um espetáculo exatamente à altura de um evento que reúne agentes públicos, infelizmente, mas é isso o que comprovou a (falta de) reação dos gajos.

E a partir de agora começo a ensaiar o Hino Nacional todas as manhãs antes de sair de casa: no espelho, que é para quando precisar acudir um compatriota decadente em apuros eu poder fazê-lo e contagiar o bando.

Que Deus me ajude a decorar a letra, porque a música eu cantarolo bem!

(por Tânia Mandarino)

IMPORTANTE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ATRASO EM OBRAS

Dra. Vanessa Baggio — Thu, 03 Sep 2009 02:42:00 -0700

Prezados colegas advogados, clientes, adqirentes e futuros adquirentes :

Tem esse e-mail o objetivo de compartilhar importantíssimo informe da mídia sobre atraso nas obras.
está no link : http://www.youtube.com/watch?v=wf_k2ttXu68

Estamos nos reunindo nessa próxima terça-feira, às 20:00hs para debatermos as providências LEGAIS que não coloquem em risco o que os compradores já pagaram, pois infelizmente, algumas pessoas, se passando por advogados (as), estão oferecendo "milagres" sem a devida ação legal ! CUIDADO !

Ciclo de debates sobre Direito da Comunicação e Marketing Jurídico

Felipe Leocata — Wed, 02 Sep 2009 08:27:00 -0700

O Evento está marcado para o dia 18 de Setembro (sexta-feira) das 9:00 às 18:00 no Salão Nobre da OAB/SP - Praça da Sé, 385- 1º andar - Centro.

As inscrições para o evento serão feitas mediante a doação de uma lata de leite integral em pó, que doaremos a instituições de caridade. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (11) 3291-8151 ou pelo e-mail jovem.advogado@oabsp.org.br.

A coordenação executiva do evento está a cargo do Dr. Edson Góes Jr, que presidirá o evento, sendo este também o responsável pela Coordenadoria do Direito da Comunicação e Marketing Jurídico. A promoção do ciclo de debates está a cargo do Dr. Hélio Gustavo Alves - Presidente da Comissão do Jovem Advogado.

Será esta mais uma realização do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP, sendo seu Diretor o Dr. Umberto Luiz Borges D'urso.

O evento contará com a participação do Presidente da OAB/SP Luiz Flávio Borges D'urso em seu encerramento.

Aos participantes serão conferidos certificados de participação.

Programação:
9 : 00 - Credenciamento dos participantes.

9: 30 - Abertura dos trabalhos com o Dr. H. Gustavo Alves - Presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP.

10: 00 - Tema: "Atuação do advogado no âmbito do direito da Comunicação Social - nova área do direito?" - Expositora: Drª Sonia Maria D'Elboux.

11: 00 - Tema: "A responsabilidade no uso das ferramentas de comunicação na advocacia" - Expositor: Sérgio Fadel.

12: 30 às 14: 00 - Intervalo para almoço.

14: 00 - Tema: "Relações públicas aplicada ao Direito" Expositores: Dr. Luis Carlos do Nascimento Massoco e Professor Luiz Alberto de Farias.

15: 00 - Tema: "Criação, registro e gestão de sociedades de advogados: aspectos importantes" Expositor: Fábio Meyer.

16: 00 - Tema: "Direito do Entretenimento: Nova área de atuação?" Expositor: Dr. José Carlos Costa Neto (à confirmar).

17: 00 - Tema: "Como Conquistar Clientes na Advocacia" Expositor: Dr. Edson Góes Jr.

18: 00 - Coquetel e confraternização de encerramento.

Novas Súmulas do STJ

Ariadne Durante — Wed, 02 Sep 2009 03:50:00 -0700

Saiu no informativo nº 404 do STJ as novas súmulas:

SÚMULA N. 386-STJ.

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Rel. Min. Eliana Calmon, em 26/8/2009.

SÚMULA N. 387-STJ.

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 26/8/2009.

SÚMULA N. 388-STJ.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 26/8/2009.

SÚMULA N. 389-STJ.

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 26/8/2009.

Comissão do Senado aprova divórcio pela internet

Ariadne Durante — Wed, 02 Sep 2009 03:32:00 -0700

Os processos de separação judicial e divórcios consensuais poderão em breve ser agilizados na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, em caráter terminativo projeto que autoriza o uso da internet para acelerar a separação entre casais.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, destacou que a proposta possibilitará aos cônjuges dar entrada nesses processos sem precisar se deslocar a um fórum ou cartório.

O projeto de lei também normatiza a partilha dos bens comuns, a concessão da pensão alimentícia e a regularização dos nomes dos cônjuges.

Para entrar em vigor, a matéria depende de aprovação na Câmara e sanção do presidente da República.

Fonte: último segundo

Candidatura feminina

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Tue, 01 Sep 2009 06:42:00 -0700

Se o cenário político brasileiro ensaiar, nas próximas eleições presidenciais, uma candidatura feminina protagonizada por Marina Silva, poderá levar o país à primeira presidenta, a exemplo do que já fizeram outros países, quem sabe, desiludidos, também, com a têmpera oscilante dos homens em relação a condutas de amigos e parceiros políticos e sobretudo em relação ao grupo rebelde, disfarçadamente armado e ostensivo, dos chamados "sem terra".

Sem importar o partido, pois todos são comprometidamente idealizados para trampolim (onde se trabalha com os pés e não com as idéias), a nova figura presidenciável está longe da burrice arrogante do atual presidente; da verborragia alucinante da candidata no pleito passado e da truculência guerrilheira da predileta do Planalto.

No atual estado da política nacional, quando os não comprometidos parecem não existir, quer na chamada base de governabilidade, quer na oposição; e quando os nomes masculinos já passaram por experiências eleitorais bem ou mal sucedidas, a virgindade eleitoral de uma mulher, resoluta e meiga, inteligente e já experimentada nos meandros das tramas políticas dos ministérios e dos palácios, pode seduzir o eleitorado, se persistir o desejo de mudar para por fim a uma ditadura partidária e um conchavo de continuísmo (que está impregnando a América Latina) que não fará bem à democracia desejada para o continente.

Talvez seja possível construir um modo coerente de governar a partir da distância respeitosa que todos deverão adotar da pessoa presidencial feminina, sem os arroubos de intimidade de Marina prá cá e Marina prá lá, que seu porte educado e suave faz questão de impor. Talvez desapareça a figura sudorenta esbravejante dos palanques em que foi transformado o gabinete presidencial. Não haverá, por certo, o dedo em riste para afirmar verdades ou decisões. Nem concessões que ruborizam mais facilmente as faces de uma mulher.

(Por Humberto Ribeiro de Queiroz)

Renovar ou morrer

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Mon, 31 Aug 2009 00:00:00 -0700

Os por baixo do pano, ora conhecidos como Atos Secretos, convivem no Senado da República há décadas, mas como foram descobertos, como os chineses descobriram a pólvora, os incêndios ocorreram, mas não queimaram ninguém. Apenas lesões morais das quais os políticos se curam com solidariedade dos sujos e dos limpos. Diz-se limpos os que, nessa, não foram apanhados nos "escondidinhos" ou nas "vantagensinhas" oferecidas a filhos, netos e candidatos a genros, mas se mancomunaram com a "restauração das imagens" através das plásticas dos arquivamentos unilaterais, forçados e prepotentes, ditados a uma maioria parlamentar comprometida com interesses menores.

O julgamento dos políticos é, deveras, muito difícil. O dito julgamento pelo povo resulta em farsa indescritível, pois quanto pior o político mais este se reelege. O julgamento pela Justiça Eleitoral é frágil, pois a legislação eleitoral é manipulada no parlamento, para conduzir a vida dos políticos. O julgamento corporativo é conhecido por "pizza" e os Tribunais não se furtam ao voto político.

Os mandatos devem ser curtos e a renovação a máxima da democracia, abolida a reeleição, mesmo ao poder legislativo. O povo sabe, e muito bem, que "o costume do cachimbo põe a boca torta" e não custa, também, lembrar o grande Eça de Queiroz: "Os políticos e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pelas mesmas razões".

