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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Nelson Jr — Thu, 05 Jul 2012 16:25:00 +0000

Acesso à Informação no Brasil

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Trata sobre aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação; define os tipos de informação que podem ser solicitadas; estabelece obrigações de divulgação espontânea de informações pelos órgãos da Administração Pública e medidas que devem ser adotadas para assegurar o acesso a informações.

Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Define como deve ser feito o pedido de informações e como devem ser apresentados os recursos contra a decisão negativa de acesso.

Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Seção II
Dos Recursos
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2o Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3o Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.
Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
§ 2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.
Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 19. (VETADO).
§ 1o (VETADO).
§ 2o Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Trata da impossibilidade de negativa de informações necessárias à proteção de direitos individuais; estabelece critérios, graus e prazos de sigilo para classificação de informações; institui o dever do Estado de proteção e controle de informações sigilosas; define procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações e trata das informações pessoais.

Seção I
Disposições Gerais

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 3o Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
§ 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2o O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3o Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
§ 2o A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
§ 3o A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.
Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.
§ 1o O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 2o Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3o Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1o Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2o Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Define condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar; define possíveis sanções; trata da responsabilidade pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2o A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e o Núcleo de Segurança e Credenciamento; define prazos para reavaliação de informações ultrassecretas e secretas; dispõe sobre a designação de autoridade responsável pelo acompanhamento da implementação da Lei em cada órgão ou entidade e sobre a designação de órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à implementação da lei; estipula o prazo de vigência e de regulamentação e trata da alteração e revogação de outros dispositivos legais.

Art. 35. (VETADO).
§ 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.
§ 2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
§ 3o A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1o deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 4o A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3o implicará a desclassificação automática das informações.
§ 5o Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.
Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:
I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e
II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.
Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
§ 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei.
§ 2o No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.
§ 3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.
§ 4o As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:
I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. ...................................................................
............................................................................................
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
.................................................................................” (NR)
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III.
Art. 46. Revogam-se:
I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e
II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Gleisi Hoffmann
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes

Drag no Motofest em Jaguarão/RS

Nelson Jr — Wed, 21 Mar 2012 15:53:00 +0000

Aniversário da Cunhada Solange

Nelson Jr — Fri, 15 Jan 2010 21:25:00 +0000

Dia 9 de janeiro, fomos a Capão da Canoa abraçar a cunhada Solange, que estava de aniversário.
Desta vez a cobertura fotográfica ficou por minha conta, pois a Pat estava de plantão no HPS. Então fiz a cobertura “solo”, coloquei a Finepix em ação, e os resultados podem ser conferidos em “Nossos álbuns”.
A festa foi bastante animada, com o comparecimento de um grande número de Bodes Estradeiros. Não faltou o tradicional ♬ Parabéns a você ♬, que era cantado de cinco em cinco minutos, deixando a cunhada Solange muito emocionada.
Parabéns Solange, você merece!!!
Mais notícias da festa podem ser lidas na matéria publicada na revista SobreMotos e as mais fotos no Álbum de onde a fotinho acima foi surrupiada!

Sorteio de template customizado

Nelson Jr — Sat, 26 Dec 2009 15:48:00 +0000

Pat descobriu um concurso bem interessante com sorteio de um template customizado da artista Gisele Jaquenod para começar o 2010 diferente!

Mais instruções pode ser vistas clicando na figura abaixo. Vale lembrar que nosso Encomendando Bebê era baseado num template gratuito dessa artista.

Natal Maravilhoso!

Pat Anzanello — Sat, 26 Dec 2009 15:06:00 +0000

Nosso Natal foi maravilhoso!

Durante o mês de Dezembro fizemos um pouquinho de caridade para crianças e animais, o que nos deixou muito feliz! Durante 2010 iremos intensificar essas ações e, quem sabe, incluir mais pessoas e famílias nessa onda!

Na tarde de 24 de Dezembro trabalhei um pouco no HPS e, enquanto isso, Jr pegou Dudu, Juliana e Dr. Frog e fizeram uma visita para Seu Nelson e Dona Annita em Estância Velha.

À noite, comemoramos nós dois e os filhotes peludos, tomando um champanhe excelente, que o padrinho Ripoll nos presenteou dias antes, e comendo frutinhas! Maravilhoso!

O almoço no dia 25 foi lá na Costa do Sol, com parte da minha família. Comida gostosa, troca de presentes, passeio na praia e tudo em Paz!!

Mas ainda tínhamos fôlego! Então fomos visitar os amigos Lia e Magno, no rancho Ventania. Fomos recebidos pelo lindo Lótus, um bebezão boxer lindo e brincalhão! E como sempre, paparicados pelos anfitriões que não nos deixaram partir antes de saborear uma janta super gostosa! Que delícia ter amigos assim!!

A viagem de volta foi tranquila, com a lua nos acompanhado todo tempo, pouco tráfego e a motinho arrasando!

Que venha o Natal 2010 para ver se conseguimos fazer melhor ainda!!!!

Há vinte anos

Pat Anzanello — Mon, 21 Dec 2009 21:36:00 +0000

Essa foto é de 21 de dezembro de 1989. O evento? Minha formatura no Segundo Grau. Direto do túnel do tempo...

Me encontraram na foto? Visual diferente, não?

Bodes Estradeiros em Festa

Nelson Jr — Sun, 20 Dec 2009 21:56:00 +0000

Ainda na noite de sexta-feira, 18 de dezembro, completando a maratona de eventos do dia, ocorreu o jantar de confraternização do MG Bodes Estradeiros.

Novamente movidos pelo espírito de solidariedade, cada Ir.'. contribuiu com 1 kg de alimento não perecível.
O montante arrecadado foi repassado ao DeMolay Tiago Vieira, do Capítulo Sentinela das Virtudes de Cachoeirinha, que encaminhou as doações para 83 famílias da Vila Olaria daquela cidade.

Para animar a noite, sob a batuta do Moto Regente Atenante, assistimos à primeira apresentação pública do Coral do nosso MG, e foi um sucesso!!!

O capítulo Vale do Caí compareceu ao jantar, abrilhantando o evento.

Mais fotos do evento podem ser vistas em “Nossos álbuns”.

Mais casamento!

Pat Anzanello — Sat, 19 Dec 2009 13:53:00 +0000

Participamos de mais um casamento no dia 18 de Dezembro! Agora foi o casamento civil da Carla e do Henrique!
Claro que não deixamos de participar de mais esse evento que teve direito a comemoração com champanhe em pleno estacionamento!

Mais fotos do evento podem ser vistas em “Nossos álbuns”.

Amigo Secreto

Nelson Jr — Sat, 19 Dec 2009 13:10:00 +0000

Na sexta-feira, 18 dezembro, durante um almoço descontraído na churrascaria Garcia, com a participação de atuais e ex-integrantes da SSJD do 9° BPM, foram revelados os amigos secretos e entregues os respectivos presentes.
A cobertura fotográfica do evento ficou por conta da Pat, e pode ser vista em “Nossos álbuns”.

Casamento da dupla KK & PH

Nelson Jr — Tue, 15 Dec 2009 13:05:00 +0000

Haja coração... e fôlego nesse mês de Dezembro! Na semana passada foi o noivado da Ju e nesta o casamento do filho caçula da Dna Annita e do Seu Nelson! Em uma linda cerimônia, cercados por parentes e amigos, Paulo Henrique (PH) trocou votos de amor eterno com a Carla “motociclista” (KK)!

A festa estava excelente, e, embalados pela banda Só Creedence, noivos e convidados dançaram ate às 3 horas da madruga! A cobertura fotográfica paralela, feita pelos “Piratas da Protásio” e várias outras mãos, pode ser vista em “Nossos álbuns”.