(Por Humberto Ribeiro de Queiroz)

Drogas liberadas - um monstro na economia

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Wed, 26 Aug 2009 00:13:00 -0700

A tendência internacional para liberação das drogas hoje proibidas passa com força pelo Brasil, na medida em que aumenta o consenso em relação ao fracasso da repressão. O priimeiro passo para acender o fogo da tolerância e a convivência inteligente veio com a liberação do uso. É verdade, todavia, que um usuário apanhado com qualquer quantidade de de droga e alguns trocados é enquadrado em flagrante como traficante, por uma polícia já obcecada pela repressão, e pelo fato de que o legislador não teve o cuidado de estabelecer volume como orientador de uso e ou tráfico.
Os viajantes e os estudiosos da situação informam que as comunidades que passaram a admitir o comércio de trogas como atividade legal, tomaram o cuidado de se instrumentarem para amparar os que são levados aos estragos que as mesmas provocam no corpo humano, a exemplo das drogas sempre permitidas, como o álcool e o cigarro. Em suas sustentações pró liberação do comércio de drogas hoje proibidas, argumentam que nas sociedades que avançaram nesse caminho, é possível ver comerciantes de maconha, cocaína e outras, como empresários e empreendedores de sucesso, ao lado dos donos de bares e fabricantes de cigarros. Ao que parece, não demora muito e teremos a concorrência das marcas atraindo os consumidores, via rádio, televisão e jornal, em promoções especiais e solgans do tipo: a fumaça que alucina macio; compre um maço e ganhe uma picada; venha para o pitaco dos seus sonhos em nossas instalações apropriadas. Mas... fume com moderação e pique-se com cautela. Se for fumar maconha não dirija e não use cocaína ao volante. É mais um sinal dos tempos.

Por Humberto Ribeiro de Queiroz

Inovações

Gisa Borges — Thu, 20 Aug 2009 23:44:00 -0700

II Pacto Republicano: sete leis já foram aprovadas para dar agilidade ao Judiciário

Passados pouco mais de quatro meses de sua assinatura pelos presidentes dos três Poderes, o II Pacto Republicano começa a mostrar seus frutos. Desde abril, sete projetos de lei sobre temas relativos ao pacto já foram aprovados pelo Congresso Nacional, todos apontando para um mesmo objetivo comum: propiciar um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo.

Entre os temas que tiveram avanços, destacam-se a Lei 12.016/06, que regulamenta o Mandado de Segurança, meio processual previsto na Constituição para questionar atos que não são abrangidos pelo Habeas Corpus, e a Lei 12.011/09, que estruturou a Justiça Federal com a criação de 230 Varas Federais.

Também já foram incorporados ao universo jurídico brasileiro, nesse período, a Lei 12.012/09, que criminaliza o ingresso de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias do país, a Lei 11.969, que facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório, e a Lei 11.965, que prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual. A Lei 11.925 também já está em pleno vigor, e além de possibilitar a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados, dispõe sobre hipóteses de cabimento dos recursos ordinários para instâncias superiores, para decisões finais.

No começo de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 117/2009, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto já está com o presidente Lula para sanção.

Assinatura

O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e à criminalidade.

Na ocasião, o presidente do Supremo já demonstrava a importância da participação do Legislativo para o sucesso do Pacto. Quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas. “Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito”, resumiu o presidente do STF.

Fonte: STF

(21/06/2009)

Enviado para publicação por Fernando Lacerda Rocha.

Justiça adia decisão sobre caso Suzane

Ariadne Durante — Thu, 13 Aug 2009 02:17:00 -0700

A Justiça de São Paulo suspendeu ontem o julgamento do pedido de progressão para o regime semiaberto --em que o preso só passa a noite na prisão-- de Suzane von Richthofen, atualmente cumprindo pena, de 38 anos, em Tremembé (147 km de SP) por ter participado da morte dos pais, em outubro de 2002.

A decisão foi adiada para que seja investigada a possibilidade de que a ex-estudante de direito estivesse acessando a internet de dentro da penitenciária, conforme pedido feito pela Promotoria no começo desta semana.

O pedido de progressão deveria ser julgado ainda nesta semana. Caso a Justiça apure que ela realmente fez uso da internet em Tremembé, isso deverá impedir que obtenha o benefício do regime semiaberto, pois será considerado que cometeu uma falta grave durante o cumprimento da pena. Paulo José de Palma, promotor do caso, solicitou a investigação para questionar um perfil no Twitter atribuído a Suzane, retirado do ar no dia seguinte à denúncia.

O promotor conversou nesta semana com a diretora da penitenciária em que a ex-estudante cumpre pena, e os dois concordam que há poucas chances de que a detenta tenha acesso à rede. Palma diz que o pedido foi feito por precaução, pois Suzane já passou por uma situação parecida.

Em 2006, uma diretora da unidade de Rio Claro (173 km de SP) --onde Suzane estava presa-- permitia que ela usasse o computador. Por conta disso, a diretora foi afastada e Suzane foi transferida para Ribeirão Preto (313 km de SP).

Denivaldo Barni Junior, advogado da defesa, reclama da decisão. "Quem sofre com isso é a Suzane, que tem que continuar presa até o resultado dessa investigação."

A reportagem apurou que Suzane receberá o benefício de progressão de pena. Isso ocorrerá assim que ficar comprovado que ela não usou a internet. A decisão judicial está baseada principalmente no fato de ela ter recebido pareceres favoráveis em exame criminológico.

A notícia é da Folha de S. Paulo

Preso sai durante indulto e mata duas mulheres

Ariadne Durante — Thu, 13 Aug 2009 02:12:00 -0700

13/08/2009
Léo Arcoverde

do Agora

TAMBAÚ -- Durante a saída temporária do Dia dos Pais, o professor de artes marciais Luis Henrique Benedito, 37 anos, estuprou e matou, na madrugada de domingo, uma estudante de 17 anos e, na tarde do dia seguinte, assassinou sua mulher, em Tambaú (a 255 km de SP), na região de Ribeirão Preto.

As duas vítimas foram mortas com um mata-leão --golpe de estrangulamento em que o lutador aperta com os dois braços o pescoço do seu oponente. Depois de matá-las, Benedito ligou para a polícia, confessou a autoria dos crimes e até informou o local exato em que esperaria os policiais para ser detido.

Ele foi um dos 20.347 presos beneficiados pela liberação temporária em todo o Estado e deixaram os presídios no último fim de semana, segundo a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária).

Conforme a polícia, Benedito cumpre pena em regime semiaberto na penitenciária de Iaras (a 285 km de SP) por ter estuprado, em 1997, sua enteada, na época com 12 anos. Para capturá-lo, foram deslocados cerca de 30 policiais, entre civis e militares, além do helicóptero Águia, da Polícia Militar. Ele foi preso num matagal entre Tambaú e Casa Branca.

Benedito contou à polícia que esteve, na noite de sábado, num forró em Tambaú, que seria frequentado pela mulher dele, segundo o informaram. Enciumado, foi até a casa de Ivonete Custódio dos Santos, 39 anos, já com a intenção de matá-la. Ela não estava em casa: com medo do marido, Ivonete tinha ido para a casa de parentes.

Não encontrado-a, o professor de artes marciais escolheu como vítima a estudante Jéssica Monique Pereira, 17, que voltava da casa do namorado quando passou pelo local. Ele a convenceu a entrar na casa, alegando que sua mulher passava mal e precisava de ajuda. Segundo a polícia, primeiro, a estudante foi estuprada. Benedito a deixou vestir a roupa, a estrangulou e, em seguida, escondeu o corpo debaixo da cama.

Na segunda-feira, Ivonete voltou para casa e o encontrou. O casal discutiu. Ele não a estuprou, mas a matou da mesma forma que havia feito com a estudante. Segundo o delegado de Tambaú, José Guilherme Torrens de Camargo, o acusado alegou que matou a adolescente para convencer a mulher de que era capaz de fazer uma besteira. Até a conclusão desta edição, Benedito não havia nomeado advogado.

Novo layout

Extradição — Tue, 11 Aug 2009 19:37:00 -0700

Caros amigo,

O Blog Extradição voltou. Novas postagens em breve.

Tailândia rejeita extradição do "Mercador da Morte"

Extradição — Tue, 11 Aug 2009 19:14:00 -0700

Segundo divulgado pela Reuters, o russo Victor Bout não será extraditado para os EUA, onde deveria ser julgado pela acusação de traficar armas para rebeldes colombianos (FARC).