Festa das Cabritas

Pat Anzanello — Fri, 11 Dec 2009 18:51:00 +0000

No dia 9 de dezembro ocorreu a última reunião do ano das cunhadas estradeiras e do asfalto.
A reunião aconteceu no salão de festas do prédio da Solange e cada uma de nós levou um quitute e o presente da amiga secreta.
A comilança foi grande e a diversão também! Mas para mim o destaque foi a linda Giovanna participando da sua primeira festinha!

Mais fotos podem ser vistas em “Nossos álbuns”.

E saiu o noivado!!!

Nelson Jr — Mon, 07 Dec 2009 23:36:00 +0000

Pois é galera, essa duplinha anda querendo mesmo é testar o coração deste Papai guerreiro! Numa reunião informal e ambiente descontraído o Rodrigo pediu, formalmente, a mão da Ju em noivado. Depois do tradicional discurso do noivo, o Papai da noiva falou, enrolou e por fim, concedeu a mão da filhinha querida...

Mais fotos podem ser vistas em “Nossos álbuns”.

Festa de Final de Ano da Sepé Tiarajú

Nelson Jr — Tue, 01 Dec 2009 21:38:00 +0000

Foi no restaurante Mercatto, em Cachoeirinha/RS, que os Irmãos da Loja Sepé Tiarajú reuniram-se, junto com seus familiares e amigos, para comemorar a chegada de mais um final de ano. O ágape excelente, como podemos ver nas fotos, aliado ao ambiente de descontração, fizeram com que o encontro fosse coroado de êxito.

Parabéns aos integrantes da Loja Sepé Tiarajú pelo belo desempenho no ano de 2009, e que venha 2010 para que consolidemos nossa Loja no contexto da Irmandade Maçônica.

Mais fotos disponíveis em “Nossos álbuns”.

EBE - Soledade

Nelson Jr — Wed, 25 Nov 2009 21:27:00 +0000

Nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2009, no Parque das Tuias, em Soledade, ocorreu o 3º Encontro dos Bodes Estradeiros RS. Sob a batuta do Coordenador Estadual, mano Pandolfo, e organizado pelo Capítulo Planalto, os irmãos, cunhadas, sobrinhos, sobrinhas e amigos conviveram, no final de semana, em um ambiente de harmonia e fraternidade.

Apesar da chuva, o encontro reuniu perto de 100 pessoas. Como é de costume nos encontros, os participantes contribuíram com alimentos não perecíveis, que foram doados a um lar de idosos.

Mais fotos disponíveis em “Nossos álbuns”.

46

Pat Anzanello — Sun, 08 Nov 2009 23:26:00 +0000

Hoje Jr está comemorando mais um aniversário!
As comemorações começaram ontem à noite no restaurante Terra Nova, o mesmo em que comemoramos a data no ano passado.
Chamamos amigos e parentes para saborear petiscos, ouvir música ao vivo e tomar cerveja - Norteña, porque não tinha Patricia.

As fotos podem ser vistas no álbum do Picasa e não esqueçam de deixar cumprimentos para o Jr!

Atendimento à Parada Cardiorrespiratória

Pat Anzanello — Sat, 31 Oct 2009 08:58:00 +0000

Pesquisas médicas recentes têm indicado nova estratégia no atendimento pré-hospitalar à parada cardiorrespiratória (PCR). Segundo essas o aspecto mais importante da ressucitação é a aplicação de compressões torácicas (massagem cardíaca) eficazes e não a combinação massagem cardíaca e respiração boca a boca. A taxa de sobrevivência é cerca de três vezes maior nos pacientes submetidos somente à massagem cardíaca.

Essa mudança de conduta faz parte das novas diretrizes da ILCOR (Aliança Internacional dos Comitês de Ressuscitação), que passam a valer em 2010, no mundo todo. Mais sobre o assunto pode ser visto na Revista Emergência e na Folha Online.

Eu já sabia!!!

Nelson Jr — Sat, 31 Oct 2009 00:45:00 +0000

No último domingo, 25 de Outubro, ocoreram as provas do Concurso para Médicos do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), e adivinhem quem passou???

Nem precisa pensar muito... Claro que a minha lindinha Pat né!!!

“Família que estuda unida, permanece unida!”

Parabéns meu amor... Você merece...

O que os gatos fazem enquanto você está ausente

Pat Anzanello — Fri, 30 Oct 2009 09:31:00 +0000

Pensei que haveria mais agito. Aqui em casa deve ser diferente!

See more funny videos and funny pictures at CollegeHumor.

HPS e o Mundial

Pat Anzanello — Mon, 26 Oct 2009 22:08:00 +0000

Saiu no site da Prefeitura:

Modernização do HPS é prioridade para o Mundial

Em reunião nesta quinta-feira, 15, com o diretor geral do Hospital de Pronto Socorro (HPS), Paulo Roberto Azambuja, o secretário da Copa 2014, José Fortunati, reafirmou que a prioridade do governo municipal para o Mundial, na área da saúde, é a qualificação e modernização do HPS.

De acordo com Fortunati, o município elencou ações prioritárias em diversas áreas seguindo as exigências da Fifa para receber o evento. “Na área da saúde, a prioridade é a necessária e imprescindível adequação do HPS, que é referência em traumas e queimados para o Estado”.

O secretário destacou, ainda, que as primeiras reuniões com o governo federal trataram dos temas que exigem maior alocação de recursos como mobilidade urbana, turismo e estádio. Fortunati ressaltou que, conforme as discussões, a próxima etapa a ser tratada com os municípios será a dos investimentos nas áreas relacionadas ao meio ambiente e à saúde.

No encontro, ficou acertado o agendamento de uma visita ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para apresentação do projeto executivo de adequação e modernização do HPS para Copa 2014, com investimentos estimados em R$ 54 milhões. Também participou da reunião o vereador Dr. Raul.

A reforma está dividida em diversas etapas para que as obras não interrompam o atendimento à população. O investimento total é de R$ 54 milhões, dos quais R$ 22 milhões para aquisição de equipamentos e R$ 32 milhões para obras de infraestrutura e incorporação de tecnologias. O projeto prevê qualificação tecnológica, com a aquisição de novos equipamentos. Também está prevista a aquisição de áreas anexas com o objetivo de acomodar a infraestrutura e logística do hospital.

Vamos esperar para ver...

Nem tudo deu certo

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Thu, 08 Oct 2009 02:03:00 +0000

Numa bela noite de plantão aqui no Pronto Socorro (HPS) resolvi mostrar para o papai o coraçãozinho do bebê batendo na ecografia...e daí ele não tinha batimentos. Tentei me enganar achando que eu estava com dificuldades de fazer o exame am mim mesma e aguardei até a chegada de minha colega, às 13 horas do dia seguinte, para que ela também tenta-se ver os batimentos que já não existiam. Falei com Dr. Oscar para conseguir uma requisição de ecografia transvaginal (equipamento que não temos aqui no HPS) e fomos incomodar novamente a amiga Gabi lá na Radimagem.

Diagnóstico confirmado, falei novamente com Dr. Oscar que orientou conduta expectante, e curetagem somente em uma semana caso não ocorresse eliminação espontânea. Passamos uma semana esperando alguma alteração: nada! No dia 7 se agosto compareci ao centro obstétrico (CO) do Hospital Moinhos de Vento (HMV) às 13 horas para colocar os famosos comprimidos de misoprostol (Citotec) no fundo de saco. A curetagem, com sedação, só ocorreu no início da noite e transcorreu sem problemas. Só fui orientada a esperar pelo menos 3 meses antes de tentar engravidar. Até aqui a coisa já estava triste para mim. Fiquei bastante atrapalhada com o que aconteceu, mesmo sabendo que essas perdas precoces acontecem pela presença de malformações fetais...