Segundo o juiz Jittakorn Wattanasin no veredicto da Corte Criminal de Bangcoc, "as acusações dos EUA não são aplicáveis sob a lei tailandesa. Trata-se de um caso político".

"As Farc lutam por uma causa política e não são uma quadrilha criminosa. A Tailândia não reconhece as Farc como grupo terrorista."

COMENTÁRIO:

Enfim, guerrilha narcoterrorista com uma "causa" política para a Tailândia é "crime político".

Um verdadeiro advogado!

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Tue, 11 Aug 2009 01:36:00 -0700

ESTE É O VERDADEIRO ADVOGADO: DR. HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ.

50 anos de advocacia limpa, ética e digna!

UM EXCELENTE ADVOGADO, QUE ESPELHA, COM TODA A CERTEZA, A NOSSA DIGNA PROFISSÃO, COLEGA QUE SEMPRE PAUTOU SUA VIDA PROFISSIONAL NO TRABALHO, NA HONESTIDADE, NA JUSTIÇA E NA DIGNIDADE.

ADVOGADO MAGNÂNIMO, IMPOLUTO, QUE TODOS APRENDEMOS E ESTAMOS HABITUADOS A ADMIRAR, QUE TEVE E TEM UMA TRAJETÓRIA FIRME, UM CAMINHO RETO, NORTEADO PELA PROBIDADE.ADVOGADO DE CORAÇÃO, ABNEGADO PELO DIREITO, QUE É UM EXEMPLO A SER SEGUIDO POR CADA UM DE NÓS.

HOMEM DE TRABALHO, QUE TANTO FEZ E FAZ, NÃO SÓ PELA ADVOCACIA, MAS TAMBÉM, PELA SOCIEDADE .PODERIA DISCORRER HORAS SOBRE AS QUALIDADES, VIRTUDES, CARÁTER, HISTÓRIAS DO NOSSO HOMENAGEADO, MAS, CERTAMENTE, PECARIA, PELA FALHA DE MEMÓRIA EM DEIXAR ALGO ESQUECIDO, RAZÃO PELA QUAL, PREFIRO ENALTECÊ-LO, DIZENDO-LHE QUE SENTIMO-NOS FELIZES DE PROCLAMARMOS OS NOSSOS VIBRANTES SENTIMENTOS DE ADMIRAÇÃO E DE LOUVOR, O NOSSO ORGULHO EM TÊ-LO COMO EXEMPLO EM NOSSA CONVIVÊNCIA PROFISSIONAL.

DR. HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ, EM NOME DESSA PARCERIA PROFISSIONAL QUE HOJE, JUSTAMENTE NO DIA DO ADVOGADO, CELEBRA UM ANO DE EXISTÊNCIA FORMAL, RESTA-ME AGRADECER-LHE PELO EXEMPLO DE ADVOGADO A SER SEGUIDO POR NÓS, E, PRINCIPALMENTE, PARA AS GERAÇÕES VINDOURAS, QUE CERTAMENTE SEMPRE PODERÃO BUSCAR NA SUA IMAGEM UM NORTE SEGURO PARA SUAS CONDUTAS PROFISSIONAIS.

ASSIM, PARA FINALIZAR, QUERO APENAS DIZER-LHE OBRIGADO POR TERES ESCOLHIDO A PROFISSÃO DE ADVOGADO E POR SERES O MESTRE QUE ÉS!

Tânia Mandarino

Decisão do TED da OAB/SP, tirada da seleção mensal do CESA

Felipe Leocata — Wed, 05 Aug 2009 18:23:00 -0700

PUBLICIDADE – TELEMARKETING JURÍDICO – CONSULTA A ASSINANTESTELEFÔNICOS SOBRE O ENVIO DE BOLETINS INFORMATIVOS ACOMPANHADOS DECARTÃO DE VISITA – VEDAÇÃO.

A oferta de boletins jurídicos, como meio de publicidade informativa da advocacia, é prática admitida nos estritos limites traçados pelo artigo 29, § 3º do CED, ou seja, “somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente”. Referida autorização sói decorrer da iniciativa doeventual interessado, e não do advogado, visto ser expressamente vedado pelo artigo 6º, letra “c” do Provimento 94/00 do Conselho Federal “cartas circulares e panfletos distribuídos ao público”. Daí constituir o telemarketing jurídico prática absolutamente incompatível com os princípios deontológicos da dignidade do exercício profissional, da discrição e da moderação da publicidade, além de, sobretudo, configurar infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, e de violar os direitos da privacidade, do sossego e da vida privada dos cidadãos. Quanto à distribuição de cartões de visita, também deve ser feita com reserva e moderação, e apenas pessoalmente, afigurando-se ofensivo à dignidade da classe o advogado que se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais.

Proc. E-3.781/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Direito Penal III / Aula 1 / 04/08/2009

Isaac Ramon F. D. Gomes — Tue, 04 Aug 2009 11:16:00 -0700

Direito Penal III / Aula 1 / 04/08/2009

Conceito Basilar: Homicídio é a destruição da vida humana extra uterina alheia.

O objeto da tutela penal no caso do homicídio é a preservação da vida humana sendo esta evidentemente o bem jurídico tutelado. Incumbe ao Estado a proteção do individuo por meio da tutela legal.

Obs.: Homicídio caracteriza-se por eliminação da vida extra uterina mesmo que a vida seja inviável ( ex. feto anencéfalo )

O que é Objetividade Jurídica?
* Toda norma tem objetividade jurídica que é exatamente a finalidade para que a norma foi criada e a que ela se destina.

No caso do homicídio qual a Objetividade Jurídica da Lei?
* Essa é fácil! No caso do homicídio a lei tem finalidade ( Objetivo ) de tutelar a vida com o principio da Tutela Legal.

Sujeitos

O sujeito que pratica o ato delituoso pode ser de dois tipos:

* Ativo
* Passivo

Sujeito Ativo : É aquele que cuja ação ou omissão resulta na eliminação da vida, é crime comum, logo qualquer um poderá pratica-lo, das mais diversas formas, a exemplo por meio de armas de fogo ou arma branca, animais, medicamentos, etc.

Sujeito Passivo: É aquele que sofre a conduta delituosa mesmo que a vida seja inviável. Caso o sujeito passivo seja:
* Presidente da Republica
* Presidente do Senado
* Presidente da Câmara dos Deputados
então fica configurado crime contra a segurança pública.

Dolo ou Culpa

Dolo : Age com dolo aquele que pratica o ato delituoso tendo consciência de seus atos . O dolo se sub-divide em dois tipos que são os seguintes:
* Dolo Direto
* Dolo Eventual
Dolo Direto : No dolo direto o agente tem firme propósito e consciência de praticar a conduta delituosa mesmo sabendo que tal conduta é crime.

Dolo Eventual: No dolo eventual o agente não tem a intenção de deliberada de praticar o ato delitivo mas assume o risco que tal pratica gera.

Culpa : Age com culpa aquele que pratica ato delituoso sem saber que tal ato não esta de conformes com a lei.

Consumação
É o resultado obtido pelo ato delituoso praticado deliberadamente pelo agente, Exemplo o homicídio o resultado ( consumação ) é a morte ou extinção da vida de outrem.

Como saber se o crime foi consumado ou não?
Procurar a Objetividade Jurídica ( dado no inicio do texto ) da lei a qual retrata o crime tentado.

Historinha: Em um belo dia senhor Eurico sai de casa para trabalhar e é seguido por 1 homem que posteriormente lhe aponta a arma e efetua um tiro no pé do senhor Eurico.
Pergunta sobre a historinha: O ato delituoso pode ser considerado homicídio ? Se o Senhor Eurico não morrer com um tiro no pé ( que é bem difícil ) claro que não poderá ser caracterizado como homicídio já que o Objetivo não foi esse de extinguir a vida assim já ao poderá ser aplicada a lei do Art. 121 CP e sim o 129 CP lesão corporal.

Historinha 2: Um aluno revoltado com a sua nota baixa invade a sala de aula onde o professor carrasco esta ministrando sua aula e deflagra 5 tiros contra o professor ( ~~bem feito pra ele~~ ) e o mesmo por meio de um “milagre” ( ~~vaso ruim não quebra facil~~ ) volta a vida após vários meses no hospital.

Pergunta sobre a historinha 2: O aluno maluco ( ~~por ter dado somente 5 tiros~~ ) pode ser acusado de Homicídio já que em sua cabeça o professor estava morto e por fim alcançado o objetivo, ou não pode ser acusado de homicídio pois ele não matou ( ~~o troço ruim~~ )? O aluno não poderá ser acusado de homicídio pois não visão jurídica o objetivo de extinguir a vida do professor não foi alcançado entao ele responderá por lesão corporal grave, e grave porque o professor passou vários meses sem praticar suas atividades corriqueiras.

Desistência Voluntária

É o instituto no qual o agente, voluntariamente ou seja sem nenhuma influencia externa deixa de praticar o resultado final assim agindo só responderá por lesões corporais produzidas. O agente desiste de praticar o Objetivo Final.

Ação Penal

* Publica
* Privada
* Privada Subsidiaria da Publica

Ação Penal Publica se sub-divide em A.P. publica condicionada e A.P. incondicionada

* Ação Penal Publica Condicionada : É aquela que necessita de representação da vitima. Ex.: 129 CP

* Ação Penal Publica Incondicionada: É aquela que não necessita de representação do sujeito passivo, e sim somente da noticia crime. Ex.: 121 CP

* Ação Penal Privada: é aquela que depende exclusivamente da vitima ou seja a iniciativa se da com a apresentação da queixa-crime por parte do ofendido.

* Ação Penal Privada Subsidiaria: é aquela cujo ajuizamento se da por inércia do Ministério Publico por mais de 6 meses de forma injustificada.

:::::::::::::::::::::::::: Roteiro FINAL :::::::::::::::::::::::::::
Pratica delituosa consumada -> Caso de Homicidio -> Ação Penal Incondicionada -> Tribunal do Jure

Obs.: Todos os crimes contra a vida consumados ou nao tem competencia para o julgamento o tribunal do jure vide artigo 74, CPP e 5º , XXXVIII, CF

Pois é isso ai pessoal até a proxima!

Direito Civil – Contratos / Aula 1 / 03-08-2009

Isaac Ramon F. D. Gomes — Tue, 04 Aug 2009 07:22:00 -0700

Direito Civil – Contratos / Aula 1 / 03-08-2009

Conceito de Contrato:
Acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica ( não ilícito ) , tem que se destinar a regulamentação de interesses entre as partes, com a idéia de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial ( onerosidade ).

Requisitos para o Contrato:
Requisitos subjetivos são:

Existência de duas ou mais pessoas na relação jurídica.
Capacidade genérica para praticar atos da vida civil.
Consentimento das partes contratantes.

Requisitos Objetivos são:

Licitude do Objeto ( O objeto do contrato não pode ser contra a lei ou os bons costumes ).
O objeto tem que ser pelo menos possível fisicamente ou juridicamente.
O objeto tem que ter cunho econômico, Economicidade do objeto.

Requisitos Formais:

Referência ao art. 129 C.C.
“Reputa-se verificada quanto aos efeitos jurídicos cujo implementos for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrario não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquela a quem aproveita o seu implemento.”

Doutrina
lmplemento fictício da condição: A condição suspensiva ou resolutiva valerá como realizada se seu implemento for intencionalmente impedido por quem tirar vantagem com sua não-realização.
Realização de condição tida como não verjficada: Se a parte beneficiada com o implemento da condição forçar maliciosamente sua realização, esta será tida aos olhos da lei como não verificada para todos os efeitos; p. eX., se alguém contempla certa pessoa com um legado sob condição de prestar serviços a outrem, e o legatário maliciosamente cria uma situação que venha forçá-lo a ser despedido sem justa causa, para receber o legado sem ter de prestar serviços. Provada a má-fé do legatário, não se lhe entregará o legado. Se, ao contrário, se forçar uma justa causa para des¬pedir o legatário, com o intuito de privá-lo de receber o legado, provada a má-fé, o legado ser-lhe-á entregue, mesmo que não continue a prestação de serviços.

:::::::::::::: Resumo ::::::::::::::
O contrato está intimamente ligado a "Obrigação"
em tese todo contrato é uma obrigação apartir de uma declaração de vontade
e obrigatóriamente as vontades são antagonicas ou seja vontades opostas mas que se harmonizem.

O contrato obrigatoriamente terá que exprimir valor comercial ( Onerosidade )
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

Pois entao tá pessoal espero mais aulas para criar mais textos de entendimento abraço a todos e tudo de bom!!!

[ Proximo será sobre Principios do contrato ]

Acordo do MPF de SP com o Google já gerou mais de 1,2 mil quebras telemáticas

Fabiano Zanoni — Tue, 04 Aug 2009 06:00:00 -0700

Em cumprimento ao termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado em julho do ano passado entre o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e a Google, foram encaminhadas 1.926 notícias e imagens com indícios de pornografia infantil veiculadas no Orkut. Desse número, 1.287 resultaram em pedidos de quebra de sigilo telemático formulados pelo MPF perante a Justiça, e outros ainda continuam sob investigação.

Além das notícias do Orkut, o MPF ainda recebe denúncias por meio de outras fontes, como a Safernet e o Digi-Denúncia, em sua própria página na internet.

No estado de São Paulo foram ainda instaurados 263 inquéritos policiais, 174 na capital e 89 no interior. O número é maior em São Paulo porque a Google, em razão do acordo celebrado, envia diretamente ao MPF na capital as informações com indícios de pornografia infantil para apuração. A Procuradoria instaura um procedimento e, se for o caso, envia ao MPF de outras localidades somente depois de descobrir a cidade aonde foi cometido o possível crime.

No primeiro semestre deste ano, a Safernet recebeu 25.212 denúncias referentes à pornografia infantil na internet. Cerca de 40% das páginas denunciadas foram removidas pelos provedores responsáveis pelos serviços por conterem indícios suficientes de crime ou violação a termo de uso.

Fonte: Procuradoria da República em São Paulo

Justiça aceita gravações, fotos e e-mails como provas em processos trabalhistas

Fabiano Zanoni — Thu, 30 Jul 2009 14:55:00 -0700

Lei autoriza cópia simples como prova. Segundo juízes e advogados, prova mais eficaz é a testemunhal no âmbito trabalhista.

Um recente entendimento do Supremo Tribunal Federal permite gravações da própria conversa mesmo que o interlocutor não tenha conhecimento. Ou seja, o trabalhador pode colocar um gravador no próprio telefone ou uma câmera escondida em sua estação de trabalho e tornar isso parte do processo, conforme os especialistas.

Atualmente, são quase 200 mil processos em andamento somente no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os tipos mais comuns de ações se referem a pedido de pagamento de hora extra, reconhecimento de vínculo empregatício, equiparação salarial, dano moral, rescisão indireta do contato e indenização por acidente de trabalho.

Ala do PT comandada por Tarso defende fim do Senado

Ariadne Durante — Mon, 27 Jul 2009 04:36:00 -0700

Saiu no MSN Notícias:

O governo e o PT vão calibrar o discurso sobre a crise política diante do agravamento da situação do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é cada vez mais aconselhado a conter os elogios ao aliado e a dizer que a crise se trata de "assunto interno do Congresso", dirigentes do PT defendem abertamente a extinção do Senado. Sem efeito prático no momento, pois só poderia sair da prateleira numa reforma constitucional, a polêmica proposta consta da plataforma da corrente Mensagem ao Partido, capitaneada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.

"Os debates sobre o unicameralismo ou sobre as restrições ao poder revisor do Senado e sua composição (...) devem ser retomados pelo partido", diz um trecho do programa do grupo de Tarso para a disputa que vai renovar, em novembro, o comando nacional do PT. O texto preliminar era ainda mais duro: dizia que a crise no Senado "relembra o arcaísmo desta instituição vinda do Império". No entanto, Tarso Genro considerou o comentário excessivo e a observação foi retirada do documento apresentado pela chapa.

Candidato do grupo à presidência do PT, o deputado José Eduardo Martins Cardozo (SP) admitiu haver uma discussão jurídica sobre a viabilidade da proposta. O motivo é que, na opinião de muitos advogados, o modelo de representação do Congresso - composto por Senado e Câmara dos Deputados - seria uma "cláusula pétrea", que não pode ser modificada na Constituição.