Então 10 dias depois comecei com cólicas fortes e sangramento abundante que virou hemorragia mesmo! Mais uma visita ao CO do HMV e nova curetagem por restos. E mais uma anemia... Agora é esperar.

Os Bodes e o Mosteiro

Pat Anzanello — Mon, 05 Oct 2009 22:08:00 +0000

Nesse final de semana estivemos no município de Imigrante, próximo a Teutônia, em mais um Encontro dos Bodes Estradeiros. As atividades começaram no sábado durante o dia, mas viajamos durante a noite de sábado, acompanhados pelo Matos e pela Iara, e uma lua cheia lindíssima.

Ficamos hospedados em uma mosteiro franciscano encantador, cheio de recantos verdes, com muitos animais e belamente construído. Mas o interessante foram as acomodações em camas de solteiro, que evidentemente unimos para dormir, e o fato da maioria dos quartos não ter banheiro dentro. Os banheiros ficavam nos corredores e eram como aqueles de colégio, com vários chuveiros e vasos sanitários, separados para meninos e meninas.

Na noite de sábado participamos do baile, com muita música e bebidas (que pecado!), e cabritas fantasiadas.

No domingo aproveitamos a manhã ensolarada para caminhar pelos arredores, fotografando um pouco, e após o almoço pegamos a estrada novamente.Por um leve descuido fizemos um caminho diferente do esperado e passamos pea cidade de Colinas: um presente para os olhos! A cidadezinha é cheia de buxinhos podados em tudo que é formato!

Mais fotos do passeio já estão a disposição aqui! Não esqueçam de deixar comentários!

Abandono

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Thu, 23 Jul 2009 01:24:00 +0000

Os blogs estão abandonados!

Ando sem muita paciência para sentar e escrever.

Quase não tenho enjoado e finalmente estou recuperada de um resfriado medonho.

Finalmente conheci meu novo médico e adorei! Confiança de cara! Explicou tudo direitinho sobre essa fase inicial da gestação, em que há risco de 20% de aborto por malformação fetal. Dito assim parece forte, mas ele tem uma maneira ótima para falar. O período crítico passa em 12 de agosto, mas estou muito tranquila: tudo vai dar certo! E o bebê estará pronto para nascer de 4 de fevereiro a 3 de março.

No final do mês tenho vários exames de sangue e urina para fazer e a reconsulta no início de agosto.

Agora sim!

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Tue, 07 Jul 2009 00:34:00 +0000

Agora sim, o bebê apareceu! Medindo modestos 6mm e com o coração já pulsando!

Sling

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Sun, 05 Jul 2009 02:10:00 +0000

A nova mania para carregar bebês são os “slings”, faixas de tecidos que deixam o bebê amarrados ao corpo. Eu já estou me acostumendo com a ideia e deixando a Barata, vulgo Lola, andar de canguru.

O assunto é sério e penso em usar esse recurso no futuro. Existem instruções disponíveis na internet e então provavelmente vou me aventurar pilotando a máquina de costura!

Pão de Queijo

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Fri, 03 Jul 2009 11:56:00 +0000

Os enjoos me encontraram! E não é nada como aparece nos filmes, não, pelo menos para mim. Nada de vômitos ao levantar, mas comer ficou muito chato! Tudo tem muito cheiro, muito tempero, horrível! Ontem descobri o prazer de comer pão de queijo: foi meu almoço! Também estou gostando de pão torrado com margarina, uma delícia!

Melhorei!

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Wed, 01 Jul 2009 18:15:00 +0000

Acho que está tudo bem! Mais nenhum sinal de sangramento!

Nesses dois dias de molho descobri várias coisas interessantes na internet, alguns blogs hilários...E esse videozinho no blog Terapia Zero. Tirem um tempo para ver, é muito interessante, e os grunhidos dos porquinhos não têm preço!