Adotado em vários países, como Suécia, Finlândia, Portugal, Nova Zelândia, Dinamarca e Noruega, o sistema unicameral é mais um assunto que divide o PT. "Sou contra", disse o presidente da BR Distribuidora, José Eduardo Dutra, que encabeça a chapa da corrente Construindo um Novo Brasil para o comando do PT. "Pode-se discutir as prerrogativas do Senado, mas não acabar com ele." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apresentando o escritório

Felipe Leocata — Thu, 23 Jul 2009 05:05:00 -0700

Você já se perguntou o que os clientes realmente querem saber sobre o seu escritório?

Muitos escritórios quando fazem apresentações (principalmente nos materiais impressos) colocam diversas informações que são irrelevantes para o cliente.

É claro que existem informações que agregam valor para o escritório, como: Currículo do advogado, diferenciais e etc., mas nem sempre essas informações são relevantes para a empresa.

Antes de inserir informações que você acredita serem importante, pergunte aos seus clientes e ou colegas e parceiros (caso não tenha clientes ainda) o que na opinião deles é importante saber sobre um escritório de advocacia.

Tente sair da "mesmice" de criar um folder igual a todos e ou um mesmo modelo de material para todos os tipos de clientes.

Só a inovação por si só, tanto no conteúdo quanto na apresentação do material já conta (e muito) na imagem que o cliente terá do escritório.

Casal que não recebeu imóvel deve ser indenizado

Dra. Vanessa Baggio — Fri, 24 Jul 2009 07:29:00 -0700

Casal que não recebeu imóvel deve ser indenizado
Por Fabiana Schiavon
Conjur

Um casal que comprou imóvel na planta e aguardou pela construção que nunca saiu deve ter o dinheiro de volta. A sentença é da primeira instância em São Paulo. A empresa que o fechou contrato de venda deve, ainda, indenizar os compradores por danos morais em R$ 9.500. Cabe recurso.

Foram pagas 24 parcelas, a partir de setembro de 2005, além da comissão de corretor pela venda. A previsão de entrega de chaves era para dezembro de 2007. “A obra chegou a ter alojamento para operários e início da fundação, mas não existiu nem esqueleto”, explica o advogado que atuou no processo

Cansados da espera, o casal procurou a empresa para reclamar pelo não cumprimento do contrato, mas teve como resposta que “as obras do empreendimento não estavam em andamento e que o prazo de entrega do imóvel jamais seria respeitado”. Com isso, o casal decidiu entrar com uma ação na Justiça para pedir rescisão do contrato, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A empresa alegou que não era parte legítima para responder o processo porque os valores haviam sido pagos diretamente à construtora.

Após contestação, a empresa confessou que houve previsão de entrega das chaves para dezembro 2007. “A ré não fez prova de que o fato tenha ocorrido, até a presente data. Era o suficiente para o acolhimento da rescisão de culpa”, segundo o juiz Alexandre David Malfatti. Consta na sentença que o fato de a empresa ter negado a sua responsabilidade pelo contrato “tangenciou a litigância de má-fé.”

A Justiça determinou a quebra do contrato por culpa da ré. Ficou determinado que o pagamento seja feito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total.

FONTE/ORIGEM => http://www.conjur.com.br/2009-jul-21/empresa-indenizar-casal-nao-recebeu-imovel-data-prometida

STF: Novas Súmulas Vinculantes aprovadas - n°s 15 e 16.

Gisa Borges — Thu, 02 Jul 2009 22:46:00 -0700

O Supremo Tribunal Federal, conforme divulgado no Diário Oficial do dia 01/07/2009, editou duas novas Súmulas Vinculantes, cujo teor segue abaixo para conhecimento de todos os que acompanham o NEW Juris:

Súmula Vinculante n° 15 - "O cálculo das gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo."

[Legislação: Constituição Federal, artigo 7° inciso IV].

Súmula Vinculante n° 16 - "Os artigos 7° inciso IV e 39, §3° (redação da EC 19/98), da Constituição, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."

[Legislação: Constituição Federal de 1988, artigos 7° inciso IV e 39, §2° (redação anterior a EC 19/98) e artigo 39, §3° (redação dada pela EC 19/98). Emenda Constitucional 19/1998].

Tais Súmulas foram objetos de ações reinteradas que discutiam a constitucionalidade de legislações estaduais frente a Carta Magna brasileira, visto que algumas das legislações estaduais estabeleciam como piso salarial mínimo de seus servidores civis, o salário mínimo nacional.

Diante das constantes controvérsias, decidiu o Supremo Tribunal Federal, editar súmulas no sentido de que os dispositivos concernentes ao piso da remuneração dos servidores públicos terão como base o salário mínimo nacional mas sem vinculação, ou seja, entenda-se a remuneração como o total geral, ou seja, englobando vencimentos e vantagens.

As discussões originaram a partir da vinculação das Constituições de alguns Estados brasileiros, com relação a vencimento dos servidores públicos civis e militares, que segundo a análise de possível inconstitucionalidade, estaria vinculando a remuneração dos servidores do estado ao piso do salário mínimo nacional, o que é proibido por disposição expressa da Constituição Federal de 1988.

Entendimento foi pacificado na Suprema Corte brasileira, de que a remuneração dos servidores públicos nunca deve ser inferior ao salário mínimo nacional, sendo que este mínimo deve ser entendido como a soma do vencimento básico e das gratificações, sendo vedada a vinculação do vencimento básico do servidor público civil ou militar ao salário mínimo nacional, sendo também, ilegal a vinculação ou incidência de vantagens e gratificações ao abono criado para se atingir o salário mínimo nacional.

O que se garante nas Constituições Estaduais é o mínimo de dignidade para o servidor público, sendo que ninguém pode trabalhar, nem mesmo para a Administração Pública, percebendo remuneração que não garante o seu sustento básico e de sua família.

Sendo reconhecida a repercussão geral sobre o assunto, em sede dos julgamentos dos Recursos Extraórdinários n° 582.019 RG-QO/SP e n° 572.921-4 RG-QO/RN, as Súmulas Vinculantes n° 15 e n° 16, foram editadas e publicadas para terem efeito geral, vinculando todos os órgãos e evitando novos recursos repetitivos.

Cabe agora aos estudiosos e opositores às matérias vinculadas nestas Súmulas, principalmente os servidores públicos diretamente atingidos com a decisão definitiva da Corte Suprema, formular os seus debates sobre o assunto.

Discussões sobre a legalidade foram encerradas, mas nada impede que os estudos doutrinários e principiológicos sejam efetuados com base nestas Súmulas editadas recentemente.

Giselle Borges

"NEW Juris"

Fonte: STF

Novas Leis aprovadas - Modificações Legislativas ao CPC

Gisa Borges — Tue, 21 Jul 2009 22:17:00 -0700

Neste mês de julho estamos presenciando um enorme contigente de Leis sendo aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Presidente da República. Acompanhando as inovações legislativas, o New Juris traz a íntegra de duas novas leis que alteram dispositivos do Código de Processo Civil. -

Aos Operadores do Direito e estudantes, tais novidades são significativas, uma vez que alteram a sistemática processual.

Seguem as Leis n° 11.965 de 3 de julho de 2009 e 11.969 de 06 de julho de 2009:

LEI Nº 11.965, DE 03 DE JULHO DE 2009

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973, que institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.

Art. 2º Os arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 982.

...

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei." (NR)

"Art. 1.124-A.

..............

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial...." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

- Tarso Genro -

LEI No- 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009

Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DAREPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

Art. 2o O § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40.

...................................................................................

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1(uma) hora independentemente de ajuste." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Um novo amanhecer para o Direito Digital

Fabiano Zanoni — Mon, 20 Jul 2009 03:02:00 -0700

O advogado gaúcho radicado em Goiânia, Dr. Eduardo Kruel lançará seu novo livro sobre "Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital na Advocacia" no próximo dia 17 de agosto ás 19 horas na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados de Brasília-DF.

Além da apresentação do livro e do lançamento do site, o evento contará com a participação de ilustres personalidades de renome no cenário jurídico nacional, tais como o Juiz Federal Sérgio Tejada, ex conselheiro do CNJ e Renato Martini, Diretor Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal, ligada a Casa Civil da Presidência da República, responsável pela normatização da certificação digital no Brasil, que também assina o prefácio da obra.

O livro é tido como um manual de procedimentos completo sobre o processo judicial eletrônico, sendo a primeira publicação, de âmbito nacional, dedicada essencialmente ao tema.

O processo eletrônico é um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos dos processos realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital, trazendo celeridade e segurança as partes.

Os tribunais estaduais e federais já estão se preparando para a mudança que já é esperada, inclusive com a aplicação do sistema Projudi.

"O processo eletrônico é uma poderosa ferramenta de trabalho aos advogados, pois otimiza a produtividade da atividade fim do advogado. É decisivo para o exercício profissional o seu domínio completo e não uso esporádico. Para tanto a atualização dos conhecimentos técnicos é tão importante quanto a atualização no direito processual e material" destaca o autor.

Com toda a certeza, tal obra será como um farol à iluminar os estudos daqueles que se debruçam sobre o tema.

Revisões ao texto

Kleber Mendes — Thu, 18 Jun 2009 17:26:00 -0700

As revisões aos textos poderão ocorrer a qualquer momento. Tanto quanto ao português quanto aos conceitos.

Com essa liberdade, queremos dar prioridade à inspiração, à imaginação, ao exercício da criação na busca de inovações que possam vir de encontro ao que ainda não existe e que a União Européia está correndo atrás incansavelmente.

Justiça tem 7 mil ações contra confisco de gorjeta

Fabiano Zanoni — Mon, 13 Jul 2009 09:10:00 -0700

Justiça tem 7 mil ações contra confisco de gorjeta

Você sabe o que acontece com a taxa não obrigatória de gorjeta, quase sempre de 10%, que os clientes pagam em bares, restaurantes e cia.? Segundo milhares de garçons e empregados da área, parte ou todo esse dinheiro, muitas vezes, vai para o bolso do patrão.

No Estado de São Paulo, tramitam hoje pelo menos 7.000 processos com queixas sobre gorjetas, segundo o Sinthoresp, sindicato da categoria. Nas ações, individuais ou coletivas, empregados dizem que: A) A casa toma parte ou toda a gorjeta pra si; B) O valor é usado para cobrir gastos como louças quebradas; C) A casa repassa a gorjeta, mas não a usa para cálculo de direitos, como férias.

Os empresários costumam se queixar que já têm despesas demais e que atender aos pedidos prejudicaria o negócio. As decisões judiciais sobre quem está certo na briga variam, ora contemplando o empregado, ora o empregador. Segundo representantes dos dois lados, contribui para isso a falta de clareza nas leis trabalhistas.

É por isso que faz barulho um projeto de lei federal, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que regulamenta a gorjeta, obrigando o repasse a funcionários após retenção de um quinto do valor para encargos.

Um garçom de grande churrascaria paulistana -cujos donos não foram localizados- mostrou à Folha seu contracheque, que anota R$ 100 como "estimativa de gorjeta". Segundo ele, a casa não lhe repassa nenhum centavo dos 10%, restando só o salário de R$ 700.

Ex-garçom, A.A. de C., 68, conseguiu acordo com o antigo empregador, após processá-lo. Com a soma de direitos trabalhistas sobre gorjetas e reparação do que era descontado (copos quebrados etc), ele recebeu R$ 20 mil. "Queria mais, mas fiquei feliz."

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) tem entendimento semelhante ao da ANR. "O que for dos 10% deve ir integralmente para os funcionários. O empregador não precisa ficar com nada, mas não dá para o restaurante ser onerado pela gorjeta recebida", diz Percival Maricato, diretor jurídico da entidade.

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 12/7/09

E viva a divergência!

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Tue, 07 Jul 2009 00:30:00 -0700

NOTA: O melhor de minha parceria com o Mestre Humberto Ribeiro de Queiroz é a prova de que opiniões políticas divergentes podem conviver harmonica e fraternamente sem arranca rabos, ao contrário, gerando projetos criativos e profícuos.

Importa mais que, um à direita outro à esquerda, a convergência se dá no humanismo!

E como a omissão não está na minha lista de pecados, não posso deixar de me posicionar quanto ao voto em branco: soy contra!

(Tânia Mandarino)

Senado estraçalhado

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Mon, 06 Jul 2009 04:00:00 -0700

Com o advento do mensalão, a prática mais audaciosa da corrupção política em nosso país, o caldeirão senatorial em que o Sr. Sarney se assentou, tem tudo para explodir ou esfriar, como é mais provável.

Com mais esse escândalo político, o Congresso tem sua imagem, de duas metades de queijo, completamente esburacada pelo vandalismo de seus integrantes.

Ninguém é inocente naquelas paragens do Planalto Central, pois até celular de propriedade da União é usado por familiares de senador, a um custo de milhões de reais para os cofres públicos. Empréstimos sórdidos e remuneração funcional indevida é café pequeno na redondeza. O exército funcional resultou incontrolável por aqueles que de passagem ocupam as posições eletivas da Mesa e Executiva da Casa, deixando aos funcionários efetivos comandarem verdadeira indústria de vantagens, intermediações e contratações “necessárias”.

E ninguém vai parar o monstro. Ind´outro dia, uma professora de direito eleitoral deixou claro em entrevista televisiva que a responsabilidade da limpeza seria dos eleitores, uma vez que a legislação eleitoral já vem esburacada pela sua feitura de políticos para políticos, com julgamentos políticos.

Nenhum dos assentados nas cadeiras do Congresso terá coragem de reviver o projeto do Deputado Clodovil, que reduzia o número de parlamentares nas duas Casas. Quanto maior um exército desgovernado, como são as Casas do Congresso, melhor para os acertos políticos e crescimento da máquina funcional, o que conta com incondicional apoio do Poder Executivo, que não quer mudanças em nome da “governabilidade”, como se só fosse possível governar com Lula, Sarney e Temer.

Se realmente a responsabilidade da limpeza é nossa, votemos em branco para o Legislativo – que não muda -, até a mudança.

(Este texto é de autoria do Dr. Humberto Ribeiro de Queiroz)

Isaac Ramon F. D. Gomes — Sat, 04 Jul 2009 12:09:00 -0700
Fundamentos do Direito Penal

Opa pessoal aqui abordarei os fundamentos direito penal podem de forma bem sucinta para facilitar o entendimento e também por ser o meu primeiro post que abordam o dir. penal.

Princípios do Direito Penal

* princípio da legalidade;
* princípio da reserva legal;
* princípio da anterioridade;
* princípio da irretroatividade da lei penal nova mais severa;
* princípio da continuidade das leis;
* princípio da taxatividade;
* princípio da vedação ao emprego da analogia (in malam partem);
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outros princípios que ficaram para o próximo post ( já é tarde e eu também durmo =P )

Principio da Legalidade

O principio da legalidade em seu entendimento tem ponta pé inicial a partir do art. 5º, XXXIX da CF, no artigo citado temos uma idéia de limitar o poder estatal no modo punitivo, assim delimitando que somente estaremos diante de um ato criminoso quando a conduta e a previsão legal estiverem em total concordância.
( esse principio é adotado pela menor parte dos doutrinadores pois na maioria dos doutrinadores a Legalidade vem de Reserva Legal que está aqui mais abaixo OK? )

Resumo: Isso mesmo cambada de macho fedorento procurando o supra-sumo do conteúdo, pois então ta, o Principio da legalidade nada mais é que o principio da Reserva Legal e o da Anterioridade ( que vem mais adiante no post ) então é mais Abrangente entenderam?

Principio da Reserva Legal

O principio da Reserva Legal tem como base o art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, é bem simples o entendimento desse principio ele fala que tudo que esta descrito em matéria penal tem que esta positivada em lei no seu sentido mais estrito assim só a lei pode definir crimes e cominar penalidades, então entendendo mais afundo sobre o principio somente o Poder Legislativo pode criar tipos e impor penas por meio dos seus procedimentos normativos.

Resumo: Só será crime se anteriormente ao crime existir lei que diga que a conduta praticada é crime, ou seja se a conduta se enquadra em algum fato típico previsto no CP, então uma MP pode impor penas ou criar tipo?, a resposta é não! A medida provisória não tem força de lei mas não é lei então e também porque não é oriunda do poder Legislativo OK ?