Repouso

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Mon, 29 Jun 2009 15:26:00 +0000

Hoje de manhã notei um pouco de sangue escuro depois de urinar. Pouquíssimo volume, mas já nos assustou bastante. Por conta disso passei o dia em repouso, só levantando para ir no banheiro. Não parece ter havido nenhum aumento no volume de sangue e não estou sentindo nada. Passei o dia rodeada pelos peludos. Vamos aguardar e ver o que acontece... com os dedos cruzados!

Bodes Estradeiros sobre quato rodas

Nelson Jr — Sun, 28 Jun 2009 21:45:00 +0000

Pois é verdade, não satisfeitos com os passeios com as “poderosas” máquinas, os Bodes Estradeiros inventaram de um passeio a Paverama, onde fizemos duas baterias no Kartódromo local.
A diversão foi ilimitada, com direito a rodadas, muita velocidade e a adrenalina “lá em cima”!
O dia estava muito frio, porém, a fraternidade entre os presentes superou esta adversidade.
Tivemos o prazer de rever os manos dos capítulos da Serra, Montenegro, Santa Maria e Santa Cruz do Sul.

Mais fotos podem ser vistas clicando na foto acima.

E deu positivo!

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Sat, 27 Jun 2009 00:33:00 +0000

Pois pegamos o resultado do Β-HCG e foi positivo, quer dizer, o valor é compatível com gestação, porque a informação não é mais por positivo e negativo.
Com o resultado em mãos fomos ao médico, que solicitou a primeira ecografia para datar corretamente a gestação.
Prontamente ligamos para a amiga Gabi para saber onde ela estava atendendo e então lá fomos para a Radimagem. Por essa ecografia inicial estou com 4 para 5 semanas. Ainda não apareceu o embrião, mas a vesícula vitelina já está lá para comprovar que vem bebê por aí!
A única coisa que não foi tão legal é que o médico me encaminhou para outro colega já que ele não está fazendo mais obstetrícia. Nessa semana marco consulta com o novo médico.

Notícias em breve

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Fri, 26 Jun 2009 01:47:00 +0000

Beta-HCG coletado hoje à tarde! Resultado amanhã no início da tarde...Aguardem notícias com os dedos cruzados!

Mais uma Universitária

Nelson Jr — Wed, 24 Jun 2009 21:36:00 +0000

Hoje, com a divulgação do resultado do vestibular de inverno da Unisinos, ficamos muito felizes pois a Ju foi aprovada no curso de Direito Noturno.

Sucesso Alemoa!!!

Mais uma cabritinha no pedaço

Pat Anzanello — Sun, 21 Jun 2009 23:18:00 +0000

Hoje nasceu a filha do Raul e da Jéssica, netinha do Sosinski e da Cenira: Alícia.

Para encher os olhos!

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Sun, 21 Jun 2009 22:35:00 +0000

Tem como não ser coruja?

Festa Junina dos Bodes Estradeiros

Nelson Jr — Sun, 21 Jun 2009 19:05:00 +0000

Neste sábado, 20 de junho, os Bodes Estradeiros reuniram-se em um ambiente fraterno, acompanhados das cunhadas, sobrinhos, sobrinhas e amigos, para confraternizar em uma Festa Junina. Como manda a tradição, teve pipoca, pinhão, quentão e muitas outras guloseimas. A festa começou pela manhã, possibilitando as crianças um passeio pelo campo e muito contato com a natureza. Ao entardecer foi acesa a fogueira, e todos os presentes, formando uma corrente de mãos dadas, participaram da Cerimônia Druida do Fogo, pela qual se reverencia o solstício de inverno, assunto muito bem explicado aos participantes pelo Mano Sosinski. Mais um encontro daqueles que nos dão a certeza do padrão das pessoas que integram este seleto Motogrupo... Que venha o próximo!!!