Principio da Anterioridade

O principio da anterioridade diz que para que haja crime ( perfeita concordância entre conduta praticada e previsão legal = Fato Típico) , antes do fato ser praticado a lei que diz que a conduta é típica tem que esta vigente, assim constatando o crime.

Resumo: Só há crime se lei anterior ao fato diga que aquela conduta é crime, se não diz isso então é tudo “PAZ e AMOR”!

Principio da Irretroatividade da lei penal nova mais severa

O principio dia que a lei penal é editada para o futuro e não para o passado, então entende-se que lei nova que venha entrar em vigor não poderá afetar pena cominada com base na lei anterior.

Resumo: Lei nova menos favoravel não pode agravar a pena do réu.

Principio da continuidade das leis

Só diz que uma lei permanece em vigor ate que venha outra que a revogue.

Resumo: Essa não tem resumo! rsrsrs

Principio da Taxatividade

O principio da taxatividade diz que a lei penal tem que ser extremamente precisa ao considerar um fato como criminoso, assim abordando a conduta com o Maximo de detalhes possíveis para que não haja erros na hora da correspondência com a conduta praticada e assim seguindo a risca o principio da Reserva Legal ( ou Legalidade =P )

Principio da Vedação da Analogia

Simplesmente diz que não é admissível usar a analogia para matéria penal incriminadora, sendo assim para não violar o principio da reserva legal e assegurar que o réu será condenado pelo fato típico praticado e evitar a criação de outros crimes e penas que não foram taxativamente descritos na lei.

Os asssinantes de telefones fixos têm direito a receber de volta os valores cobrados pelas operadoras a título de PIS/COFINS.

Humberto Ribeiro de Queiroz e Tânia Mandarino — Sat, 04 Jul 2009 09:17:00 -0700

O STJ já reconheceu ser ilegal o repasse do PIS e COFINS ao assinante de telefonia fixa

Informação importante!

Na conta de telefone há dois valores discriminados: o valor “sem imposto”, e o valor “com imposto”. Porém, não está discriminado qual imposto é cobrado. O único imposto que a empresa de telefonia pode repassar ao consumidor final é o ICMS. Mas não é isso que vem acontecendo. Todas as empresas de telefonia repassam, junto com o ICMS, um outro valor, relativo ao PIS e COFINS, que é devido pela empresa, e não pelo consumidor. Logo, este valor deve ser devolvido, e sua cobrança no futuro, interrompida.

Quem tem direito à restituição em dobro:

Todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham conta de telefone. Contudo, as empresas de telefonia só restituirão estes valores para os clientes que entrarem na justiça.

Qual período pode ser cobrado:

Os últimos 10 anos de PIS e COFINS que foram cobrados de sua conta. Isto corresponde a aproximadamente 5% do valor de sua conta. Exemplificando: se o seu consumo médio é de R$ 150,00 ao mês, ao final da ação o valor será de aproximadamente R$ 3.500,00.

Documentos Necessários: RG, CPF , cópia da ultima conta telefônica, procuração, sendo que o pagamento dos honorários ocorrerão somente ao final da ação sobre o lucro auferido.

Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas.
Ligue e agende uma consulta.
Rua Mal. Floriano Peixoto, nº 228 15º andar, cj. 1503, Edifício Banrisul - Centro ou pelos telefones (41) 3014-7437 e 3013-6553.

Se preferir, contate-nos via e-mail: contato@rqmadvocacia.com.br.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Pontos importantes.

Gisa Borges — Wed, 01 Jul 2009 23:36:00 -0700

Navegando pelo site do Supremo Tribunal Federal, descobri uma sessão bem interessante, o Glossário Jurídico, onde estão explicações simples sobre as várias espécies de ações que podem tramitar naquele tribunal. Como achei interessante o tema, principalmente para os estudantes de Direito e "concurseiros" em geral, além claro dos profissionais que gostam de estar reciclando um pouco dos conhecimentos, decidi postar aqui as explicações simples que o site traz a respeito da ADI - Ação Direta de Constitucionalidade -, que é uma das ações mais importantes de nossa estrutura jurídica de fiscalização das leis e proteção constitucional.

Seguem abaixo as principais características da ADI, de acordo com o site do Supremo Tribunal Federal:

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Descrição do Verbete: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.

Partes

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:

a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; d) Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e) Governador de Estado ou do Distrito Federal; f) Procurador-Geral da República; g) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; h) Partido político com representação no Congresso Nacional; i) Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

Tramitação

A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator.

O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório.

Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, o relator poderá ouvir outros órgãos ou entidades. Caso haja necessidade de esclarecimento da matéria, podem ser designados peritos para emitir pareceres sobre a questão ou chamadas pessoas com experiência e autoridade no assunto para opinar.

O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos.

Quando houver pedido de medida cautelar, só poderá haver concessão pela maioria absoluta dos ministros que compõem o Tribunal, ou seja, por 6 votos. Somente em casos de excepcional urgência, a cautelar poderá ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei.

Uma vez proposta a ação, não se admite desistência.

A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros.

Uma vez proclamada a constitucionalidade em uma ADC, será julgada improcedente eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mesma lei. Do mesmo modo, uma vez proclamada a inconstitucionalidade em ADI, será improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a mesma norma.

Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADI não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios.

Consequências jurídicas

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. A lei também diz que se gera o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, que não podem contrariar a decisão. Ocorrem ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência.

A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal. Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou um outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços do ministros.

Fundamentos legais

Constituição Federal, artigo 102, I, a. Lei 9868/99. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178.

Fonte: STF

TV Globo ganha processo sobre direitos autorais em obra coletiva.

Gisa Borges — Wed, 01 Jul 2009 23:25:00 -0700

Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

Em obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, como previsto no artigo 15 da Lei n. 5.988/73, ressalvada a garantia dos direitos conexos dos profissionais contratados para o projeto, inserida no artigo 13 da Lei n. 6.533/78. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.

A discussão teve início quando a TV Globo submeteu ao Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) diversos contratos celebrados com artistas e empresários do setor artístico, tendo como objetivo a prestação de serviços de artistas profissionais para a produção de obras coletivas. A homologação foi negada pela Terceira Câmara do CNDA.

A Globo entrou, então, na Justiça. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, tendo o juiz referendado o entendimento do CNDA, afirmando ser ilegal a cláusula 4, parágrafo 1º, dos contratos por importar em cessão de direitos autorais pelos profissionais do meio artístico.

Diz o documento: "A empregadora (nos contratos celebrados com empresários dos artistas, diz-se ’a cessionária’) ajusta com o empregado e se obriga a lhe pagar também, diretamente, o valor de 10% (dez por cento) incidente sobre a quantia estipulada nesta cláusula, para cada reexibição em todo território nacional do programa e/ou realização artística de que participar, a título de direito conexo correspondente, até um total de 5 (cinco) reexibições, que só poderão ser feitas dentro de um prazo máximo de 10 (dez) anos contados da data de início da primeira emissão de radiofusão de que trata o caput desta cláusula".

A Globo apelou e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação para reformar a sentença. “Na hipótese de obra artística de caráter coletivo, organizada e promovida por empresa, tem esta a titularidade dos direitos autorais daquela, devendo-se resguardar, no entanto, os direitos conexos dos demais autores intelectuais participantes, a teor do disposto nos artigos 13 e 15 da Lei n. 5.988/73, que não são incompatíveis.

No recurso para o STJ, a União afirmou que a decisão ofende o artigo 13 da Lei n. 6.533/78. Segundo a União, a cláusula contratual impugnada "(...) institui e prima pela alienabilidade, pela via da privação ab ovo, quando a legislação impõe a inalienabilidade". Questionou, ainda, o fato de os contratos terem fixado valor para cada reexibição, contrariamente ao comando da norma, que exige fixação para cada exibição.

Por unanimidade, o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se, então, a decisão do TRF1. “A norma protetiva inserida no artigo 13 da Lei n. 6.533/78, longe de conflitar com a regra do artigo 15 da Lei de Direitos Autorais, acaba por complementá-la, ao condicionar a aplicação do comando legal ali expresso com vistas a garantir os direitos conexos dos profissionais contratados para participarem do projeto artístico”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, relator do caso.

Fonte: STJ

(02/07/2009)

STJ: Homicídio. Retirada de órgãos. Competência. Justiça Estadual.