Cozinha

Pat Anzanello — Wed, 17 Jun 2009 23:17:00 +0000

Mais uma experiência na cozinha: Sopa de Feijão. Água, feijão pronto, liquidificador, um pouco de tempero completo, macarrão e ovo. Muito simples e deu certo!

Luvas

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Sat, 13 Jun 2009 02:12:00 +0000

Já estou tomando algumas precauções na hora da higiene do banheiro dos gatos: lindas luvas amarelas de borracha. Juntamente com meu roupão pink são uma linda combinação!

Notícias dos peludos

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Fri, 12 Jun 2009 19:42:00 +0000

Hoje levamos a Guria novamente ao veterinário, principalmente por causa do olhinho, que parece muito feio. Mais uma medicação, agora um expectorante, para ajudar na eliminação das secreções, que estão abundantes. Seguimos aguardando as melhoras da Guriazinha.

Gripe

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Fri, 12 Jun 2009 01:24:00 +0000

Nossos felinos estão com rinotraqueíte. A Guria e o Ninja são os que estão piores, espirrando muito, com os olhinhos vermelhos, se alimentando pouco. Eles já estão tomando antibiótico e fortificante, e colocando colírio e gotinhas nasais. Tem horas que eles parecem melhor, mas em outras....

Vamos aguardar os próximos dias...

Pitoco Multimídia

noreply@blogger.com (Nelson Jr) — Sat, 06 Jun 2009 04:16:00 +0000

Isso que é parceria, difícil mesmo é conseguir ler os emails com essa "figura" querendo ler junto!!!

Cão e bebê

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Mon, 01 Jun 2009 19:19:00 +0000

Olhem a delicadeza desse cão.

Oração para o Papai

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Fri, 29 May 2009 12:14:00 +0000

“Querido Papai do Céu, este ano, por favor, mande roupas para todas aquelas pobres mulheres do computador do papai, Amém.”

Recebida por email. Tinha que repassar!

Sem remédio

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Thu, 28 May 2009 16:36:00 +0000

Estou há quase duas semanas sem tomar nenhuma medicação, somente o ácido fólico, e não enlouqueci(!).
Jr está de prontidão e a qualquer sinal de comportamento inadequado está encarregado de me dizer...
Mas acho que as coisas estão indo bem, já fiz plantões, estou sem empregada, tenho até passado roupa e nada de mais aconteceu... dessa vez vai dar!

Isto de estar sem empregada ou faxineira é que é triste. Minha "secretária" de tempos resolveu crescer o olho e furtou alguns cheques do Jr e falsificou a assinatura dele... muito triste, nunca neguei um pedido de dinheiro. Fazer o que, isso também não tem remédio...

Como a gripe suína começou...

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Thu, 28 May 2009 02:38:00 +0000

Era o que dizia o e-mail.
Eu achei lindo....

Coisinha

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Wed, 27 May 2009 00:46:00 +0000

Ela agora se chama Guria!

Porquinho de estimação....

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Sat, 23 May 2009 01:02:00 +0000

Prestem atenção ao nome da menina....

Que a nossa porquinha grite menos....

Brincando muito!

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Fri, 22 May 2009 00:39:00 +0000

Não tinha ideia de que eles podiam se divertir tanto assim!

Colo de pai

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Wed, 13 May 2009 02:03:00 +0000

Colinho de pai é tão bom para dormir...

Quer maior demonstração de confiança?

Parece aqui em casa....

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Mon, 04 May 2009 02:30:00 +0000

Olhem o estado do colchão, as táticas para acordar o dono e bagunça geral...parece aqui em casa...

Panda Espirrando

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Tue, 28 Apr 2009 02:53:00 +0000

Vejam o susto dessa mamãe!

Beijo de Gato

noreply@blogger.com (Pat Anzanello) — Wed, 22 Apr 2009 21:59:00 +0000

Algum gato já te beijou hoje?
Tatá nos beija todas as noites e manhãs... Estamos quase sem nariz, mas é muito bom!!!