Gisa Borges — Wed, 01 Jul 2009 23:17:00 -0700

Homicídio para retirada de órgãos deve ser julgado pela Justiça estadual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento pela Justiça estadual da ação penal que trata da morte de um menino para retirada de seus órgãos. O crime teria ocorrido no ano 2000, em Poços de Caldas (MG). O processo já estava em fase adiantada [pronúncia] na Justiça Federal, mas foi suspenso em razão de um conflito de competência. A Terceira Seção entendeu que a remoção dos órgãos do menino foi consequência da ação de homicídio, esta sim a ação principal.

A decisão baseou-se no voto do relator, ministro Nilson Naves. Conforme o ministro destacou, sendo o homicídio a ação principal, a competência é da Justiça estadual. O ministro ainda afirmou que não há ente federal (União, autarquia, empresa pública ou seus membros) no pólo passivo (respondendo a ação). Além do que, o fato de a denúncia afirmar que os acusados removeram tecidos, órgãos ou partes do cadáver da vítima em desacordo com o que determina a legislação não atrai, por si só, a competência federal.

De acordo com a denúncia, o menino Paulo Veronesi Pavesi, de 10 anos, foi internado após um acidente doméstico que lhe provocou traumatismo craniano. Ele teria sido negligenciado no atendimento hospitalar com a intenção de provocar sua morte para retirada posterior dos órgãos. O Ministério Público afirma que sua admissão foi em hospital inadequado; houve demora no atendimento; a cirurgia craniana foi realizada por profissional sem habilitação; não houve tratamento efetivo; os exames que constaram morte encefálica foram engodo; houve abandono terapêutico.

Em agosto de 2002, o juízo federal da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte declarou-se competente em razão da existência de conexão entre delitos de homicídio e aquele previsto no artigo 14 da Lei 9.434/2007, a Lei dos Transplantes de Órgãos – mais especificamente “remover tecidos, órgãos e partes do cadáver” do menino em desacordo com o que determina a lei.

As defesas de dois acusados alegaram a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação, o que foi acolhido por outro juiz que havia assumido o caso. Os autos foram remetidos para a comarca de Poços de Caldas, sendo anulados todos os atos decisórios da Justiça Federal.

O juiz estadual, por sua vez, entendeu que o crime de homicídio seria um meio para a obtenção dos órgãos, o que ensejaria a competência federal. De acordo com o juiz estadual, teria havido prejuízo à União, pois o suposto crime teria atingido um dos serviços públicos prestados à sociedade (Sistema Nacional de Transplantes). Daí o conflito remetido ao STJ, que reconhece o competência estadual para analisar o caso.

Fonte: STJ

(02/07/2009)

DoS é crime?

Isaac Ramon F. D. Gomes — Wed, 01 Jul 2009 13:25:00 -0700

DoS é crime?

DoS é um ataque ao servidor que hospeda determinado site, o atacante passa a fazer tantas requisições ao servidor que este não consegue mais atender a solicitação dos outros usuários, ou quando o faz, não ocorre de forma satisfatória, visto que grande parte da capacidade de processamento do servidor está direcionada a atender as solicitações do atacante, por fim há, ao usuário legítimo, uma “negação de serviço” do inglês Denail of service.

esquema de um ataque DDoS

Há uma forma mais específica de DoS que é o DDoS (Distributed Denial of Service) em que o ataque não é realizado por apenas um computador, mas um verdadeira rede de computadores, chamados zumbis, infectados por programas que se comunicam com outros computadores, chamados de mestres, que recebem as ordens do atacante e as repassam para os zumbis. Neste caso há três tipos de vítimas deste suposto crime, os “zumbis”, os “mestres” e o site destino do ataque, desde que os zumbis e os mestres não participem conscientemente do ataque.

A questão que se levanta é se o DoS e o DDos são ou não crimes.

Para responder a essa questão é necessário primeiramente investigar qual a intenção da pessoa que comanda um ataque deste tipo.

Como o nome diz a intenção é que haja uma negação de serviço aos usuários legítimos afim de que o site não seja acessado, sua intenção é então frustrar o acesso a determinado site ou serviço, através de uma sobrecarga na capacidade de processamento do servidor que o hospeda.

Se corrermos por todo o código penal atual não encontramos qualquer tipo penal no qual poderíamos encaixar a intenção do autor deste ataque como crime praticado por meio informático, nem mesmo o projeto de lei de crimes digitais do senado Eduardo Azeredo prevê este tipo de crime.

Há, no entanto, naquele projeto, uma previsão que poderia incriminar o DDoS, trata-se do novo Art. 163-A que diz:

Dano por difusão de código malicioso eletrônico, ou digital ou similar

Art. 163-A: Criar, inserir, ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.

Pena: Reclusão, de um (1) a três (3) anos, e multa.

Dano qualificado por difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar

§ 1º Se o crime é cometido com a finalidade de destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores ou de sistema informatizado:

Pena: reclusão, de dois (2) a quatro (4) anos, e multa.

Difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar seguido de danos

§ 2º Se do crime resulta a inutilização, deterioração, alteração dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado e as circunstâncias demonstrem que o autor não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena: reclusão, de 3 (dois) a cinco (5) anos, e multa (sic)

§ 3º A pena é aumentada da sexta parte se o agente se vale de nome falso ou da utilização da identidade de terceiros para a prática do crime.

§ 4º Não há crime quando a ação do agente é a título de defesa digital, excetuando o desvio de fialidade e o excesso.

O DDoS depende da disseminação de código malicioso que será instalado no computador da uma vítima para que este possa então atuar como um zumbi, o que levaria ao crime previsto no parágrafo primeiro que prevê a exata situação de um DDoS, mas, mesmo se aprovado o projeto de lei de crimes digitais creio que não se conseguirá aplicá-lo pelas dificuldades que um DDoS traz para a identificação do autor do crime.

É interessante notar que o que neste caso não se coibirá a dificultação do acesso ao site, mas meramente a disseminação do programa que será utilizado pelo atacante com a finalidade dificultar o acesso ao site.

Retirado da URL : http://www.infolei.com.br/dos-e-crime/

A Seguridade Social na Constituição de 1988

Isaac Ramon F. D. Gomes — Wed, 01 Jul 2009 12:39:00 -0700

A Seguridade Social na CF/88

Quando os Constituintes insculpiram no Texto Constitucional o capítulo da Seguridade Social (arts. 194 a 204) dentro das disposições da Ordem Social, visavam a ampliação e democratização do acesso da população à saúde, à previdência social e à assistência social. Nesse tripé, cuja implementação deveria envolver iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, os Constituintes depositaram suas esperanças de maior justiça social, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. O postulado fundamental da solidariedade social (art. 3º, I) transparece como baliza para o sistema de seguridade social, rompendo definitivamente com a lógica econômica do seguro privado, ou seja, a rígida correlação entre prêmio e benefício.

Podemos definir a Seguridade Social, através do conceito de Sérgio Pinto Martins: 3 "É um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

A seguridade social é um direito social garantido no art. 6º da Carta Magna de 1988. A competência para legislar sobre a seguridade social é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, XXIII, da Constituição de 1988.

Previdência Social

A previdência social é um seguro coletivo, público, compulsório, destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei.

Wladimir Novaes Martinez conceitua a previdência social "como a técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes".

A previdência social consiste, portanto, em uma forma de assegurar ao segurado, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando seja atingido por uma contingência social. O sistema previdenciário público utiliza o modelo de repartição simples, na qual os ativos contribuem para os inativos. Logo, existe uma solidariedade entre os participantes no custeio do sistema, cujos valores arrecadados destinam-se aos benefícios futuros.

O art. 201 da Constituição Federal dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, e atenderá a:

I-cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II-proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III-proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V-pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

As principais regras estão disciplinadas na Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários e regulamenta o caput do art. 201 da Carta Magna, e na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da seguridade social. Merece destaque também o Decreto nº 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social.

Cabe destacar também a previdência privada, denominada de previdência complementar prevista no art. 202 da Carta de 1988. Caracteriza-se por ser um sistema de seguro complementar ao regime oficial, de caráter facultativo, de natureza contratual. A Lei Complementar nº 109/2001 dispõe sobre o regime de previdência complementar ao benefício pago pelo INSS. Já a Lei Complementar nº 108/2001 disciplina a previdência fechada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.